11/08/2025 16:12

Redistribuição
11/08/2025 16:12

Remessa
11/08/2025 16:10

Ato ordinatório praticado
23/06/2025 00:00

Intimação

Manifeste-se a parte autora sobre as informações prestadas a fls. 1321/1322, ciente de que o crédito perseguido nestes autos submete-se à recuperação judicial, nos termos do art. 49 da Lei nº 11.101/2005, uma vez que a data de sua constituição é equivalente a de seu fato gerador que, no caso em voga, foi a prática de ato ilícito descrito na inicial, e não da data do trânsito em julgado da condenação.

Sobre o tema, já decidiu o STJ, em sede de Recurso Repetitivo, nos autos do REsp nº 184.332/RS, resultando na seguinte tese abaixo descrita (tema 1051): Para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador.

Dessa forma, tendo interesse na habilitação de seu crédito deverá a autora apresentar planilha para tanto, viabilizando a expedição de certidão de crédito, no prazo de 10 dias, observando o termo final de atualização da quantia, qual seja, a data do pedido de recuperação judicial da devedora, nos termos do art. 9º, II da Lei nº 11.101/2005.

Intime-se.

No silêncio, retornem os autos ao arquivo.
10/06/2025 14:10

Conclusão
10/06/2025 14:10

Proferido despacho de mero expediente
10/06/2025 14:10

Ato ordinatório praticado
16/04/2025 10:10

Juntada de petição
07/04/2025 14:55

Conclusão
07/04/2025 14:55

Outras Decisões
14/12/2024 12:00

Remessa
14/12/2024 12:00

Redistribuição
14/12/2024 12:00

Ato ordinatório praticado
12/11/2024 03:40

Juntada de petição
15/03/2024 16:50

Redistribuição
15/03/2024 16:50

Remessa
15/03/2024 11:59

Conclusão
15/03/2024 11:59

Proferido despacho de mero expediente
14/03/2024 18:53

Ato ordinatório praticado
09/11/2023 13:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/11/2023 13:04

Ato ordinatório praticado
03/07/2023 18:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/07/2023 18:34

