TJRJ - 0809695-16.2023.8.19.0007
1ª instância - Barra Mansa 4 Vara Civel
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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19/08/2025 18:46
Juntada de Petição de petição
-
06/07/2025 00:12
Publicado Intimação em 04/07/2025.
-
06/07/2025 00:12
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2025
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03/07/2025 00:00
Intimação
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Barra Mansa 4ª Vara Cível da Comarca de Barra Mansa Avenida Argemiro de Paula Coutinho, 2000, 3º Andar, Centro, BARRA MANSA - RJ - CEP: 27310-020 DESPACHO Processo: 0809695-16.2023.8.19.0007 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: PRISCILA FLORENCIO FERNANDES LEOPOLDINO RÉU: MUNICIPIO DE BARRA MANSA Considerando que o inciso IV do artigo 15 da Lei Municipal nº 4468/2015 foi REVOGADO pelo art. 8º da Lei Ordinária nº 4.548, de 14 de junho de 2016, em atenção ao princípio da não surpresa e da confiança, materializados pelos arts. 9º e 10 do CPC, intime-se a requerente para justificar o seu pedido de implementação do adicional previsto no dispositivo legal revogado, no prazo de 10 (dez) dias.
BARRA MANSA, 2 de julho de 2025.
FELLIPPE BASTOS SILVA ALVES Juiz Titular -
02/07/2025 14:47
Expedição de Outros documentos.
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02/07/2025 14:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
02/07/2025 14:47
Proferido despacho de mero expediente
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06/02/2025 12:23
Conclusos ao Juiz
-
23/10/2024 00:09
Decorrido prazo de HERCULES ANTON DE ALMEIDA em 22/10/2024 23:59.
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18/10/2024 11:06
Juntada de Petição de petição
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08/10/2024 12:14
Juntada de Petição de petição
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20/09/2024 15:53
Expedição de Outros documentos.
-
20/09/2024 15:53
Expedição de Outros documentos.
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20/09/2024 15:52
Ato ordinatório praticado
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25/06/2024 00:35
Decorrido prazo de HERCULES ANTON DE ALMEIDA em 24/06/2024 23:59.
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11/06/2024 17:48
Juntada de Petição de petição
-
23/05/2024 14:29
Expedição de Outros documentos.
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23/05/2024 14:28
Ato ordinatório praticado
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23/05/2024 14:27
Expedição de Certidão.
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18/03/2024 11:22
Expedição de Informações.
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10/03/2024 00:09
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BARRA MANSA em 08/03/2024 23:59.
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02/02/2024 00:53
Decorrido prazo de HERCULES ANTON DE ALMEIDA em 01/02/2024 23:59.
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23/01/2024 00:54
Publicado Intimação em 22/01/2024.
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10/01/2024 15:53
Expedição de Outros documentos.
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10/01/2024 00:13
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/01/2024
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08/01/2024 18:22
Expedição de Outros documentos.
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08/01/2024 18:22
Proferido despacho de mero expediente
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05/12/2023 12:24
Conclusos ao Juiz
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05/12/2023 12:23
Expedição de Ofício.
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30/11/2023 17:00
Juntada de Petição de petição
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28/11/2023 15:14
Expedição de Outros documentos.
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10/11/2023 00:09
Publicado Intimação em 10/11/2023.
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10/11/2023 00:09
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2023
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09/11/2023 10:16
Expedição de Outros documentos.
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09/11/2023 10:16
Assistência Judiciária Gratuita não concedida a PRISCILA FLORENCIO FERNANDES LEOPOLDINO - CPF: *92.***.*46-27 (AUTOR).
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06/10/2023 16:25
Conclusos ao Juiz
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05/10/2023 10:24
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
05/10/2023
Ultima Atualização
19/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Outros Anexos • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Outros documentos • Arquivo
Outros documentos • Arquivo
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