11/08/2025 17:31

Juntada de Petição de petição
25/07/2025 09:04

Juntada de Petição de petição
06/07/2025 00:12

Publicado Intimação em 04/07/2025.
06/07/2025 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2025
03/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Resende 2ª Vara Cível da Comarca de Resende Avenida Rita Maria Ferreira da Rocha, 517, Comercial, RESENDE - RJ - CEP: 27510-060 DECISÃO Processo: 0807128-58.2024.8.19.0045 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: SAULO FREITAS DE SOUZA CURADOR: BETANIA FREITAS DE SOUZA RÉU: TIM CELULAR S.A.

Não sendo a hipótese de extinção do processo sem análise do mérito, nem de julgamento antecipado, passo a sanear e organizar o processo para a fase probatória, na forma do artigo 357, do CPC.

Inexistindo questões preliminares pendentes de apreciação, e presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, declaro o feito saneado.

Fixo como pontos controvertidos: a) a existência de cobranças indevidas relativas à conta telefônica do autor desde o ano de 2018; b) a ocorrência de danos materiais e a responsabilidade da ré pela sua reparação, incluindo a forma de restituição (simples ou em dobro); c) a ocorrência de danos morais indenizáveis em favor do autor.

Considerando que se encontram presentes as circunstâncias previstas pelo artigo 6º do CDC, inverto o ônus da prova a favor da parte autora.

Para a solução da lide, e atendendo ao requerido pelo Ministério Público em ID194080980 verifico ser imprescindível a produção de prova documental.

Assim, determino que o ré apresente, no prazo de 15 (quinze) dias os seguintes documentos: a) das tratativas relacionadas aos protocolos mencionados na peça inicial; b) das faturas da conta telefônica objeto dos autos desde a data impugnada (junho de 2018), com a finalidade de verificar a inutilização da referida linha desde então, assim como os valores pagos em especial nos anos de 2018 e 2019, sendo certo que a inicial somente veio instruída com a informação dos valores pagos entre os anos de 2020 a 2024.

Intime-se.

Com a resposta, intimem-se a a parte autora e o Ministério Público para manifestação.

Após, voltem os autos conclusos para sentença.

RESENDE, data da assinatura.

HINDENBURG KOHLER BRASIL CABRAL PINTO DA SILVA Juiz Titular
02/07/2025 18:17

Juntada de Petição de ciência
02/07/2025 15:00

Expedição de Outros documentos.
02/07/2025 15:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/07/2025 15:00

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
26/05/2025 11:12

Conclusos ao Juiz
21/05/2025 09:37

Juntada de Petição de petição
20/05/2025 17:51

Expedição de Outros documentos.
20/05/2025 17:44

Ato ordinatório praticado
17/03/2025 21:23

Juntada de Petição de petição
17/03/2025 11:38

Juntada de Petição de petição
13/03/2025 00:16

Publicado Intimação em 13/03/2025.
13/03/2025 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2025
11/03/2025 17:24

Expedição de Outros documentos.
11/03/2025 17:24

Expedição de Outros documentos.
31/01/2025 15:32

Juntada de Petição de petição
23/01/2025 03:17

Publicado Intimação em 22/01/2025.
23/01/2025 03:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
17/01/2025 12:07

Expedição de Outros documentos.
17/01/2025 12:06

Ato ordinatório praticado
15/11/2024 00:45

Decorrido prazo de TIM CELULAR S.A. em 14/11/2024 23:59.
29/10/2024 13:30

Juntada de Petição de contestação
25/10/2024 17:16

Juntada de Petição de petição
23/10/2024 15:32

Juntada de Petição de petição
22/10/2024 13:35

Juntada de Petição de petição
21/10/2024 15:06

Expedição de Outros documentos.
21/10/2024 15:06

Expedição de Outros documentos.
14/10/2024 18:32

Expedição de Outros documentos.
14/10/2024 18:32

Concedida em parte a Antecipação de Tutela
13/10/2024 16:24

Juntada de Petição de habilitação nos autos
24/09/2024 16:16

Conclusos ao Juiz
24/09/2024 16:15

Expedição de Certidão.
23/09/2024 18:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/09/2024

Ultima Atualização
11/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0843559-33.2023.8.19.0205

Joseane Ferreira Prazeres

Cesumar - Centro de Ensino Superior de M...

Advogado: Kezia Cristina Freire de Jesus

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 28/12/2023 18:52

Exibir Processo

Processo nº 3002134-98.2025.8.19.0023

Municipio de Itaborai

Vxh Empreendimentos Imobiliarios LTDA ME

Advogado: Edson Jose de Lima Xavier

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0909054-20.2024.8.19.0001

Eduardo Rosa dos Santos

Estado do Rio de Janeiro

Advogado: Maicon da Silva Alves Rocha

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 20/08/2024 15:41

Exibir Processo

Processo nº 0090977-55.2022.8.19.0004

Cilnea Souza de Matos

Paulo Fernando Gomes de Matos

Advogado: Roberto Faria Pereira

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 11/07/2022 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0804847-37.2024.8.19.0205

Sueli de Paiva Santos

Previmil Vida e Previdencia S/A

Advogado: Wilmar da Silva Barreto

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 23/02/2024 16:20

Exibir Processo