Ato ordinatório praticado
22/08/2022 17:44

Ato ordinatório praticado
10/03/2022 18:20

Remessa
18/08/2020 15:02

Publicado Decisão em 31/08/2020
18/08/2020 15:02

Conclusão
18/08/2020 15:02

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
28/07/2020 14:57

Juntada de petição
27/05/2020 22:38

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento
27/05/2020 22:38

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
27/05/2020 22:38

Conclusão
11/03/2020 14:52

Ato ordinatório praticado
17/02/2020 15:55

Publicado Despacho em 09/03/2020
17/02/2020 15:55

Conclusão
17/02/2020 15:55

Proferido despacho de mero expediente
17/02/2020 15:39

Ato ordinatório praticado
17/02/2020 15:30

Ato ordinatório praticado
31/10/2019 13:34

Conclusão
31/10/2019 13:34

Proferido despacho de mero expediente
31/10/2019 13:34

Ato ordinatório praticado
12/08/2019 13:08

Publicado Despacho em 22/08/2019
12/08/2019 13:08

Proferido despacho de mero expediente
12/08/2019 13:08

Conclusão
11/07/2019 15:05

Juntada de petição
05/07/2019 17:26

Proferido despacho de mero expediente
05/07/2019 17:26

Publicado Despacho em 22/07/2019
05/07/2019 17:26

Conclusão
24/06/2019 17:02

Juntada de petição
04/06/2019 14:12

Publicado Despacho em 11/06/2019
04/06/2019 14:12

Conclusão
04/06/2019 14:12

Proferido despacho de mero expediente
04/06/2019 14:12

Ato ordinatório praticado
04/06/2019 12:25

Juntada de documento
03/06/2019 15:06

Juntada de petição
14/05/2019 12:47

Conclusão
14/05/2019 12:47

Proferido despacho de mero expediente
14/05/2019 12:44

Ato ordinatório praticado
14/05/2019 12:43

Juntada de documento
20/03/2019 15:38

Outras Decisões
20/03/2019 15:38

Conclusão
20/03/2019 15:38

Publicado Decisão em 25/03/2019
20/03/2019 14:05

Juntada de petição
07/03/2019 17:15

Expedição de documento
26/02/2019 14:03

Juntada de petição
05/02/2019 14:09

Conclusão
05/02/2019 14:09

Publicado Decisão em 28/02/2019
05/02/2019 14:09

Outras Decisões
05/02/2019 14:07

Ato ordinatório praticado
22/11/2018 15:52

Juntada de petição
22/10/2018 16:15

Conclusão
22/10/2018 16:15

Publicado Despacho em 05/11/2018
22/10/2018 16:15

Proferido despacho de mero expediente
21/06/2018 14:56

Remessa
20/06/2018 17:20

Proferido despacho de mero expediente
20/06/2018 17:20

Conclusão
04/06/2018 14:52

Juntada de petição
24/05/2018 15:55

Juntada de petição
24/04/2018 14:43

Ato ordinatório praticado
05/03/2018 15:44

Remessa
05/03/2018 15:42

Ato ordinatório praticado
07/12/2017 11:29

Conclusão
07/12/2017 11:29

Proferido despacho de mero expediente
06/12/2017 15:02

Juntada de petição
23/10/2017 15:52

Juntada de petição
26/09/2017 15:43

Publicado Despacho em 03/10/2017
26/09/2017 15:43

Conclusão
26/09/2017 15:43

Proferido despacho de mero expediente
26/09/2017 15:43

Juntada de petição
13/09/2017 15:05

Juntada de petição
15/08/2017 16:37

Ato ordinatório praticado
21/03/2017 12:38

Remessa
21/03/2017 12:37

Ato ordinatório praticado
20/03/2017 17:26

Conclusão
20/03/2017 17:26

Publicado Decisão em 24/08/2017
20/03/2017 17:26

Decisão ou Despacho Não-Concessão
23/02/2017 14:37

Juntada de petição
03/02/2017 12:44

Proferido despacho de mero expediente
03/02/2017 12:44

Publicado Despacho em 09/02/2017
03/02/2017 12:44

Conclusão
03/02/2017 12:38

Ato ordinatório praticado
18/01/2017 12:51

Conclusão
18/01/2017 12:51

Proferido despacho de mero expediente
13/01/2017 14:48

Juntada de petição
16/12/2016 12:51

Juntada de petição
07/11/2016 09:45

Conclusão
07/11/2016 09:45

Conclusão
07/11/2016 09:40

Expedição de documento
01/11/2016 16:52

Conclusão
01/11/2016 16:52

Proferido despacho de mero expediente
01/11/2016 16:52

Publicado Despacho em 10/11/2016
01/11/2016 16:52

Juntada de documento
01/11/2016 16:51

Juntada de petição
28/07/2016 14:46

Remessa
28/07/2016 14:45

Ato ordinatório praticado
28/07/2016 14:29

Conclusão
28/07/2016 14:29

Conclusão
28/07/2016 14:26

Expedição de documento
28/07/2016 13:59

Outras Decisões
28/07/2016 13:59

Conclusão
28/07/2016 13:57

Juntada de petição
30/05/2016 17:55

Conclusão
30/05/2016 17:55

Conclusão
30/05/2016 17:42

Expedição de documento
30/05/2016 17:40

Juntada de petição
10/05/2016 16:58

Proferido despacho de mero expediente
10/05/2016 16:58

Publicado Despacho em 20/05/2016
