15/09/2025 03:19

Expedição de Certidão.
15/09/2025 03:19

Expedição de Outros documentos.
04/09/2025 17:47

Projeto de Sentença - Julgado procedente em parte do pedido
04/09/2025 17:47

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
04/09/2025 13:57

Conclusos ao Juiz
04/09/2025 13:57

Juntada de Projeto de sentença
04/09/2025 13:57

Recebidos os autos
04/08/2025 11:53

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo IURI BOKLAGE MENDES
04/08/2025 11:53

Audiência Conciliação realizada para 04/08/2025 12:00 15º Juizado Especial Cível da Regional de Madureira.
04/08/2025 11:53

Juntada de Ata da Audiência
04/08/2025 09:59

Juntada de Petição de petição
29/07/2025 14:50

Juntada de Petição de contestação
11/07/2025 15:51

Juntada de Petição de petição
29/06/2025 01:48

Publicado Intimação em 25/06/2025.
29/06/2025 01:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2025
26/06/2025 00:24

Expedida/certificada a citação eletrônica
24/06/2025 13:20

Juntada de Petição de diligência
24/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Madureira 15º Juizado Especial Cível da Regional de Madureira Avenida Ernani Cardoso, 152, Térreo, Cascadura, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21310-310 DECISÃO Processo: 0813758-13.2025.8.19.0202 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JEFERSON COSTA DA CONCEICAO RÉU: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA Trata-se de pedido de tutela provisória de urgência fundada no artigo 300 do CPC.

Compulsando os autos e os documentos acostados, têm-se presentes os requisitos ensejadores da concessão da tutela de urgência, uma vez evidenciados a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

Assim sendo, num primeiro juízo de probabilidade fulcrado numa cognição sumária, DEFIRO a tutela de urgência no sentido de que a empresa ré: Restabeleça os serviços de fornecimento de energia elétrica na unidade de consumo da parte autora, no prazo de 48h, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais) em caso de descumprimento, limitada a R$3.000,00 (três mil reais), quando então poderá ser revista.

Nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do CDC inverto ônus da prova.

Contudo, cabe à autora observar o disposto na súmula nº 330 do TJRJ: ""Os princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu encargo, prova mínima do fato constitutivo do alegado direito." Intimem-se.

Aguarde-se a audiência já designada.

RIO DE JANEIRO, 23 de junho de 2025.

PATRICIA DOMINGUES SALUSTIANO Juiz Titular
23/06/2025 17:09

Expedição de Mandado.
23/06/2025 13:54

Expedição de Outros documentos.
23/06/2025 13:54

Concedida a Antecipação de tutela
23/06/2025 12:36

Conclusos ao Juiz
21/06/2025 10:50

Expedida/certificada a citação eletrônica
21/06/2025 10:50

Audiência Conciliação designada para 04/08/2025 12:00 15º Juizado Especial Cível da Regional de Madureira.
21/06/2025 10:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/06/2025

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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