10/09/2025 04:01

Decorrido prazo de CASSIO RODRIGUES BARREIROS em 08/09/2025 23:59.
10/09/2025 04:01

Decorrido prazo de MARCELLA ABREU E SILVA em 08/09/2025 23:59.
18/08/2025 01:14

Publicado Intimação em 18/08/2025.
16/08/2025 01:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2025
15/08/2025 16:48

Juntada de Petição de petição
15/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 6ª Vara Cível da Regional de Jacarepaguá Rua Professora Francisca Piragibe, 80, Sala 301, Taquara, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22710-195 CERTIDÃO Processo: 0821306-57.2023.8.19.0203 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: TULIO MARCIO SARDINHA MOTTA RÉU: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA Certifico que a r. sentença transitou em julgado.

Certifico que o feito encontra-se regularizado, conforme determina o art. 229-A, (sec) 1° da CNCGJ. "Em atenção ao art. 229-A, (sec) 1° , I, da CNCCJ, dá-se ciência às partes de que o processo será remetido à Central de Arquivamento do 1° NUR. " RIO DE JANEIRO, 13 de agosto de 2025.

LEA DENISE BARBOZA DA SILVA
13/08/2025 15:00

Expedição de Outros documentos.
13/08/2025 15:00

Expedição de Outros documentos.
13/08/2025 14:58

Expedição de Certidão.
13/08/2025 14:56

Expedição de Certidão.
05/08/2025 01:02

Decorrido prazo de MARCELLA ABREU E SILVA em 04/08/2025 23:59.
05/08/2025 01:02

Decorrido prazo de CASSIO RODRIGUES BARREIROS em 04/08/2025 23:59.
14/07/2025 00:45

Publicado Intimação em 14/07/2025.
13/07/2025 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2025
11/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Jacarepaguá 6ª Vara Cível da Regional de Jacarepaguá Rua Professora Francisca Piragibe, 80, Sala 301, Taquara, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22710-195 SENTENÇA Processo: 0821306-57.2023.8.19.0203 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: TULIO MARCIO SARDINHA MOTTA RÉU: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA Cuida-se de ação ajuizada por TULIO MARCIO SARDINHA MOTTA em face de LIGHT - SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A.

Como causa de pedir, alegou que o consumo de energia elétrica no imóvel da lide (Rua Dr Bernardino, 492, ap 105 fundos, Praça Seca, Rio de Janeiro, RJ, 21320-020) nos últimos anos ficou bem reduzido, pois praticamente se mudou para a casa de seus pais, estando o local mais fechado do que em uso, com pouca demanda de energia.

No entanto, a ré emitiu o TOI 10677238, de R$3.068,01, e passou a fazer a cobrança de valores exorbitantes a partir de janeiro/2023, incompatíveis com o consumo no local, devendo ser emitidas contas com o consumo mínimo de 30kwh/ mês.

Requereu, em tutela de urgência, que a ré se abstivesse de promover o corte de energia em função do não pagamento do TOI de nº 10677238.

Ao final, confirmada a tutela, requereu a declaração de nulidade do TOI e o cancelamento da sua cobrança, o refaturamento das contas de janeiro a maio/2023 e as demais por vir com adequação ao consumo médio de 30kwh/mês, a devolução em dobro dos valores pagos a maior pelas faturas e o pagamento de indenização por danos morais no valor de R$5.000,00.

A inicial foi instruída com os documentos de id 62187332/62188213.

Decisão de id 62398945, que deferiu a JG para o ato, concedeu a tutela de urgência e determinou a emenda da inicial para qualificação do autor e a vinda de documentos para apreciação do pedido de JG.

Documentos anexados pelo autor, id 62398945.

A ré informou o cumprimento da decisão liminar, id 64833700.

Contestação no id 65691431, em que a ré sustentou a regularidade do TOI lavrado (10677238) após inspeção realizada na unidade consumidora, vez que constatada irregularidade no sistema de medição da energia, e defendeu a cobrança de consumo a recuperar, tendo oportunizado o contraditório.

Alegou a inexistência de danos indenizáveis no caso.

Pugnou pela improcedência dos pedidos.

