04/08/2025 22:09

Juntada de petição
04/08/2025 22:02

Juntada de petição
04/08/2025 19:26

Juntada de petição
10/07/2025 00:00

Intimação

RICARDO DE MELLO ROMERO, DENISE T PEREIRA DE MELLO ROMERO, CARLOS WILSON V.

MENEZES e RITA DE CÁSSIA PARADELAS CARVALHO MENEZES ofereceram, com fundamento no artigo 1.022 e seguintes do Código de Processo Civil, embargos de declaração da sentença de f. 1012/1021.

A parte contrária foi instada a se manifestar sobre os embargos nos termos do artigo 1.023, §2º do Código de Processo Civil [tendo oferecido razões às f. 1050/1052 É o sucinto relatório.

DECIDO.

Os embargos foram interpostos tempestivamente, atendendo-se ao disposto no artigo 1.023 do Código de Processo Civil, interrompendo, desta forma, o prazo para interposição de outros recursos cabíveis por qualquer das partes (art. 1.026 do CPC).

Consoante expressa disposição legal, os embargos de declaração são cabíveis em face de qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento ou corrigir erro material. É o que se chama de recurso de fundamentação vinculada, nas palavras sempre lembradas de Fredie Didier Jr.: Os casos previstos para manifestação dos embargos declaratórios são específicos, de modo que somente são admissíveis quando se apontar a existência de erro material, obscuridade, contradição ou omissão em questão (ponto controvertido) sobre a qual deveria o juiz ou tribunal pronunciar-se necessariamente.

Os embargos de declaração são, por isso, espécie de recurso de fundamentação vinculada. (DIDIER Jr., Fredie.

CUNHA, Leonardo Carneiro da.

Curso de Direito Processual Civil - Volume 3. 13ª ed.

JusPodivm: Salvador, 2016.

Pág. 248).

No caso vertente o embargante aponta que diante da animosidade existente entre as partes, entendem os embargantes que a obrigação de fazer fixada na sentença é impossível de ser cumprida, merecendo ser convertida em perdas e danos, nos termos do artigo 499 do Código de Processo Civil.

Contudo, analisando as razões aventadas pelo embargante, verifico que, a despeito do recurso manejado, pretende este tão-somente a revisão do mérito tal como julgado da sentença objurgada.

Desta forma, deve a parte, se assim entender, intentar a reforma da sentença por meio do recurso cabível e não se valer deste, cujo objeto é restrito às hipóteses do artigo 1.022 do Código de Processo Civil.

Posto isso, RECEBO OS EMBARGOS, REJEITANDO-OS, contudo.

Mantenho a sentença tal como está lançada.

Fls. 1030/1041.

Ante o certificado às fls. 1045: a.

Ao apelado para apresentação de suas contrarrazões no prazo legal. b.

Após, remetam-se os autos ao eg.

TJERJ.

Intime-se.
07/07/2025 12:14

Embargos de Declaração Não-acolhidos
07/07/2025 12:14

Conclusão
07/07/2025 12:12

Ato ordinatório praticado
05/05/2025 11:16

Juntada de petição
14/04/2025 15:08

Conclusão
14/04/2025 15:08

Proferido despacho de mero expediente
14/04/2025 15:05

Ato ordinatório praticado
14/04/2025 15:01

Ato ordinatório praticado
13/03/2025 17:57

Juntada de petição
25/02/2025 10:59

Juntada de petição
11/02/2025 18:04

Ato ordinatório praticado
03/12/2024 16:45

Conclusão
03/12/2024 16:45

Julgado procedente em parte o pedido e improcedente o pedido contraposto
03/12/2024 16:45

Ato ordinatório praticado
28/11/2024 16:10

Juntada de petição
26/11/2024 17:59

Juntada de petição
09/11/2024 01:11

Ato ordinatório praticado
09/11/2024 01:11

Documento
09/11/2024 01:11

Ato ordinatório praticado
09/11/2024 01:11

Documento
09/11/2024 01:11

Documento
05/11/2024 01:17

Ato ordinatório praticado
05/11/2024 01:17

Documento
01/11/2024 18:46

Documento
31/10/2024 12:35

Juntada de petição
15/10/2024 14:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/10/2024 18:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/10/2024 11:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/09/2024 19:22

Audiência
17/09/2024 13:16

Conclusão
17/09/2024 13:16

Proferido despacho de mero expediente
13/09/2024 13:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/08/2024 11:18

Conclusão
01/08/2024 11:18

Proferido despacho de mero expediente
01/08/2024 11:17

Ato ordinatório praticado
19/06/2024 10:55

Juntada de petição
11/06/2024 10:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/06/2024 15:46

Proferido despacho de mero expediente
07/06/2024 15:46

Conclusão
13/05/2024 12:28

Juntada de petição
10/04/2024 10:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/04/2024 11:54

