17/07/2025 09:59

Juntada de Petição de petição
09/07/2025 01:05

Publicado Intimação em 09/07/2025.
09/07/2025 01:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2025
08/07/2025 12:37

Juntada de Petição de petição
08/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 6ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, Bloco 03 - 5º Andar, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050-230 DECISÃO Processo: 0823274-82.2024.8.19.0205 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: FABIANA FERREIRA RÉU: MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA, MRL ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS S A Não sendo o caso dedesignação deaudiência deorganização consensual do processo (art. 357, §3º, CPC), passo ao saneamento do feito.

REJEITO a impugnaçãoà gratuidadedejustiça, haja vista que o benefício foi concedido com base nos documentos acostados aos autos, que demonstram a hipossuficiência econômica da parte.

Rejeito a preliminar defalta deinteresse deagir porque o interesse processual evidencia-se quando, no momento da propositura da ação, a atuação jurisdicional era necessária à satisfação da pretensão da parte autora, sendo desnecessário o esgotamento da via administrativa.

A tese dedecadência, por ser preliminar demérito, será apreciada por ocasião do julgamento da lide.

A parte autora alega defeito de construção em sua unidade e em sentido diverso, a parte ré sustenta a regularidade do imóvel, o qual teria sido construído conforme o contratado.

No caso dos autos, a responsabilidade civil da parte ré é objetiva e com base no risco do empreendimento, onde todos aqueles que prestam serviços no mercado, devem fazê-lo com qualidade e segurança, sob pena de responder pelos danos causados aos consumidores.

Fixo como ponto controvertido a existência ou não dos defeitos alegados, bem como a própria ocorrência dos danos reclamados.

Com base no art. 373, do CPC, atribuo à parte ré o ônus da prova.

Isso porque a situação fática revela verossimilhança, sendo a parte autora hipossuficiente do ponto devista probatório (art. 6°, VI, da lei n° 8078/90).

Ademais, a situação fática revela excessiva dificuldadena atividadeprobatória, se mantida a regra do caput do art. 373, do CPC, sendo certo que a ré possui meios que certamente tornam a produção da prova demais fácil produção.

Em observância ao contraditório, manifeste-se, em cinco dias, indicando as provas que pretendeproduzir, com a observação deque a ausência demanifestação importará o julgamento antecipado da lide.

RIO DE JANEIRO, 24 de junho de 2025.

SABRINA DE BORBA BRITTO RAVACHE Juiz Substituto
04/07/2025 13:19

Expedição de Outros documentos.
04/07/2025 13:19

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
24/06/2025 11:07

Conclusos ao Juiz
17/06/2025 15:02

Expedição de Certidão.
27/03/2025 17:50

Juntada de Petição de petição
21/03/2025 10:46

Juntada de Petição de petição
21/03/2025 00:48

Publicado Intimação em 21/03/2025.
21/03/2025 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2025
19/03/2025 20:16

Expedição de Outros documentos.
19/03/2025 20:16

Proferido despacho de mero expediente
19/03/2025 16:42

Conclusos para despacho
19/03/2025 12:52

Expedição de Certidão.
12/12/2024 00:31

Decorrido prazo de MRL ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS S A em 11/12/2024 23:59.
19/11/2024 12:34

Juntada de Petição de petição
07/11/2024 17:08

Juntada de Petição de petição
07/11/2024 15:59

Juntada de Petição de petição
07/11/2024 14:50

Expedição de Outros documentos.
07/11/2024 14:50

Expedição de Certidão.
26/08/2024 20:37

Juntada de Petição de contestação
06/08/2024 12:14

Expedição de Outros documentos.
06/08/2024 12:14

Expedição de Outros documentos.
22/07/2024 00:02

Publicado Intimação em 22/07/2024.
21/07/2024 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2024
19/07/2024 13:50

Expedição de Outros documentos.
19/07/2024 13:50

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a FABIANA FERREIRA - CPF: *84.***.*46-22 (AUTOR).
19/07/2024 10:56

Conclusos ao Juiz
19/07/2024 10:56

Juntada de carta
16/07/2024 14:41

Juntada de carta
15/07/2024 22:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/07/2024

Ultima Atualização
17/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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