04/08/2025 18:22

Baixa Definitiva
04/08/2025 18:18

Documento
09/07/2025 00:05

Publicação
08/07/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 22ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 23ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0043251-28.2017.8.19.0209 Assunto: Indenização Por Dano Moral - Outros / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: BARRA DA TIJUCA REGIONAL 4 VARA CIVEL Ação: 0043251-28.2017.8.19.0209 Protocolo: 3204/2025.00342164 APELANTE: CHL DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO S.A.

ADVOGADO: THIAGO MAHFUZ VEZZI OAB/RJ-198252 APELADO: JONES CONSTANCIO JUNIOR APELADO: JOYCE DE SOUZA CONSTANCIO ADVOGADO: WELLINGTON RAMOS DOS SANTOS OAB/RJ-189855 Relator: DES.

SÔNIA DE FÁTIMA DIAS Ementa: EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE DAR COISA CERTA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.

PROMESSA DE ENTREGA DE VEÍCULO PROMOCIONAL E ATRASO NA BAIXA DE HIPOTECA.

INADIMPLEMENTO CONTRATUAL ACESSÓRIO.

DANO MORAL NÃO CONFIGURADO.

INCABÍVEL A INVERSÃO DE CLÁUSULA PENAL.

CASO EM EXAMESentença de parcial procedência de ação de obrigação de dar coisa certa cumulada com indenização por danos morais e materiais, condenando a parte ré a restituir valor gasto com baixa de hipoteca, indenizar danos morais no valor de R$ 6.000,00 e a pagar multa contratual por atraso na baixa do gravame e de improcedência do pedido de entrega de veículo promocional.

Apelação interposta por incorporadora ré.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO1.

Responsabilidade da incorporadora pela entrega do veículo promocional e pela baixa da hipoteca.2.

Cabimento de indenização por danos morais.3.

Possibilidade de inversão de cláusula penal em razão do atraso na baixa da hipoteca.III.

RAZÕES DE DECIDIR1.

A relação jurídica está submetida ao Código de Defesa do Consumidor, sendo objetiva a responsabilidade da incorporadora.2.

A escritura pública prevê a obrigação da incorporadora em providenciar a baixa da hipoteca em até 180 dias, o que não foi cumprido no prazo estipulado.3.

Ausência de prejuízo decorrente do atraso, como impedimento de uso, alienação ou financiamento do imóvel.4.

Baixa do gravame anterior à propositura da ação e o atraso não se caracteriza inadimplemento relevante apto a justificar a inversão da cláusula penal.5.

Dano moral não configurado.IV.

DISPOSITIVORecurso parcialmente provido para excluir a condenação da ré ao pagamento da multa de 0,5% por mês de atraso na baixa do gravame e de indenização por danos morais, bem como para determinar a distribuição das despesas processuais, de forma que caiba à parte ré o pagamento de 1/4 e à parte autora de 3/4 das despesas processuais, bem como condenar a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa, deduzido o benefício econômico.Dispositivos relevantes citados: arts. 14 do CDC; 373, I, 85, §§ 2º e 11, do CPC; art. 490 do CC; Súmula 308 do STJ; Tema 971 do STJ.

Conclusões: Por unanimidade de votos, deu-se parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
03/07/2025 11:19

Documento
03/07/2025 10:44

Conclusão
01/07/2025 00:00

Provimento em Parte
23/06/2025 00:05

Publicação
17/06/2025 19:23

Inclusão em pauta
06/06/2025 12:48

Pedido de inclusão
08/05/2025 00:05

Publicação
05/05/2025 11:15

Conclusão
05/05/2025 11:10

Distribuição
30/04/2025 16:48

Remessa
30/04/2025 16:46

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/04/2025

Ultima Atualização
04/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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