Réplica no id 79266083, em que o autor aduziu ter buscado alugar outro imóvel, a fim de residir mais próximo ao seu pai, e que pediu à ré o encerramento do contrato de prestação de serviço quanto ao imóvel da lide e a ligação do serviço em novo endereço, mas este último foi negado em razão de débitos, tendo o seu irmão assumido a titularidade do serviço.

No id 110415540, foi deferida a JG e determinada a vinda da emenda da inicial e a manifestação das partes em provas.

A ré informou não possuir mais provas a produzir, id 112021755.

Emenda da inicial no id 116795205.

No id 116795214, a parte autora afirmou não ter mais provas a produzir. É o relatório.

Passo à fundamentação.

Inicialmente, recebo a emenda à inicial de id 116795205, em que consta a qualificação do autor.

O feito comporta julgamento antecipado, na forma do art. 355, I do CPC, haja vista a matéria se limita a questões de direito, sendo desnecessária a produção de outras provas.

Embora tenha o autor impugnado a emissão de faturas com valores acima do que entendia devido para o imóvel da lide, ele já não reside mais no local desde 16/08/2023, conforme alegações na réplica e contrato de locação anexado (id 79267491/79269354), impossibilitando a produção de prova pericial.

Diante da inexistência de outras preliminares ou prejudiciais, passo à análise do mérito.

A relação jurídica objeto da presente demanda é de consumo, ocupando a parte autora a posição de consumidora e a ré de fornecedora de serviços, conforme disposto nos arts. 2º e 3º do CDC.

Por este motivo, aplicam-se à demanda as disposições do Código de Defesa do Consumidor.

Cinge-se a controvérsia na legitimidade do Termo de Ocorrência de Inspeção (TOI) lavrado pela concessionária, quanto à regularidade das faturas dos meses de janeiro a maio/2023, bem como se há danos a serem indenizados.

Compete à ré, para se eximir de qualquer responsabilidade, provar a inexistência de defeito na prestação do serviço ou que o fato danoso seria atribuível exclusivamente a terceiros, na forma do §3º do artigo 14 do CDC.

No caso, verifica-se que a parte ré não se desincumbiu do ônus de comprovar a regularidade de seus procedimentos a fim de desconstituir a pretensão autoral, na forma do art. 373, II do CPC.

Quanto ao TOI, cabia à demandada comprovar a legitimidade do débito imputado à parte consumidora, no entanto, limitou-se a defender a regularidade de seus procedimentos, juntando documentos produzidos unilateralmente, como fotos e telas do seu sistema interno, que não comprovam a ocorrência da irregularidade alegada no sistema de medição da energia no imóvel da lide ou mesmo a legitimidade da cobrança pretendida.

Note-se que a ré deixou de requerer a produção da prova pericial, que seria o meio apto a comprovar eventual regularidade do TOI impugnado e dos valores cobrados pela recuperação do consumo no período descrito no detalhamento de id 62187336, de fevereiro/2020 a janeiro/2023.

Não se nega que a concessionária ré tem o direito de realizar a inspeção dos medidores de consumo de energia elétrica e, uma vez constatada e provada a violação do equipamento ensejada pelo usuário, pode emitir o respectivo Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI), tal como previsto e regulado na legislação pertinente à matéria.

Contudo, o usuário do serviço só pode responder pelas respectivas cobranças se restarem provadas a real existência irregularidade alegada, a contribuição do usuário para a sua configuração e, ainda, que os valores dos débitos imputados foram calculados em estrita observância aos ditames normativos que regulam a matéria, o que não se comprovou na hipótese em tela.

Com efeito, a questão ora sob análise envolve matéria já bastante discutida na jurisprudência, sendo que o melhor entendimento a ser adotado é no sentido de que a cobrança de valores unilateralmente arbitrados pela ré, em virtude de imputação de suposta infração no medidor de consumo de energia elétrica, é conduta abusiva que deve ser repudiada, não ostentando o TOI, portanto, presunção de legitimidade.

Nesse sentido é o entendimento deste Tribunal pacificado na Súmula 256: “O Termo de Ocorrência de Inspeção, emanado de concessionária, não ostenta o atributo da presunção de legitimidade, ainda que subscrito pelo usuário." Já em relação às faturas dos meses de janeiro a maio/2023, verifica-se que a ré NÃO impugnou as alegações iniciais de cobrança exorbitante, tornando-as, portanto, incontroversas.

