26/09/2025 17:20

Conclusão
26/09/2025 17:20

Ato ordinatório praticado
26/08/2025 16:38

Juntada de petição
19/08/2025 16:10

Juntada de petição
12/08/2025 00:00

Intimação

Trata-se de ação proposta por CARLOS ALBERTO VICENTE DE OLIVEIRA em face do BANCO J.

SAFRA S/A, alegando, em síntese, que, em 14/10/2019, adquiriu um veículo por meio de financiamento realizado junto ao réu.

Salienta que quando da assinatura do contrato questionou a cobrança de Registro de Contrato, IOF e Tarifa de Cadastro que foram unilateralmente incluídas no contrato, com o que não concorda.

Pelo exposto, requereu, em sede de antecipação de tutela, que seja o autor mantido na posse do automóvel objeto do contrato em discussão enquanto durar o processo, bem como, a ré abstenha de proceder o nome do autor aos cadastrados restritivos de crédito.

Ao final, pugnou pela revisão das cláusulas abusivas, revertendo, em dobro, o valor pago a maior, bem como a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais.

Decisão de id. 76, deferindo a gratuidade de justiça e indeferindo a tutela de urgência.

Contestação apresentada pela parte ré no id. 88, arguindo preliminar de inépcia da inicial, litigância de má-fé e impugnando o benefício da gratuidade de justiça e o valor atribuído à causa.

No mérito, argumentou, em síntese, a legalidade de todas as cláusulas estipuladas no contrato de financiamento.

Réplica no id. 191.

Saneador de id. 240, deferindo a realização de prova pericial e afastando as preliminares apresentadas.

Decisão de id. 342, revogando a determinação de realização de prova pericial. É O RELATÓRIO.

DECIDO.

Possui perfeita aplicação, na hipótese vertente, o artigo 355, I, do Código de Processo Civil, que autoriza o julgamento antecipado da lide, quando a questão de mérito for unicamente de direito, ou, sendo de direito e de fato, não houver necessidade de produzir prova em audiência.

Existindo elementos probatórios bastantes para o pronunciamento do juízo decisório, o julgamento antecipado da lide se impõe, já que os documentos juntados aos autos são suficientes para formar a convicção do Juiz.

A relação jurídica travada entre as partes é de consumo, enquadrando-se a parte autora no conceito de consumidora e o réu no de fornecedor de serviço, respectivamente, na forma e conteúdo dos artigos 2º e 3º, do Código de Defesa do Consumidor.

Trata-se de ação em que a requerente sustenta a aplicação a cobrança de tarifas que considera abusivas.

Quanto à tarifa de cadastro, foi fixada tese pelo STJ (Tema 618) no sentido de que permanece válida a Tarifa de Cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira .

Considerando que o autor não nega que o contrato em questão foi o início do relacionamento com o réu, não se configura abusiva tal cobrança.

No mesmo sentido, é lícito aos contratantes convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio financiamento acessório ao mútuo principal, o sujeitando aos mesmos encargos contratuais.

Destarte, a cobrança de IOF foi válida, diante de sua previsão no contrato de mútuo.

Outrossim, quando do julgamento do REsp 1.578.553/SP, pelo rito dos recursos repetitivos, o E.

STJ fixou a tese de validade da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, desde que efetivamente prestado.

No presente caso, não houve a comprovação da realização do registro pelo requerido, razão pela qual verifico a abusividade tão somente da mencionada cláusula, o que não é suficiente para determinar qualquer restituição, posto que o valor de tal tarifa é muito inferior ao montante ainda em aberto do contrato, bem como não atenta contra os direitos da personalidade do autor, inexistindo os danos morais alegados.

Por fim, a propositura de diversas ações não é o suficiente para comprovar a litigância de má-fé.

Isso posto, JULGO PROCEDENTES EM PARTE OS PEDIDOS, extinguindo o processo, com julgamento do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, para afastar a cobrança de Tarifa de Registro de Contrato, reduzindo-se o valor em aberto e, consequentemente, de forma proporcional, o valor das parcelas.

Diante da sucumbência mínima do requerido, condeno a parte autora ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor atribuído à ação, devidamente atualizado, os quais ficam suspensos em razão do deferimento da gratuidade de justiça.

Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.

P.I.
30/07/2025 14:47

Julgado procedente em parte do pedido
30/07/2025 14:47

Conclusão
11/07/2025 00:00

Intimação

Ao Grupo de Sentenças.
03/07/2025 18:33

Remessa
23/05/2025 09:51

Conclusão
23/05/2025 09:51

Proferido despacho de mero expediente
23/05/2025 09:51

Ato ordinatório praticado
11/03/2025 18:30

Juntada de petição
07/02/2025 14:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/01/2025 13:36

Reforma de decisão anterior
13/01/2025 13:36

Conclusão
13/01/2025 13:08

Ato ordinatório praticado
10/10/2024 15:16

Juntada de petição
03/10/2024 16:56

Juntada de petição
03/10/2024 16:53

Juntada de petição
25/09/2024 13:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/08/2024 11:22

Conclusão
27/08/2024 11:22

Outras Decisões
27/08/2024 11:21

Ato ordinatório praticado
01/07/2024 10:33

Juntada de petição
01/07/2024 10:33

Juntada de petição
21/06/2024 11:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/06/2024 11:33

Ato ordinatório praticado
15/04/2024 16:34

Juntada de petição
25/03/2024 17:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/03/2024 15:16

Conclusão
21/03/2024 15:16

Proferido despacho de mero expediente
20/03/2024 12:18

Ato ordinatório praticado
16/02/2024 14:52

Juntada de petição
25/01/2024 08:12

Juntada de petição
22/01/2024 15:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/01/2024 12:46

Proferido despacho de mero expediente
18/01/2024 12:46

Conclusão
25/10/2023 10:20

Juntada de petição
09/10/2023 14:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/10/2023 16:27

Conclusão
06/10/2023 16:27

Proferido despacho de mero expediente
29/09/2023 12:57

Ato ordinatório praticado
31/07/2023 21:11

Juntada de petição
15/06/2023 13:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/06/2023 13:42

Ato ordinatório praticado
19/05/2023 12:34

Ato ordinatório praticado
27/02/2023 04:13

Juntada de petição
30/01/2023 15:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/01/2023 12:25

Conclusão
27/01/2023 12:25

Proferido despacho de mero expediente
29/11/2022 16:38

Ato ordinatório praticado
05/09/2022 16:10

Conclusão
05/09/2022 16:10

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
05/09/2022 16:10

Ato ordinatório praticado
08/07/2022 10:22

Juntada de petição
06/07/2022 12:09

Juntada de petição
27/06/2022 16:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/06/2022 19:09

Proferido despacho de mero expediente
04/06/2022 19:09

Conclusão
04/06/2022 19:08

Ato ordinatório praticado
07/04/2022 08:20

Juntada de petição
20/03/2022 11:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/03/2022 13:18

Conclusão
08/03/2022 13:18

Proferido despacho de mero expediente
04/03/2022 16:13

Ato ordinatório praticado
15/12/2021 17:03

Juntada de petição
13/12/2021 17:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/11/2021 11:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/11/2021 12:53

Não Concedida a Antecipação de tutela
22/11/2021 12:53

Conclusão
22/11/2021 12:50

Ato ordinatório praticado
22/11/2021 12:47

Retificação de Classe Processual
22/11/2021 12:47

Ato ordinatório praticado
22/11/2021 11:18

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/11/2021

Ultima Atualização
26/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Documento • Arquivo

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