10/05/2016 16:58

Conclusão
10/05/2016 16:58

Juntada de petição
14/04/2016 15:07

Conclusão
14/04/2016 15:07

Conclusão
14/04/2016 14:52

Expedição de documento
13/04/2016 18:14

Juntada de petição
04/02/2016 09:47

Remessa
28/01/2016 11:34

Decisão ou Despacho Não-Concessão
28/01/2016 11:34

Conclusão
27/01/2016 14:13

Juntada de petição
12/01/2016 14:17

Juntada de documento
03/12/2015 12:09

Conclusão
03/12/2015 12:09

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
03/12/2015 12:09

Publicado Decisão em 16/12/2015
03/12/2015 12:07

Ato ordinatório praticado
30/11/2015 14:48

Juntada de petição
04/11/2015 11:32

Publicado Despacho em 12/11/2015
04/11/2015 11:32

Conclusão
04/11/2015 11:32

Proferido despacho de mero expediente
03/11/2015 16:52

Juntada de petição
27/10/2015 14:45

Ato ordinatório praticado
23/10/2015 17:35

Juntada de documento
22/10/2015 14:52

Juntada de documento
09/10/2015 17:39

Juntada de documento
29/09/2015 14:23

Publicado Despacho em 06/10/2015
29/09/2015 14:23

Proferido despacho de mero expediente
29/09/2015 14:23

Conclusão
23/09/2015 16:00

Juntada de petição
11/09/2015 12:37

Conclusão
11/09/2015 12:37

Conclusão
11/09/2015 12:31

Expedição de documento
03/09/2015 15:00

Publicado Despacho em 11/09/2015
03/09/2015 15:00

Proferido despacho de mero expediente
03/09/2015 15:00

Conclusão
28/08/2015 18:17

Juntada de petição
24/07/2015 10:59

Ato ordinatório praticado
22/07/2015 16:58

Juntada de documento
08/07/2015 11:31

Conclusão
08/07/2015 11:31

Publicado Decisão em 10/07/2015
08/07/2015 11:31

Reforma de decisão anterior
06/07/2015 18:13

Entrega em carga/vista
02/07/2015 20:00

Recurso
02/07/2015 20:00

Conclusão
02/07/2015 20:00

Publicado Decisão em 08/07/2015
02/07/2015 19:48

Juntada de petição
25/06/2015 15:53

Publicado Decisão em 29/06/2015
25/06/2015 15:53

Outras Decisões
25/06/2015 15:53

Conclusão
25/06/2015 15:50

Documento
25/06/2015 15:46

Juntada de petição
03/06/2015 13:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/05/2015 11:51

Publicado Decisão em 21/05/2015
08/05/2015 11:51

Conclusão
08/05/2015 11:51

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
08/05/2015 11:50

Ato ordinatório praticado
30/04/2015 15:30

Juntada de petição
15/04/2015 15:20

Conclusão
15/04/2015 15:20

Publicado Despacho em 20/04/2015
15/04/2015 15:20

Proferido despacho de mero expediente
13/04/2015 15:48

Juntada de petição
25/09/2014 11:35

Ato ordinatório praticado
18/09/2014 17:42

Ato ordinatório praticado
13/06/2014 15:08

Conclusão
13/06/2014 15:08

Proferido despacho de mero expediente
13/06/2014 15:08

Publicado Despacho em 30/06/2014
11/06/2014 13:53

Ato ordinatório praticado
03/06/2014 18:24

Ato ordinatório praticado
30/05/2014 14:40

Ato ordinatório praticado
26/03/2014 13:25

Publicado Despacho em 31/03/2014
26/03/2014 13:25

Conclusão
26/03/2014 13:25

Proferido despacho de mero expediente
18/03/2014 11:01

Ato ordinatório praticado
18/03/2014 10:59

Juntada de petição
17/03/2014 19:25

Ato ordinatório praticado
22/01/2014 17:42

Proferido despacho de mero expediente
22/01/2014 17:42

Conclusão
22/01/2014 17:42

Publicado Despacho em 28/01/2014
17/01/2014 16:19

Juntada de petição
08/01/2014 13:19

Ato ordinatório praticado
10/12/2013 11:30

Conclusão
10/12/2013 11:30

Conclusão
05/12/2013 16:34

Expedição de documento
05/12/2013 16:29

Expedição de documento
03/12/2013 13:25

Outras Decisões
03/12/2013 13:25

Conclusão
03/12/2013 13:25

Publicado Decisão em 06/12/2013
05/11/2013 17:51

Ato ordinatório praticado
05/11/2013 17:51

Juntada de petição
05/11/2013 15:55

Ato ordinatório praticado
31/10/2013 16:06

Proferido despacho de mero expediente
31/10/2013 16:06

Conclusão
23/10/2013 15:16

Ato ordinatório praticado
18/10/2013 18:07

Juntada de documento
18/10/2013 18:07

Juntada de documento
30/09/2013 18:02

Proferido despacho de mero expediente
30/09/2013 18:02

Conclusão
30/09/2013 18:02

Publicado Despacho em 10/10/2013
23/09/2013 19:52

Ato ordinatório praticado
13/09/2013 17:27

Juntada de petição
05/09/2013 17:15

Ato ordinatório praticado
05/09/2013 17:03

Documento
29/08/2013 13:52

Ato ordinatório praticado
14/08/2013 10:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/08/2013 14:57

