18/09/2025 16:16

Remessa
12/08/2025 00:05

Publicação
08/08/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 22ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 23ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0911099-94.2024.8.19.0001 Assunto: Tratamento médico-hospitalar / Planos de saúde / Suplementar / DIREITO DA SAÚDE Origem: CAPITAL 7 VARA CIVEL Ação: 0911099-94.2024.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00479691 APELANTE: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.

ADVOGADO: DAVID AZULAY OAB/RJ-176637 APELADO: JOYCE DIAS DA SILVA ADVOGADO: VICTOR SOARES DE FREITAS SNEJERS OAB/RJ-213070 ADVOGADO: FERNANDO SILVA SANCHES OAB/RJ-206966 Relator: DES.

MURILO ANDRE KIELING CARDONA PEREIRA Ementa: EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL.INFUNDADA ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO.

Ausência de incompatibilidade lógica ou dubiedade entre a decisão e os fundamentos apresentados pelo julgado objurgado.

Modalidade de recurso com fundamentação vinculada, somente podendo ser interposto se a situação concreta se enquadrar nas hipóteses de cabimento previstas em lei, o que não ocorreu no caso sub judice.

Aplicação do princípio do livre convencimento motivado.

Pretensão de reapreciação da matéria mediante a atribuição de efeitos infringentes.

Descabimento.

Hipóteses do artigo 1.022, e incisos do CPC não caracterizadas.

EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.

Conclusões: Por unanimidade de votos, foram rejeitados os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator.
06/08/2025 16:32

Documento
06/08/2025 16:07

Conclusão
05/08/2025 00:00

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
28/07/2025 00:05

Publicação
24/07/2025 17:55

Inclusão em pauta
24/07/2025 15:17

Pauta
23/07/2025 14:51

Conclusão
15/07/2025 17:27

Documento
09/07/2025 00:05

Publicação
08/07/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 22ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 23ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0911099-94.2024.8.19.0001 Assunto: Tratamento médico-hospitalar / Planos de saúde / Suplementar / DIREITO DA SAÚDE Origem: CAPITAL 7 VARA CIVEL Ação: 0911099-94.2024.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00479691 APELANTE: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.

ADVOGADO: DAVID AZULAY OAB/RJ-176637 APELADO: JOYCE DIAS DA SILVA ADVOGADO: VICTOR SOARES DE FREITAS SNEJERS OAB/RJ-213070 ADVOGADO: FERNANDO SILVA SANCHES OAB/RJ-206966 Relator: DES.

MURILO ANDRE KIELING CARDONA PEREIRA Ementa: EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR.

RECURSO DE APELAÇÃO.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

RECURSO DA PARTE RÉ PROVIDO.

I.

CASO EM EXAME1.

RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO DEDUZIDO PELA PARTE AUTORA.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE ESTÁ COMPELIDA AO CUSTEIO DO TRATAMENTO PRESCRITO À PARTE AUTORA.

III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

MALGRADO A PARTE AUTORA SEJA PORTADORA DE COMORBIDADES ASSOCIADAS A QUADRO DE OBESIDADE CRÔNICA GRAU III, CONSOANTE REGISTRO MÉDICO QUE VEIO ESCOLTANDO A PETIÇÃO INAUGURAL, ALÉM DA PONDERAÇÃO DE QUE O REFERIDO MÉTODO SE MOSTRA MENOS INVASIVO E DE MENOR RISCO QUANDO COMPARADO COM O DE CIRURGIA BARIÁTRICA CONVENCIONAL, CERTO É QUE INEXISTE SINGULAR ELEMENTO HÁBIL A APONTAR A IMPRESCINDIBILIDADE DE ADOÇÃO DA MODALIDADE TERAPÊUTICA EXCEPCIONAL EM DETRIMENTO DA TÉCNICA CIRÚRGICA TRADICIONAL.4.

MÉDICO ASSISTENTE QUE NÃO APONTA IMPEDITIVO CLÍNICO AO EMPREGO DA TÉCNICA CIRÚRGICA TRADICIONAL COM FUNDAMENTO EM EVENTUAL ESPECIFICIDADE DO ESTADO DE SAÚDE DA PACIENTE, MAS SIM LIMITOU-SE A ESBOÇAR MERA PREFERÊNCIA POR MÉTODO TERAPÊUTICO DIVERSO E DE APLICAÇÃO EXCEPCIONAL.5.HIPÓTESE EM ANÁLISE QUE NÃO SE ENQUADRA NOS CRITÉRIOS PERMISSIVOS DE COBERTURA DE EXAMES OU TRATAMENTOS DE SAÚDE QUE NÃO ESTEJAM INCLUÍDOS NO ROL DE PROCEDIMENTOS E EVENTOS EM SAÚDE SUPLEMENTAR, ESTABELECIDOS PELA LEI Nº 14.454/2022, A QUAL PROMOVEU IMPORTANTES ALTERAÇÕES NA LEI Nº 9.656/1998, HAJA VISTA QUE O MÉDICO ASSISTENTE DA POSTULANTE DEIXOU DE COMPROVAR, ATRAVÉS DE ESTUDOS CIENTÍFICOS, A IMPRESCINDIBILIDADE DO TRATAMENTO INDICADO E, QUIÇÁ, O ATENDIMENTO À DUT, QUE CONSISTE EM CRITÉRIOS ESTABELECIDOS PELA ANS PARA DEFINIR QUANDO UM PLANO DE SAÚDE DEVE COBRIR DETERMINADO EVENTO DE SAÚDE, E A SUPERIORIDADE DE SUA EFICÁCIA FRENTE AO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO CONVENCIONAL.

TAMPOUCO, EXISTE RECOMENDAÇÃO DA CONITEC PARA A INCORPORAÇÃO DA INDIGITADA TECNOLOGIA EM SAÚDE PELO SUS. 6.

NÃO HÁ COMO COMPELIR A OPERADORA AO CUSTEIO DO EVENTO DE SAÚDE ALMEJADO PELA POSTULANTE QUANDO DA EXISTÊNCIA DE PRECEITO LEGAL EXONERATÓRIO DA RESPECTIVA OBRIGAÇÃO E DE CLÁUSULA EXCLUDENTE DE COBERTURA INSERTA NO CONTRATO, VEZ QUE TAL IMPOSIÇÃO TORNARÁ A RELAÇÃO EXCESSIVAMENTE ONEROSA AO PRESTADOR DE SERVIÇO E ACARRETARÁ O DESEQUILÍBRIO FINANCEIRO DO CONTRATO, CAUSANDO SÉRIOS PREJUÍZOS NÃO SÓ ÀQUELA, MAS TAMBÉM AOS FUTUROS CONTRATANTES, PARA QUEM FATALMENTE SERIA REPASSADO O CUSTO DA OBRIGAÇÃO IMPOSTA, DIANTE DE SEU CARÁTER DE MUTUALIDADE.IV.

DISPOSITIVO 7.PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE RÉ. ¬¬¬¬____________ LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA RELEVANTES CITADAS:CPC, ART. 373, INC.

I. , LEI Nº 14.454/2022.

Conclusões: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
03/07/2025 10:52

Documento
03/07/2025 10:45

Conclusão
01/07/2025 00:00

Provimento
23/06/2025 00:05

Publicação
17/06/2025 19:22

Inclusão em pauta
12/06/2025 00:05

Publicação
10/06/2025 15:27

Pedido de inclusão
09/06/2025 11:04

Conclusão
09/06/2025 11:00

Distribuição
08/06/2025 15:52

Remessa
08/06/2025 15:45

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/06/2025

Ultima Atualização
08/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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