27/08/2025 15:27

Arquivado Definitivamente
27/08/2025 15:27

Ato ordinatório praticado
06/05/2025 23:11

Remessa
06/05/2025 09:20

Ato ordinatório praticado
09/04/2025 19:31

Juntada de petição
05/12/2024 09:53

Conclusão
05/12/2024 09:53

Proferido despacho de mero expediente
05/12/2024 09:53

Ato ordinatório praticado
25/11/2024 14:00

Juntada de petição
20/11/2024 00:00

Intimação

ito habilitado em falência. 3.

Ademais, nota-se que a sentença além de declarar a inexigibilidade da Multa Administrativa, também, determinou que os juros posteriores a decretação da falência somente sejam exigidos caso ocorra saldo remanescente ativo, com base no artigo 26 do Decreto Lei 7.661/45.

Nesse ponto, como bem assinalado na decisão vergastada, verifica-se que os juros moratórios que incidiram até a decretação da falência devem incidir normalmente, contudo em relação aos posteriores somente poderão ser exigidos caso ocorra saldo remanescente ativo, depois de quitados os demais débitos.

Decisão que deve ser mantida.

RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (0052161-84.2020.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - Des(a).

WILSON DO NASCIMENTO REIS - Julgamento: 01/12/2020 - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL)

Ante ao exposto, JULGO EXTINTA a execução.

Custas processuais pelas exequentes, observada JG.

Sem honorários.

Intimem-se.

Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.
12/11/2024 17:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/11/2024 00:07

Conclusão
01/11/2024 00:07

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
16/07/2024 07:49

Juntada de petição
15/07/2024 18:14

Juntada de petição
15/07/2024 18:13

Juntada de petição
15/07/2024 18:12

Juntada de petição
15/07/2024 13:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/03/2024 17:20

Conclusão
09/03/2024 17:20

Proferido despacho de mero expediente
11/10/2023 13:33

Ato ordinatório praticado
06/07/2023 14:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/04/2023 17:07

Proferido despacho de mero expediente
19/04/2023 17:07

Conclusão
05/07/2022 12:47

Remessa
20/05/2022 13:49

Remessa
16/05/2022 11:18

Ato ordinatório praticado
15/02/2022 13:43

Remessa
08/02/2022 17:04

Ato ordinatório praticado
14/10/2021 15:13

Ato ordinatório praticado
03/05/2021 13:00

Ato ordinatório praticado
19/11/2020 14:13

Proferido despacho de mero expediente
19/11/2020 14:13

Conclusão
15/10/2020 17:05

Ato ordinatório praticado
13/09/2019 17:38

Remessa
05/08/2019 17:00

Conclusão
05/08/2019 17:00

Proferido despacho de mero expediente
10/07/2019 16:08

Remessa
24/04/2019 14:13

Remessa
15/02/2019 14:20

Remessa
14/11/2018 12:43

Ato ordinatório praticado
17/09/2018 09:26

Conclusão
17/09/2018 09:26

Proferido despacho de mero expediente
21/08/2018 16:44

Juntada de petição
13/08/2018 19:21

Ato ordinatório praticado
18/06/2018 17:50

Conclusão
18/06/2018 17:50

Proferido despacho de mero expediente
15/06/2018 12:05

Ato ordinatório praticado
15/06/2018 11:56

Apensamento
25/05/2018 13:37

Ato ordinatório praticado
02/04/2018 13:18

Remessa
16/11/2017 15:30

Ato ordinatório praticado
16/11/2017 15:29

Ato ordinatório praticado
26/09/2017 18:37

Proferido despacho de mero expediente
26/09/2017 18:37

Conclusão
10/08/2017 17:33

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/08/2017

Ultima Atualização
18/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Documento • Arquivo

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