19/09/2025 16:16

Expedição de Outros documentos.
19/09/2025 16:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/09/2025 16:16

Proferido despacho de mero expediente
25/08/2025 11:07

Conclusos ao Juiz
25/07/2025 17:33

Juntada de Petição de petição
06/07/2025 00:12

Publicado Intimação em 04/07/2025.
06/07/2025 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2025
03/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Resende 2ª Vara Cível da Comarca de Resende Avenida Rita Maria Ferreira da Rocha, 517, Comercial, RESENDE - RJ - CEP: 27510-060 DECISÃO Processo: 0801674-97.2024.8.19.0045 Classe: AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO INTERESSADO: 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO RESENDE ( 23716436 ) RÉU: AERO CLUBE DE REZENDE Rejeito a preliminar de perda superveniente do objeto, arguida pela parte ré.

Embora a desocupação da área tenha sido informada e comprovada nos autos, subsiste o interesse processual do Ministério Público na obtenção de um provimento jurisdicional que reconheça a ilicitude da conduta praticada (funcionamento sem as devidas licenças e em descumprimento à interdição) e que sirva para inibir a reiteração da prática pelo réu no futuro, finalidade precípua da Ação Civil Pública, conforme já sustentado pelo autor nas manifestações de Ids. 145194032 e 171255760.

Logo, não sendo a hipótese de extinção do processo sem análise do mérito, nem de julgamento antecipado, passo a sanear e organizar o processo para a fase probatória, na forma do artigo 357, do CPC.

Fixo como ponto(s) controvertido(s): o funcionamento irregular do estabelecimento réu, sem as devidas licenças do CBMERJ e em descumprimento de auto de interdição administrativa, durante o período alegado na inicial.

Distribuo o ônus da prova na forma do art. 373 do CPC.

Caberá à parte autora comprovar os fatos constitutivos de seu direito.

Caberá à parte ré a prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.

Indefiro o pedido de produção de prova oral (testemunhal), por se revelar desnecessária ao deslinde da controvérsia remanescente.

A desocupação da área pelo réu é fato incontroverso, já comprovado pelo Auto de Reintegração de Posse (Id. 158536318) e admitido pelo próprio autor.

A oitiva de testemunhas para comprovar tal fato, como requerido no Id. 183555673, seria, portanto, medida meramente protelatória, em dissonância com o que dispõe o art. 370, parágrafo único, do CPC.

A controvérsia cinge-se à análise da legalidade da conduta pretérita do réu e à necessidade de tutela inibitória, questões predominantemente de direito e que podem ser dirimidas com base na prova documental já acostada e na que vier a ser produzida.

Havendo a juntada de documentos, intime-se a parte contrária para que se manifeste em quinze dias.

RESENDE, DATA DA ASSINATURA.

HINDENBURG KOHLER BRASIL CABRAL PINTO DA SILVA Juiz Titular
02/07/2025 17:51

Juntada de Petição de ciência
02/07/2025 15:00

Expedição de Outros documentos.
02/07/2025 15:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/07/2025 15:00

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
19/05/2025 11:04

Conclusos ao Juiz
15/05/2025 17:30

Juntada de Petição de ciência
15/05/2025 10:29

Expedição de Certidão.
15/05/2025 10:24

Expedição de Outros documentos.
04/04/2025 17:47

Juntada de Petição de petição
28/03/2025 00:14

Publicado Intimação em 28/03/2025.
28/03/2025 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2025
26/03/2025 16:14

Expedição de Outros documentos.
26/03/2025 16:14

Proferido despacho de mero expediente
19/03/2025 15:15

Conclusos para despacho
07/02/2025 15:43

Juntada de Petição de petição
30/01/2025 16:01

Expedição de Outros documentos.
26/11/2024 22:35

Juntada de Petição de petição
04/11/2024 01:19

Publicado Intimação em 04/11/2024.
04/11/2024 01:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/11/2024
31/10/2024 16:54

Expedição de Outros documentos.
31/10/2024 16:54

Proferido despacho de mero expediente
31/10/2024 16:04

Conclusos ao Juiz
30/10/2024 12:08

Juntada de Petição de petição
30/10/2024 11:51

Juntada de Petição de petição
20/09/2024 17:16

Juntada de Petição de petição
19/09/2024 15:29

Expedição de Outros documentos.
17/09/2024 00:34

Publicado Intimação em 17/09/2024.
17/09/2024 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2024
13/09/2024 15:09

Expedição de Outros documentos.
13/09/2024 15:09

Proferido despacho de mero expediente
26/06/2024 17:15

Juntada de Petição de contestação
26/06/2024 14:02

Conclusos ao Juiz
12/06/2024 13:39

Juntada de Petição de petição
07/06/2024 15:05

Expedição de Outros documentos.
25/04/2024 00:56

Decorrido prazo de INTERESSADOS em 24/04/2024 23:59.
21/04/2024 00:19

Decorrido prazo de AERO CLUBE DE REZENDE em 19/04/2024 23:59.
10/04/2024 12:02

Juntada de Petição de petição
08/04/2024 14:19

Juntada de Petição de petição
05/04/2024 16:31

Juntada de Petição de ciência
04/04/2024 14:56

Expedição de Outros documentos.
04/04/2024 14:49

Expedição de Certidão.
02/04/2024 17:53

Expedição de Ofício.
01/04/2024 16:22

Expedição de Ofício.
01/04/2024 13:00

Juntada de Petição de ciência
01/04/2024 00:08

Publicado Edital de Citação em 01/04/2024.
28/03/2024 12:45

Juntada de Petição de diligência
28/03/2024 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2024
27/03/2024 14:40

Expedição de Certidão.
27/03/2024 14:38

Juntada de Petição de recibo do diário eletrônico
27/03/2024 14:37

Expedição de Edital.
27/03/2024 13:50

Expedição de Outros documentos.
27/03/2024 13:47

Expedição de Mandado.
27/03/2024 13:43

Expedição de Outros documentos.
14/03/2024 15:54

Concedida a Antecipação de tutela
13/03/2024 17:28

Conclusos ao Juiz
13/03/2024 17:26

Expedição de Certidão.
12/03/2024 19:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/03/2024

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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