21/07/2025 14:56

Baixa Definitiva
21/07/2025 14:56

Arquivado Definitivamente
21/07/2025 14:56

Baixa Definitiva
19/07/2025 02:18

Decorrido prazo de MAURA ANDRADE MENDONCA FILHA em 18/07/2025 23:59.
19/07/2025 02:18

Decorrido prazo de RMAC COMERCIO DE MAQUINAS EIRELI - EPP em 18/07/2025 23:59.
06/07/2025 00:12

Publicado Intimação em 04/07/2025.
06/07/2025 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2025
03/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São João de Meriti 2º Juizado Especial Cível da Comarca de São João de Meriti Fórum de São João de Meriti, Avenida Presidente Lincoln 857, Jardim Meriti, SÃO JOÃO DE MERITI - RJ - CEP: 25599-900 SENTENÇA Processo: 0827476-07.2023.8.19.0054 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: MAURA ANDRADE MENDONCA FILHA EXECUTADO: RMAC COMERCIO DE MAQUINAS EIRELI - EPP, MAURA MOREIRA FABRICIO Vistos, etc.

Dispensado o relatório, na forma do artigo 38, da Lei 9.099/95.

Decido.

Considerando que já foram realizadas várias diligências com o intuito de localizar bens do executado que garantissem a execução e possibilitassem o seu prosseguimento, porém sem êxito.

A exequente, devidamente intimada para se manifestar nos autos, manteve-se inerte até a presente data, deixando os autos paralisados por mais de 30 (trinta) dias, cabe a extinção da execução, já que o sobrestamento do feito é procedimento que não se coaduna com os princípios previstos na lei 9099/95.

O art. 51 da Lei 9.099/95 estabelece as hipóteses específicas em que ocorre a extinção do processo, sem resolução do mérito, em sede de Juizados Especiais, além dos demais casos previstos em lei.

O §1º do referido artigo dispõe, por sua vez, que a extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes.

Logo, aplicam-se aos Juizados Especiais as hipóteses de extinção do processo previstas no art. 485, do CPC, sendo que em nenhum caso haverá prévia intimação pessoal das partes, inclusive quando ocorrer o abandono de causa.

Em id.177982623, houve a expedição de Certidão de Crédito para fins de protesto.

Isto posto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, na forma do art. 485, III e IV do CPC c/c parágrafo único do art. 771, ambos do CPC e art. 53, § 4º, da Lei 9.099/95.

Sem custas e sem honorários.

Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.

PRI.

SÃO JOÃO DE MERITI, 2 de julho de 2025.

PALOMA ROCHA DOUAT PESSANHA Juiz Titular
02/07/2025 15:25

Expedição de Outros documentos.
02/07/2025 15:25

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
03/06/2025 12:48

Conclusos ao Juiz
03/06/2025 10:47

Expedição de Certidão.
30/04/2025 18:02

Proferido despacho de mero expediente
13/04/2025 00:26

Decorrido prazo de RENAN FERNANDES CANUTO BATISTA em 11/04/2025 23:59.
07/04/2025 07:32

Conclusos ao Juiz
07/04/2025 07:32

Expedição de Certidão.
28/03/2025 01:09

Decorrido prazo de RENAN FERNANDES CANUTO BATISTA em 27/03/2025 23:59.
27/03/2025 00:12

Publicado Intimação em 27/03/2025.
27/03/2025 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2025
25/03/2025 16:06

Expedição de Outros documentos.
25/03/2025 16:06

Expedição de Outros documentos.
24/03/2025 16:25

Expedição de Certidão.
13/03/2025 00:19

Publicado Intimação em 13/03/2025.
13/03/2025 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2025
11/03/2025 15:35

Expedição de Outros documentos.
11/03/2025 15:35

Expedição de Outros documentos.
06/03/2025 16:33

Proferido despacho de mero expediente
14/02/2025 16:24

Juntada de Petição de petição
14/02/2025 14:13

Conclusos para despacho
14/02/2025 13:29

Expedição de Certidão.
28/01/2025 00:20

Publicado Intimação em 28/01/2025.
28/01/2025 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2025
24/01/2025 15:00

Expedição de Outros documentos.
24/01/2025 15:00

Proferido despacho de mero expediente
23/01/2025 09:34

Conclusos para despacho
23/01/2025 02:16

Publicado Intimação em 22/01/2025.
23/01/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
22/01/2025 11:01

Juntada de Petição de petição
10/01/2025 16:25

Expedição de Outros documentos.
10/01/2025 16:25

Proferido despacho de mero expediente
08/01/2025 14:02

Conclusos para despacho
18/12/2024 13:25

Expedição de Certidão.
17/12/2024 01:19

Decorrido prazo de RENAN FERNANDES CANUTO BATISTA em 16/12/2024 23:59.
02/12/2024 11:11

Publicado Intimação em 02/12/2024.
30/11/2024 03:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2024
28/11/2024 17:48

Expedição de Outros documentos.
28/11/2024 17:48

Expedição de Outros documentos.
28/11/2024 16:49

Proferido despacho de mero expediente
07/11/2024 01:03

Decorrido prazo de RENAN FERNANDES CANUTO BATISTA em 06/11/2024 23:59.
25/10/2024 16:27

