08/09/2025 11:36

Juntada de Petição de petição
04/09/2025 00:49

Publicado Intimação em 04/09/2025.
04/09/2025 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2025
02/09/2025 12:16

Expedição de Outros documentos.
02/09/2025 12:16

Expedição de Outros documentos.
02/09/2025 12:06

Expedição de Mandado.
01/09/2025 16:35

Ato ordinatório praticado
01/09/2025 15:02

Ato ordinatório praticado
24/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Rio das Ostras 1ª Vara da Comarca de Rio das Ostras Alameda Desembargador Ellis Hermidyo Figueira, 1999, Jardim Campomar, RIO DAS OSTRAS - RJ - CEP: 28890-389 DECISÃO Processo: 0800037-08.2025.8.19.0068 Classe: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A RÉU: JHONATHAN OLIVEIRA SILVA DE ARAUJO 1.

Trata-se de ação de busca e apreensão, com fundamento no contrato de financiamento bancário, em razão da inadimplência do réu com as prestações assumidas.

Como é cediço, a Segunda Seção do E.

STJ, no julgamento do REsp n. 1.951.662/RS, relator Ministro João Otávio de Noronha, DJede 20/10/2023, sob o rito dos recursos repetitivos, fixou a seguinte tese: "Em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969), para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros" (Tema Repetitivo 1132/STJ).

No caso em questão, a inicial foi devidamente instruída com o contrato (ID164576449), além de prova da remessa de notificação extrajudicial ao endereço do devedor fiduciante(ID 164576450), conforme estipulado no instrumento contratual, nos termos do art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei nº 911/69.

Destaca-se que, conforme relatado na inicial, não houve o pagamento das prestações pactuadas, tampouco a entrega do veículo objeto do contrato.

Assim, estando preenchidos os requisitos do art. 3º, caput, do Decreto-Lei nº 911/69, DEFIRO a medida liminar requerida. 2.

Expeça-se mandado de busca e apreensão e citação, observando-se que a diligência deverá ser cumprida conforme os termos do art. 429 do Código de Normas da CGJ/TJRJ.

No respectivo mandado, deverá constar a observação de que o Oficial de Justiça realizará a citação da parte ré, mesmo que o autor não compareça para fornecer os meios necessários à efetivação da medida liminar, ou caso o bem objeto da presente não seja localizado. 3.

Fixado o prazo de 15 (quinze) dias para apresentação de resposta, nos termos do art. 3°, § 3°, do Decreto-Lei nº 911/69, contados a partir da execução da liminar.

Incumbe à parte ré, no mesmo prazo, juntar toda a prova documental necessária à demonstração de suas alegações, nos termos do art. 434, caput, do CPC, sob pena de preclusão. 4.

Deverá constar ainda que, caso o devedor fiduciante, ora demandado, pretenda a restituição do bem apreendido (evitando a consolidação de sua propriedade e posse plena no patrimônio do credor, com possível alienação a terceiros, conforme o §1º do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69), deverá proceder ao depósito, no prazo de 5 (cinco) dias, do valor correspondente à integralidade da dívida pendente, conforme os valores apresentados pelo credor fiduciário (art. 3º, § 2º, do Decreto-Lei nº 911/69). 5.

Indefiro o pedido de tramitação em segredo de justiçapor ausência de previsão legal para a circunstância indicada pelo autor. 6.

Apresentada a resposta, deverá o Cartório certificar sua tempestividade e, em seguida, remeter os autos à conclusão para decisão. 7.

Desde logo, advirto à parte autora que, caso a diligência de busca e apreensão se mostre infrutífera por 2 (duas) vezes, em razão de inércia da parte interessada em proceder ao respectivo agendamento junto à Central de Mandados, conforme previsto no art. 429 do Código de Normas da CGJ/TJRJ, bem como por não fornecer os meios necessários ao regular andamento do processo, o feito será extinto sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, III, do CPC.

Publique-se, intimem-se.

RIO DAS OSTRAS, 19 de junho de 2025.

GRAZZIELLI GONCALVES GOZER Juiz Titular
23/06/2025 14:14

Expedição de Outros documentos.
23/06/2025 14:14

Concedida a Medida Liminar
13/06/2025 13:43

Conclusos ao Juiz
13/06/2025 13:43

Expedição de Certidão.
12/06/2025 15:38

Expedição de Certidão.
06/02/2025 15:27

Juntada de Petição de informação de pagamento
07/01/2025 18:29

Expedição de Outros documentos.
07/01/2025 18:29

Proferido despacho de mero expediente
07/01/2025 14:14

Conclusos para despacho
07/01/2025 14:13

Expedição de Certidão.
06/01/2025 14:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/01/2025

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0244960-59.2017.8.19.0001

Banco Bradesco Financiamento S.A.

Banco Bonsucesso S/A

Advogado: Jose Carlos Skrzyszowski Junior

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 13/06/2025 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0801270-16.2022.8.19.0207

Wagner Jose Mendes de Freitas

Fernando Ventura Filho

Advogado: Rogerio de Faria Amaral

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 09/03/2022 12:59

Exibir Processo

Processo nº 0871467-95.2023.8.19.0001

Renata Silva Oliveira e Castro

Sul America Companhia de Seguro Saude

Advogado: Claudio Costa e Castro

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 01/06/2023 15:38

Exibir Processo

Processo nº 0811938-34.2022.8.19.0211

Severina Hercilia Cabral de Queiroz

Aguas do Rio 4 Spe S.A

Advogado: Rosangela Celia Rodrigues Soares

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 25/11/2022 14:05

Exibir Processo

Processo nº 0802297-58.2025.8.19.0068

Aymore Credito, Financiamento e Investim...

Pedro Alves de Abreu

Advogado: Jorge Donizeti Sanchez

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 12/03/2025 13:05

Exibir Processo