Conclusão
01/04/2024 11:54

Proferido despacho de mero expediente
01/04/2024 11:40

Juntada de petição
28/03/2024 03:29

Ato ordinatório praticado
28/03/2024 03:29

Documento
27/03/2024 03:06

Documento
21/03/2024 18:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/03/2024 10:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/02/2024 16:08

Proferido despacho de mero expediente
27/02/2024 16:08

Conclusão
26/02/2024 11:27

Juntada de petição
23/01/2024 14:16

Ato ordinatório praticado
25/10/2023 03:37

Ato ordinatório praticado
25/10/2023 03:37

Ato ordinatório praticado
25/10/2023 03:37

Documento
25/10/2023 03:37

Documento
25/10/2023 03:37

Ato ordinatório praticado
25/10/2023 03:37

Ato ordinatório praticado
25/10/2023 03:37

Documento
25/10/2023 03:37

Documento
25/10/2023 03:37

Documento
24/10/2023 16:40

Despacho
18/10/2023 03:21

Documento
18/10/2023 03:21

Ato ordinatório praticado
18/10/2023 03:21

Documento
18/10/2023 03:21

Ato ordinatório praticado
18/10/2023 03:21

Documento
18/10/2023 03:21

Ato ordinatório praticado
18/10/2023 03:21

Documento
18/10/2023 03:21

Documento
11/10/2023 16:25

Juntada de petição
10/10/2023 16:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/10/2023 16:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/10/2023 15:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/08/2023 16:03

Decurso de Prazo
28/06/2023 13:32

Juntada de petição
05/06/2023 13:21

Audiência
05/06/2023 13:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/05/2023 06:37

Juntada de petição
25/05/2023 17:42

Proferido despacho de mero expediente
25/05/2023 17:42

Conclusão
03/05/2023 10:53

Juntada de petição
15/12/2022 10:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/12/2022 23:40

Documento
13/12/2022 14:43

Proferido despacho de mero expediente
13/12/2022 14:43

Conclusão
13/12/2022 13:26

Juntada de petição
13/12/2022 13:26

Juntada de petição
12/12/2022 16:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/12/2022 15:00

Juntada de petição
08/12/2022 18:01

Juntada de petição
22/08/2022 17:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/08/2022 15:04

Conclusão
22/08/2022 15:04

Proferido despacho de mero expediente
18/08/2022 10:57

Juntada de petição
16/08/2022 11:25

Juntada de petição
08/08/2022 09:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/08/2022 14:47

Proferido despacho de mero expediente
02/08/2022 14:47

Conclusão
15/07/2022 10:22

Juntada de petição
21/04/2022 23:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/04/2022 23:21

Ato ordinatório praticado
19/04/2022 17:04

Despacho
25/03/2022 19:15

Juntada de petição
23/03/2022 14:11

Juntada de petição
15/03/2022 12:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/03/2022 12:06

Audiência
11/03/2022 09:34

Conclusão
11/03/2022 09:34

Proferido despacho de mero expediente
07/02/2022 14:25

Juntada de petição
14/01/2022 18:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/01/2022 15:23

Conclusão
13/01/2022 15:23

Proferido despacho de mero expediente
07/12/2021 14:43

Juntada de petição
26/11/2021 07:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/11/2021 16:42

Conclusão
23/11/2021 16:42

Proferido despacho de mero expediente
18/11/2021 12:04

Juntada de petição
14/11/2021 16:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/11/2021 16:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/11/2021 09:57

Proferido despacho de mero expediente
11/11/2021 09:57

Conclusão
11/11/2021 09:56

Ato ordinatório praticado
26/10/2021 11:23

Juntada de petição
20/10/2021 16:41

Juntada de petição
08/10/2021 08:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/10/2021 23:20

Conclusão
03/10/2021 23:20

Proferido despacho de mero expediente
03/09/2021 10:40

Ato ordinatório praticado
02/08/2021 16:47

Ato ordinatório praticado
27/07/2021 17:04

Juntada de petição
22/07/2021 18:50

Ato ordinatório praticado
14/07/2021 18:43

Juntada de petição
08/07/2021 21:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/07/2021 10:52

Conclusão
05/07/2021 10:52

Outras Decisões
05/07/2021 10:45

Ato ordinatório praticado
16/06/2021 20:52

Juntada de petição
26/04/2021 10:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/04/2021 10:36

Ato ordinatório praticado
20/04/2021 17:14

Juntada de petição
20/04/2021 12:49

Ato ordinatório praticado
08/04/2021 11:10

Juntada de petição
11/03/2021 14:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/03/2021 14:07

Ato ordinatório praticado
29/01/2021 14:55

Juntada de petição
28/01/2021 11:47

Juntada de petição
21/01/2021 10:58

Juntada de petição
11/01/2021 07:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/01/2021 07:20