Conclusos para despacho
25/10/2024 14:42

Juntada de Petição de petição
17/10/2024 12:14

Expedição de Outros documentos.
16/10/2024 16:36

Proferido despacho de mero expediente
03/10/2024 14:07

Conclusos ao Juiz
03/10/2024 13:50

Expedição de Certidão.
25/09/2024 00:04

Publicado Intimação em 25/09/2024.
25/09/2024 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2024
24/09/2024 00:42

Decorrido prazo de RENAN FERNANDES CANUTO BATISTA em 23/09/2024 23:59.
23/09/2024 17:12

Expedição de Outros documentos.
23/09/2024 17:11

Proferido despacho de mero expediente
19/09/2024 11:40

Conclusos ao Juiz
17/09/2024 18:15

Determinado o bloqueio/penhora on line
17/09/2024 00:39

Decorrido prazo de RENAN FERNANDES CANUTO BATISTA em 16/09/2024 23:59.
06/09/2024 13:05

Conclusos ao Juiz
05/09/2024 17:20

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
05/09/2024 12:26

Expedição de Outros documentos.
04/09/2024 00:09

Publicado Intimação em 04/09/2024.
04/09/2024 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2024
03/09/2024 14:42

Expedição de Outros documentos.
03/09/2024 14:42

Proferido despacho de mero expediente
02/09/2024 12:41

Conclusos ao Juiz
02/09/2024 11:31

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
28/08/2024 13:00

Expedição de Outros documentos.
19/08/2024 00:09

Publicado Intimação em 19/08/2024.
17/08/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2024
15/08/2024 16:10

Expedição de Outros documentos.
15/08/2024 16:10

Proferido despacho de mero expediente
15/08/2024 09:47

Conclusos ao Juiz
12/08/2024 16:33

Determinado o bloqueio/penhora on line
01/08/2024 12:08

Conclusos ao Juiz
21/07/2024 00:02

Publicado Intimação em 19/07/2024.
21/07/2024 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2024
18/07/2024 13:47

Juntada de Petição de petição
17/07/2024 17:00

Expedição de Outros documentos.
17/07/2024 17:00

Proferido despacho de mero expediente
15/07/2024 12:14

Conclusos ao Juiz
02/07/2024 15:38

Juntada de Petição de petição
30/06/2024 00:05

Decorrido prazo de RENAN FERNANDES CANUTO BATISTA em 28/06/2024 23:59.
11/06/2024 10:12

Expedição de Outros documentos.
20/05/2024 00:09

Publicado Intimação em 20/05/2024.
20/05/2024 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2024
17/05/2024 14:46

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
17/05/2024 14:46

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
16/05/2024 17:28

Expedição de Outros documentos.
16/05/2024 17:28

Proferido despacho de mero expediente
10/05/2024 10:44

Conclusos ao Juiz
08/05/2024 17:15

Determinado o bloqueio/penhora on line
08/05/2024 00:11

Conclusos ao Juiz
08/05/2024 00:11

Decorrido prazo de ARNALDO LUIZ DELFINO em 07/05/2024 23:59.
06/05/2024 12:23

Juntada de Petição de petição
21/04/2024 00:17

Decorrido prazo de RMAC COMERCIO DE MAQUINAS EIRELI - EPP em 19/04/2024 23:59.
17/04/2024 15:16

Expedição de Outros documentos.
16/04/2024 14:13

Proferido despacho de mero expediente
16/04/2024 12:15

Conclusos ao Juiz
12/04/2024 00:37

Publicado Intimação em 12/04/2024.
12/04/2024 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2024
11/04/2024 12:31

Expedição de Outros documentos.
11/04/2024 12:31

Expedição de Certidão.
11/04/2024 12:31

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
11/04/2024 12:31

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
11/04/2024 00:17

Decorrido prazo de MAURA ANDRADE MENDONCA FILHA em 10/04/2024 23:59.
11/04/2024 00:17

Decorrido prazo de RMAC COMERCIO DE MAQUINAS EIRELI - EPP em 10/04/2024 23:59.
25/03/2024 00:03

Publicado Intimação em 25/03/2024.
24/03/2024 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2024
21/03/2024 12:54

Expedição de Certidão.
21/03/2024 12:54

Transitado em Julgado em 21/03/2024
21/03/2024 00:20

Expedição de Outros documentos.
01/03/2024 16:11

Projeto de Sentença - Julgado procedente em parte do pedido
01/03/2024 16:11

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
01/03/2024 09:19

Conclusos ao Juiz
01/03/2024 09:18

Juntada de Projeto de sentença
01/03/2024 09:18

Recebidos os autos
01/02/2024 14:53

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo LURDES SANTOS DE ALMEIDA
01/02/2024 14:53

Audiência Conciliação realizada para 01/02/2024 14:30 2º Juizado Especial Cível da Comarca de São João de Meriti.
01/02/2024 14:53

Juntada de Ata da Audiência
31/01/2024 15:43

Proferido despacho de mero expediente
31/01/2024 11:56

Juntada de Petição de contestação
31/01/2024 10:31

Conclusos ao Juiz
23/01/2024 15:41

Juntada de aviso de recebimento
18/01/2024 15:02

Juntada de Petição de petição
11/12/2023 15:56

Expedição de Certidão.
06/12/2023 15:03

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/12/2023 15:03

Audiência Conciliação designada para 01/02/2024 14:30 2º Juizado Especial Cível da Comarca de São João de Meriti.
06/12/2023 15:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/12/2023

Ultima Atualização
21/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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