Proferido despacho de mero expediente
08/08/2013 14:57

Conclusão
08/08/2013 14:57

Publicado Despacho em 14/08/2013
18/07/2013 17:35

Ato ordinatório praticado
17/07/2013 18:40

Juntada de petição
25/04/2013 16:29

Ato ordinatório praticado
24/04/2013 16:59

Ato ordinatório praticado
04/04/2013 17:32

Ato ordinatório praticado
04/04/2013 17:27

Juntada de petição
03/04/2013 15:27

Ato ordinatório praticado
08/03/2013 16:16

Publicado Decisão em 13/03/2013
08/03/2013 16:16

Deferido o pedido de
08/03/2013 16:16

Conclusão
06/03/2013 19:55

Remessa
04/02/2013 17:19

Proferido despacho de mero expediente
04/02/2013 17:19

Conclusão
01/02/2013 10:36

Juntada de petição
14/12/2012 16:00

Juntada de petição
28/11/2012 12:49

Publicado Despacho em 04/12/2012
28/11/2012 12:49

Conclusão
28/11/2012 12:49

Proferido despacho de mero expediente
07/11/2012 11:59

Ato ordinatório praticado
05/11/2012 14:30

Juntada de petição
19/10/2012 16:15

Remessa
26/09/2012 17:38

Conclusão
26/09/2012 17:38

Proferido despacho de mero expediente
20/09/2012 18:15

Determinado o bloqueio/penhora on line
20/09/2012 18:15

Conclusão
17/09/2012 13:27

Ato ordinatório praticado
17/09/2012 12:41

Juntada de petição
12/09/2012 15:12

Ato ordinatório praticado
04/09/2012 16:08

Juntada de petição
28/08/2012 17:20

Conclusão
28/08/2012 17:20

Proferido despacho de mero expediente
23/08/2012 11:44

Ato ordinatório praticado
22/08/2012 14:34

Juntada de petição
17/08/2012 11:26

Proferido despacho de mero expediente
17/08/2012 11:26

Conclusão
02/08/2012 19:15

Publicado Despacho em 09/08/2012
02/08/2012 19:15

Proferido despacho de mero expediente
02/08/2012 19:15

Conclusão
24/07/2012 19:03

Ato ordinatório praticado
27/06/2012 16:22

Remessa
14/06/2012 16:19

Conclusão
14/06/2012 16:19

Publicado Despacho em 19/06/2012
14/06/2012 16:19

Proferido despacho de mero expediente
12/06/2012 18:45

Juntada de petição
05/06/2012 17:21

Ato ordinatório praticado
05/06/2012 17:21

Documento
11/05/2012 14:47

Juntada de petição
24/04/2012 14:34

Proferido despacho de mero expediente
24/04/2012 14:34

Conclusão
24/04/2012 14:34

Publicado Despacho em 02/05/2012
17/04/2012 14:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/04/2012 16:47