Ato ordinatório praticado
30/11/2020 17:23

Juntada de petição
09/11/2020 18:50

Juntada de petição
04/11/2020 08:48

Juntada de petição
02/10/2020 12:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/10/2020 12:02

Ato ordinatório praticado
15/09/2020 12:19

Juntada de petição
15/09/2020 11:37

Juntada de petição
20/08/2020 16:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/08/2020 14:35

Conclusão
18/08/2020 14:35

Proferido despacho de mero expediente
18/08/2020 14:35

Ato ordinatório praticado
16/07/2020 10:53

Ato ordinatório praticado
09/07/2020 11:44

Proferido despacho de mero expediente
09/07/2020 11:44

Conclusão
09/07/2020 11:43

Ato ordinatório praticado
07/05/2020 21:38

Ato ordinatório praticado
03/12/2019 13:10

Juntada de documento
03/12/2019 13:08

Ato ordinatório praticado
02/12/2019 14:41

Juntada de documento
08/10/2019 14:54

Ato ordinatório praticado
09/09/2019 12:28

Juntada de petição
04/09/2019 11:47

Ato ordinatório praticado
24/07/2019 16:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/07/2019 16:34

Ato ordinatório praticado
01/07/2019 19:29

Juntada de petição
05/06/2019 16:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/06/2019 21:45

Conclusão
03/06/2019 21:45

Proferido despacho de mero expediente
03/06/2019 16:01

Ato ordinatório praticado
07/05/2019 15:49

Juntada de petição
30/04/2019 18:43

Juntada de petição
30/04/2019 18:41

Juntada de petição
15/04/2019 18:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/04/2019 13:09

Reforma de decisão anterior
12/04/2019 13:09

Conclusão
27/03/2019 11:07

Ato ordinatório praticado
28/01/2019 16:12

Juntada de petição
25/01/2019 18:50

Juntada de petição
25/01/2019 12:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/01/2019 17:14

Juntada de petição
18/12/2018 17:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/12/2018 16:32

Conclusão
18/12/2018 16:32

Outras Decisões
17/08/2018 11:03

Ato ordinatório praticado
23/05/2018 13:02

Ato ordinatório praticado
08/05/2018 17:30

Juntada de petição
08/05/2018 17:21

Juntada de petição
30/04/2018 17:40

Juntada de petição
17/04/2018 14:45

Juntada de petição
10/04/2018 10:25

Juntada de petição
09/04/2018 18:15

Juntada de petição
09/04/2018 18:06

Juntada de petição
27/03/2018 16:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/03/2018 10:31

Conclusão
27/03/2018 10:31

Proferido despacho de mero expediente
12/03/2018 08:58

Juntada de petição
12/03/2018 08:19

Juntada de documento
01/03/2018 01:19

Documento
23/02/2018 08:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/02/2018 08:53

Ato ordinatório praticado
22/02/2018 11:25

Juntada de petição
20/02/2018 13:43

Juntada de petição
08/02/2018 09:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/02/2018 09:39

Ato ordinatório praticado
29/01/2018 09:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/01/2018 09:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/01/2018 08:59

Ato ordinatório praticado
26/01/2018 08:42

Audiência
28/11/2017 19:28

Juntada de petição
27/11/2017 19:47

Juntada de petição
27/11/2017 13:33

Juntada de petição
23/11/2017 16:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/11/2017 14:26

Conclusão
22/11/2017 14:26

Proferido despacho de mero expediente
18/11/2017 22:24

Despacho
09/10/2017 00:46

Documento
25/09/2017 11:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/09/2017 11:17

Ato ordinatório praticado
25/09/2017 11:16

Documento
01/09/2017 05:00

Documento
01/09/2017 05:00

Documento
16/08/2017 09:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/08/2017 09:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/08/2017 09:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/08/2017 09:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/08/2017 09:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/08/2017 09:51

Ato ordinatório praticado
15/08/2017 09:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/08/2017 09:31

Ato ordinatório praticado
15/08/2017 08:52

Audiência
10/08/2017 11:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/08/2017 15:11

Proferido despacho de mero expediente
07/08/2017 15:11

Conclusão
03/08/2017 14:06

Juntada de petição
24/07/2017 13:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/07/2017 17:10

Conclusão
21/07/2017 17:10

Proferido despacho de mero expediente
20/07/2017 14:11

Juntada de petição
27/06/2017 16:25

Juntada de documento
26/06/2017 13:30

Juntada de petição
21/06/2017 14:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/06/2017 13:59

Ato ordinatório praticado
12/06/2017 15:10

Juntada de documento
09/06/2017 16:36

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/06/2017

Ultima Atualização
04/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Documento • Arquivo

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Marcela Vieira dos Santos Meirelles

Lgf Industria e Comercio Eletronico LTDA...

Advogado: Eduardo Luiz de Almeida Santos da Cunha

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 25/04/2024 17:36

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