Desta forma, diante da comprovada falha na prestação do serviço em razão das cobranças indevidas, cabe a responsabilização objetiva da sociedade requerida, nos moldes do art.14 do Estatuto Consumerista.

Deve ser declarada a nulidade do TOI impugnado e cancelado seu débito, devendo ainda a ré refaturar as contas dos meses de janeiro a abril/2023 (id 62188209/62188212), pois o autor não juntou mais faturas nos autos, considerando a taxa mínima relativa ao medidor do local, que é monofásico, conforme consta nas faturas anexadas, ressarcindo ao autor os valores COMPROVADAMENTE pagos a maior por estas faturas, contudo, a restituição deve ser feita na forma simples, vez que a má-fé da demandada não restou comprovada nos autos.

O dano moral, in casu, se dá in re ipsa, visto que frustrada a legítima expectativa da consumidora quanto à adequada prestação do serviço e diante da cobrança de valores indevidos pelo consumo.

Assim, a fixação da verba indenizatória deve levar em conta o caráter pedagógico punitivo dele, bem como o aborrecimento incomum ao cotidiano suportado pela parte, mostrando-se razoável a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais).

Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: 1.Confirmar a tutela de urgência deferida, tornando-a definitiva; 2.Declarar a nulidade do TOI 10677238 e condenar a ré a cancelar todo e qualquer débito a ele atrelado, no prazo de 05 dias a contar da presente, sob pena de multa equivalente ao dobro de cada cobrança indevidamente realizada; 3.Determinar o refaturamento das contas dos meses de janeiro a abril/2023, considerando a taxa mínima relativa ao medidor monofásico do local, ressarcindo ao autor os valores COMPROVADAMENTE pagos a maior por estas faturas, de forma simples, com incidência de correção monetária a contar do desembolso e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação; 4.Condenar a ré a pagar à parte autora o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de indenização por danos morais, corrigido monetariamente desde a presente sentença e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação.

Condeno a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 15% (dez por cento) sobre o valor da condenação.

P.I.

Com o trânsito em julgado, remetam-se à Central de Arquivamento.

RIO DE JANEIRO, 04 de julho de 2025.

GRACE MUSSALEM CALIL Juiz Titular
10/07/2025 07:31

Expedição de Outros documentos.
10/07/2025 07:31

Expedição de Outros documentos.
04/07/2025 17:45

Julgado procedente o pedido
06/05/2025 15:30

Conclusos ao Juiz
06/05/2025 15:28

Expedição de Certidão.
09/04/2025 16:29

Proferido despacho de mero expediente
11/03/2025 11:16

Conclusos para despacho
11/03/2025 11:15

Expedição de Certidão.
11/03/2025 11:11

Expedição de Certidão.
11/09/2024 19:12

Expedição de Outros documentos.
01/07/2024 17:29

Juntada de Petição de habilitação nos autos
07/05/2024 16:44

Juntada de Petição de petição
01/05/2024 00:10

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 30/04/2024 23:59.
11/04/2024 09:46

Juntada de Petição de petição
04/04/2024 17:59

Expedição de Outros documentos.
03/04/2024 16:45

Proferido despacho de mero expediente
02/04/2024 16:45

Conclusos ao Juiz
02/04/2024 16:45

Expedição de Certidão.
26/09/2023 11:39

Juntada de Petição de petição
04/07/2023 01:29

Decorrido prazo de LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A. em 03/07/2023 23:59.
02/07/2023 23:28

Juntada de Petição de contestação
30/06/2023 00:55

Decorrido prazo de MARCELLA ABREU E SILVA em 29/06/2023 23:59.
27/06/2023 13:19

Juntada de Petição de petição
16/06/2023 10:07

Juntada de Petição de petição
12/06/2023 17:23

Juntada de Petição de diligência
12/06/2023 13:33

Expedição de Mandado.
12/06/2023 13:33

Expedição de Outros documentos.
12/06/2023 13:00

Concedida a Antecipação de tutela
12/06/2023 11:11

Conclusos ao Juiz
12/06/2023 11:08

Expedição de Certidão.
12/06/2023 08:11

Juntada de Petição de outros documentos
07/06/2023 23:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/06/2023

Ultima Atualização
15/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros Anexos • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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