Conclusão
11/04/2012 16:47

Proferido despacho de mero expediente
07/03/2012 13:27

Publicado Decisão em 13/03/2012
07/03/2012 13:27

Conclusão
07/03/2012 13:27

Determinado o bloqueio/penhora on line
16/12/2011 18:32

Remessa
09/12/2011 15:49

Publicado Despacho em 16/12/2011
09/12/2011 15:49

Conclusão
09/12/2011 15:49

Proferido despacho de mero expediente
21/10/2011 17:28

Conclusão
21/10/2011 17:28

Deferido o pedido de
21/10/2011 17:28

Publicado Decisão em 26/10/2011
07/10/2011 14:37

Juntada de petição
20/09/2011 15:02

Remessa
15/09/2011 18:04

Conclusão
15/09/2011 18:04

Proferido despacho de mero expediente
31/08/2011 13:41

Juntada de petição
12/08/2011 18:32

Conclusão
12/08/2011 18:32

Publicado Despacho em 17/08/2011
12/08/2011 18:32

Proferido despacho de mero expediente
28/07/2011 11:21

Juntada de petição
20/06/2011 17:14

Publicado Despacho em 29/06/2011
20/06/2011 17:14

Proferido despacho de mero expediente
20/06/2011 17:14

Conclusão
17/06/2011 13:32

Juntada de petição
27/05/2011 15:05

Publicado Decisão em 07/06/2011
27/05/2011 15:05

Conclusão
27/05/2011 15:05

Outras Decisões
23/05/2011 15:34

Juntada de petição
04/05/2011 16:47

Conclusão
04/05/2011 16:47

Proferido despacho de mero expediente
04/05/2011 16:47

Publicado Despacho em 11/05/2011
29/04/2011 16:20

Juntada de petição
13/04/2011 15:01

Ato ordinatório praticado
04/02/2011 14:00

Proferido despacho de mero expediente
04/02/2011 14:00

Publicado Despacho em 10/02/2011
04/02/2011 14:00

Conclusão
18/11/2010 15:28

Remessa
25/10/2010 16:43

Proferido despacho de mero expediente
25/10/2010 16:43

Conclusão
14/09/2010 12:47

Juntada de petição
11/08/2010 16:29

Conclusão
11/08/2010 16:29

Publicado Decisão em 18/08/2010
11/08/2010 16:29

Outras Decisões
06/08/2010 16:50

Juntada de documento
06/08/2010 16:50

Juntada de petição
15/07/2010 14:25

Expedição de documento
14/06/2010 11:40

Conclusão
14/06/2010 11:40

Publicado Decisão em 22/07/2010
14/06/2010 11:40

Determinado o bloqueio/penhora on line
27/10/2009 10:25

Julgado procedente em parte do pedido
27/10/2009 10:25

Conclusão
25/06/2009 19:30

Ato ordinatório praticado
25/05/2009 15:54

Ato ordinatório praticado
19/05/2009 17:50

Conclusão
19/05/2009 17:50

Conclusão
13/05/2009 11:24

Expedição de documento
14/04/2009 09:50

Ato ordinatório praticado
03/03/2009 14:49

Proferido despacho de mero expediente
03/03/2009 14:49

Conclusão
12/02/2009 21:07

Juntada de petição
12/01/2009 17:03

Ato ordinatório praticado
08/10/2008 15:09

Proferido despacho de mero expediente
08/10/2008 15:09

Conclusão
08/10/2008 15:09

Juntada de petição
12/08/2008 14:38

Ato ordinatório praticado
16/06/2008 14:20

Expedição de documento
16/05/2008 09:08

Conclusão
16/05/2008 09:08

Proferido despacho de mero expediente
16/05/2008 09:08

Juntada de petição
28/02/2008 20:28

Publicado Despacho em 10/03/2008
28/02/2008 20:28

Proferido despacho de mero expediente
28/02/2008 20:28

Conclusão
28/02/2008 20:28

Juntada de petição
21/05/2007 17:29

Juntada de petição
16/03/2007 13:28

Entrega em carga/vista
15/03/2007 17:06

Juntada de documento
29/01/2007 17:04

Juntada de petição
17/01/2007 18:37

Conclusão
17/01/2007 18:37

Conclusão
17/01/2007 15:11

Expedição de documento
03/01/2007 20:40

Publicado Despacho em 11/01/2007
03/01/2007 20:40

Proferido despacho de mero expediente
03/01/2007 20:40

Conclusão
03/01/2007 20:40

Juntada de petição
10/10/2006 15:05

Entrega em carga/vista
09/08/2006 16:21

Proferido despacho de mero expediente
09/08/2006 16:21

Conclusão
19/05/2006 18:38

Publicado Despacho em 22/08/2006
19/05/2006 18:38

Conclusão
19/05/2006 18:38

Proferido despacho de mero expediente
19/05/2006 18:37

Juntada de documento
27/03/2006 16:21

Conclusão
27/03/2006 16:21

Conclusão
03/03/2006 13:00

Expedição de documento
15/02/2006 16:13

Conclusão
15/02/2006 16:13

Proferido despacho de mero expediente
13/02/2006 14:26

Juntada de petição
21/07/2004 00:00

Documento
30/07/2002 00:00

Entrega em carga/vista
09/04/2001 00:00

Remessa
02/01/2001 00:00

Ato ordinatório praticado
29/06/2000 00:00

Proferido despacho de mero expediente
29/06/2000 00:00

Conclusão
04/12/1989 00:00

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/08/2025

Ultima Atualização
12/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Documento • Arquivo

Petição • Arquivo

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