11/09/2025 10:15

Juntada de Petição de diligência
13/08/2025 14:14

Juntada de Petição de petição
19/07/2025 02:18

Decorrido prazo de JORGE DONIZETI SANCHEZ em 18/07/2025 23:59.
19/07/2025 02:18

Decorrido prazo de FABIO FRASATO CAIRES em 18/07/2025 23:59.
16/07/2025 16:35

Juntada de Petição de petição
11/07/2025 00:46

Publicado Intimação em 11/07/2025.
11/07/2025 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2025
11/07/2025 00:44

Publicado Intimação em 11/07/2025.
11/07/2025 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2025
10/07/2025 12:11

Expedição de Mandado.
10/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Belford Roxo 1ª Vara Cível da Comarca de Belford Roxo Avenida Joaquim Costa Lima, S/N, São Bernardo, BELFORD ROXO - RJ - CEP: 26165-390 DECISÃO Processo: 0809932-13.2024.8.19.0008 Classe: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A RÉU: DOUGLAS MOURA DE SOUZA I- Recebo a emenda à inicial apresentada em index 161977974, bem como a habilitação de id. 166701817.

Anote-se.

II- O Colendo Superior Tribunal de Justiça fixou a seguinte tese no Tema Repetitivo nº 1.132: “ Em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969), para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros.” Pacificada a questão, no caso foi comprovada a mora pela tentativa de notificação que instrui a inicial (id. 124688649), razão pela qual CONCEDO a liminar de Busca e Apreensão do bem alienado fiduciariamente; III - Expeça-se mandado de busca e apreensão do bem descrito na inicial, depositando-o em mãos da pessoa indicada pelo autor com poderes para tal finalidade, lavrando-se, na ocasião, auto circunstanciado; IV - Executada a liminar, cite-se o réu para, no prazo de 15 dias, apresentar resposta, na forma do artigo 3º, § 3º, do Decreto-Lei 911/69, com as advertências do artigo 285 do CPC; V - Intime-se o réu de que, no prazo de 05 (cinco) dias da execução da liminar, poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre de ônus (artigo 3º, § 2º, Decreto-Lei nº 911/69); VI- Inclua-se a restrição veicular no Sistema RENAJUD.

Ao setor responsável; VII- No mais, entendo ser razoável manter a regra da publicidade dos atos processuais, visto que no presente caso não há interesse relevante ao ponto de ser decretado segredo de justiça, motivo pelo qual indefiro o pedido, devendo ser retirada qualquer anotação no sistema informatizado nesse sentido.

Advirto que o veículo deverá permanecer nesta cidade, até que decorra o prazo de 5 (cinco) dias em que o devedor poderá saldar a integralidade da dívida.

P.I.

BELFORD ROXO, 8 de julho de 2025.

EDUARDO MENDES SATTE ALAM GONCALVES Juiz Substituto
09/07/2025 13:33

Expedição de Outros documentos.
09/07/2025 13:33

Expedição de Outros documentos.
09/07/2025 13:01

Expedição de Informações.
09/07/2025 11:45

Expedição de Outros documentos.
09/07/2025 11:45

Concedida a Medida Liminar
01/07/2025 12:28

Conclusos ao Juiz
23/06/2025 17:59

Expedição de Certidão.
30/01/2025 01:06

Decorrido prazo de JORGE DONIZETI SANCHEZ em 29/01/2025 23:59.
12/12/2024 12:14

Juntada de Petição de petição
09/12/2024 00:10

Publicado Intimação em 09/12/2024.
08/12/2024 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2024
08/12/2024 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2024
05/12/2024 15:43

Expedição de Outros documentos.
05/12/2024 15:43

Expedição de Outros documentos.
05/12/2024 14:44

Expedição de Outros documentos.
05/12/2024 14:44

Outras Decisões
05/12/2024 14:11

Conclusos para decisão
05/12/2024 14:09

Expedição de Certidão.
05/12/2024 14:04

Juntada de Petição de extrato de grerj
24/09/2024 00:39

Decorrido prazo de JORGE DONIZETI SANCHEZ em 23/09/2024 23:59.
12/09/2024 11:32

Juntada de Petição de petição
09/09/2024 16:54

Juntada de Petição de petição
30/08/2024 12:25

Expedição de Outros documentos.
30/08/2024 12:24

Expedição de Certidão.
23/06/2024 23:19

Juntada de Petição de petição
14/06/2024 09:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/06/2024

Ultima Atualização
09/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

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