01/08/2025 14:57

Baixa Definitiva
01/08/2025 14:56

Documento
09/07/2025 00:05

Publicação
08/07/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 19ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 25ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0948239-02.2023.8.19.0001 Assunto: Alienação Fiduciária / Espécies de Contratos / Obrigações / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 39 VARA CIVEL Ação: 0948239-02.2023.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00517037 APELANTE: SAO MARCOS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A.

ADVOGADO: FRANCISCO CLEMENTINO DE SAN TIAGO DANTAS QUENTAL OAB/RJ-067113 APELADO: BERNARDO KORTCHMAR ADVOGADO: FERNANDO GUEDES DE AZEVEDO OAB/RJ-038948 Relator: DES.

LUCIANO SABOIA RINALDI DE CARVALHO Ementa: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA.

COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE VAGA DE GARAGEM (BOX) QUITADO DESDE A AGOSTO DE 1999.

AVERBAÇÃO DA QUITAÇÃO NUNCA REALIZADA PELO ADQUIRENTE QUE IMPEDE A LIBERAÇÃO DO ALIENANTE EM RELAÇÃO ÀS DÍVIDAS DO BEM.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

REFORMA PARCIAL.1.

Recurso interposto pelo autor, alienante no instrumento do compromisso de compra e venda, alegando que a ausência de registro da quitação e aquisição de unidade imobiliária está acarretando prejuízos decorrentes de cobranças fiscais municipais.

Recurso ao qual se dá parcial provimento. 2.

A inadimplência da obrigação de registrar a aquisição definitiva do imóvel, após quitado o compromisso de compra e venda, se perpetua no tempo, não se exaurindo em momento certo.

Por força do art. 1.245 do Código Civil, a transferência da propriedade imobiliária só se efetiva com o registro do título translativo, vinculando o alienante, indevidamente, às despesas do bem, enquanto não averbado o registro. 3.

Direito à tutela específica de obrigações de fazer exercido pelo promitente vendedor, na forma dos artigos 497 e 536 do CPC. 4.

Não configurados os danos morais.

A ausência de prova do efetivo dano moral afasta a condenação em verba indenizatória, não sendo aplicável a indenização por dano moral presumido à pessoa jurídica autora.5.

Recurso de apelação parcialmente provido para condenar o réu a promover o registro da escritura definitiva de compra e venda da vaga de garagem no Registro de Imóveis, mantendo-se a improcedência do pedido de indenização por danos morais.6.

Provimento parcial do recurso.

Conclusões: Por unanimidade de votos, deu-se parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
03/07/2025 20:17

Documento
03/07/2025 20:11

Conclusão
03/07/2025 10:00

Provimento em Parte
25/06/2025 00:06

Publicação
25/06/2025 00:05

Publicação
19/06/2025 17:54

Inclusão em pauta
18/06/2025 18:49

Pedido de inclusão em pauta virtual
18/06/2025 11:12

Conclusão
18/06/2025 11:00

Distribuição
18/06/2025 06:24

Remessa
18/06/2025 06:23

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/06/2025

Ultima Atualização
01/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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