02/07/2025 16:23

Juntada de Petição de petição
18/06/2025 12:51

Expedição de Outros documentos.
10/06/2025 00:47

Publicado Intimação em 10/06/2025.
10/06/2025 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2025
09/06/2025 11:56

Juntada de Petição de petição
09/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 6ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, Bloco 03 - 5º Andar, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050-230 DECISÃO Processo: 0827922-42.2023.8.19.0205 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: BANCO BRADESCO SA RÉU: ARI ROGERIO LIMA DE SOUZA Defiro a gratuidade de justiça à parte ré.

Não sendo o caso de designação de audiência de organização consensual do processo (art. 357, §3º, CPC), passo ao saneamento do feito.

Rejeito a preliminar de inépcia da petição inicial, uma vez que a petição inicial atende aos requisitos legais previstos nos art. 319 e 320 do CPC, sendo apta a veicular de forma clara a pretensão autoral, bem como encontra-se instruída com os documentos que acompanham a inicial.

Sem mais preliminares.

Declaro saneado o feito.

O ponto controvertido da lide diz respeito ao montante do saldo devedor/credor, referente ao contrato empréstimo firmado pelas partes, em razão da alegação de incidência de taxa de juros abusivos, capitalização de juros, cumulação de juros moratórios.

Para dirimi-lo, defiro a produção de prova pericial contábil.

Para tanto, nomeio o Dr.

Francisco Pontes Correa Neto,fixando, desde já, os honorários em R$4.000,00 (quatro mil reais), que serão recolhidos ao final pelo sucumbente (art. 95, do CPC), observada a gratuidade de justiça deferida à parte ré.

Faculto às partes a indicação de assistente técnico e a apresentação de quesitos, no prazo de cinco dias.

Intime-se o I. perito para que informe se aceita o encargo.

Em caso positivo, intime-se a parte ré, para que comprove o depósito de sua cota parte dos honorários, em cinco dias, sob pena de suportar o ônus pela não produção da prova.

Com a guia nos autos, intime-se o perito para que dê início aos trabalhos.

Na elaboração do cálculo, o perito deve levar em consideração que como sabido, sendo inclusive objeto de súmula vinculante, o art. 192 da CRFB, que trazia limitação aos juros praticados por instituições financeiras, era norma de eficácia limitada e nunca chegou a ser regulamentada.

Conforme pacífica jurisprudência, as instituições financeiras não estão sujeitas à limitação imposta pela lei de usura.

Dessa forma, o saldo devedor deve ser apurado com a incidência dos juros contratualmente firmados, salvo se este for acima da maior taxa de juros negociada na data de realização do contrato, conforme informações divulgadas pelo BACEN, caso em que prevalecerá esta última.

RIO DE JANEIRO, 4 de junho de 2025.

SABRINA DE BORBA BRITTO RAVACHE Juiz Substituto
08/06/2025 08:44

Expedição de Outros documentos.
08/06/2025 08:44

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
04/06/2025 10:59

Conclusos ao Juiz
03/06/2025 17:04

Expedição de Certidão.
07/03/2025 13:45

Juntada de Petição de petição
27/02/2025 22:05

Publicado Intimação em 27/02/2025.
27/02/2025 22:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2025
24/02/2025 13:34

Expedição de Outros documentos.
24/02/2025 13:34

Proferido despacho de mero expediente
24/02/2025 10:36

Conclusos para despacho
18/02/2025 15:30

Expedição de Certidão.
18/11/2024 17:16

Juntada de Petição de petição
08/11/2024 00:02

Publicado Intimação em 08/11/2024.
08/11/2024 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2024
07/11/2024 15:25

Juntada de Petição de petição
06/11/2024 17:18

Expedição de Outros documentos.
06/11/2024 17:18

Proferido despacho de mero expediente
06/11/2024 14:48

Conclusos ao Juiz
22/10/2024 17:31

Expedição de Certidão.
24/09/2024 16:16

Juntada de Petição de habilitação nos autos
09/07/2024 16:49

Juntada de Petição de petição
03/07/2024 00:11

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 02/07/2024 23:59.
17/06/2024 14:22

Juntada de Petição de petição
10/06/2024 16:40

Expedição de Outros documentos.
27/03/2024 15:36

Juntada de Petição de contestação
25/03/2024 16:19

Juntada de Petição de habilitação nos autos
25/03/2024 09:58

Juntada de Petição de habilitação nos autos
06/03/2024 13:38

Juntada de Petição de diligência
26/02/2024 15:13

Expedição de Mandado.
14/12/2023 00:33

Publicado Intimação em 14/12/2023.
14/12/2023 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2023
12/12/2023 15:19

Expedição de Outros documentos.
12/12/2023 15:19

Proferido despacho de mero expediente
11/12/2023 15:26

Conclusos ao Juiz
11/12/2023 15:22

Expedição de Certidão.
11/12/2023 15:20

Juntada de Petição de extrato de grerj
06/10/2023 16:54

Juntada de Petição de petição
27/09/2023 02:36

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 25/09/2023 23:59.
30/08/2023 12:19

Expedição de Outros documentos.
30/08/2023 12:18

Juntada de Petição de extrato de grerj
24/08/2023 16:59

Juntada de carta
18/08/2023 17:45

Juntada de Petição de petição
15/08/2023 15:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/08/2023

Ultima Atualização
02/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 3001234-70.2025.8.19.0038

Municipio de Nova Iguacu

Dayse Araujo da Silva

Advogado: Joao Bosco Won Held Goncalves de Freitas...

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0024606-24.2023.8.19.0021

Estado do Rio de Janeiro

Gcp Brasil Industria e Comercio de Produ...

Advogado: Procurador do Estado

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 01/09/2023 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0802418-75.2025.8.19.0007

Fabricio Nemetala Guimaraes

Folha de Sao Paulo LTDA

Advogado: Vitoria Fernandes Marassi

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 18/03/2025 18:58

Exibir Processo

Processo nº 3002258-81.2025.8.19.0023

Municipio de Itaborai

Agricola Itambi LTDA

Advogado: Edson Jose de Lima Xavier

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 09/07/2025 11:01

Exibir Processo

Processo nº 0456817-31.2011.8.19.0001

Novalider Administradora de Bens Proprio...

Massa Falida de Amedi Administradora de ...

Advogado: Aleixo da Silva Neves Sereno Neto

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 16/12/2011 00:00

Exibir Processo