23/08/2025 14:59

Juntada de Petição de petição
05/08/2025 01:03

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 28/07/2025 23:59.
30/07/2025 01:12

Decorrido prazo de JOAO BATISTA DE SOUSA FERREIRA DA SILVA em 29/07/2025 23:59.
30/07/2025 01:12

Decorrido prazo de KARLA MOTTA BEZERRA em 29/07/2025 23:59.
25/07/2025 15:38

Expedição de Informações.
21/07/2025 18:34

Juntada de Petição de contestação
17/07/2025 15:44

Juntada de petição
16/07/2025 15:54

Expedição de Ofício.
16/07/2025 09:01

Juntada de Petição de petição
09/07/2025 00:50

Publicado Intimação em 08/07/2025.
09/07/2025 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2025
06/07/2025 00:09

Publicado Intimação em 04/07/2025.
06/07/2025 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2025
04/07/2025 16:18

Expedição de Outros documentos.
04/07/2025 16:18

Expedição de Outros documentos.
04/07/2025 16:18

Expedição de Outros documentos.
03/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Mesquita Vara Cível da Comarca de Mesquita Rua Paraná, S/N, Centro, MESQUITA - RJ - CEP: 26553-020 DECISÃO Processo: 0804704-87.2025.8.19.0213 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: DEBORA DE SOUZA ALVES RIBEIRO RÉU: BANCO PAN S.A Defiro a gratuidade de justiça ao(à) autor(a).

Considerando que a qualquer tempo no curso do processo as partes podem realizar a autocomposição, não havendo prejuízo em decorrência da não designação da audiência a que alude o artigo 334 do CPC, deixo de designar audiência de conciliação.

A concessão da tutela antecipada requer o preenchimento dos seguintes requisitos cumulativos: (1) probabilidade de existência do direito material afirmado pelo demandante (artigo 300, caput, CPC); (2) perigo de dano iminente, grave e de difícil ou impossível reparação para o direito material, resultante da demora do processo (artigo 300, caput, CPC); (3) inexistência de perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão concessiva da tutela antecipada (artigo 300, § 3º, CPC).

No caso concreto, analisando-se os documentos juntados aos autos pelo(a) autor(a), verifica-se que existem elementos de prova que evidenciam a probabilidade de que a autora não possui relação jurídica válida com o débito imputado, o que torna verossímil a alegação de indevida negativação.

Logo, com base em juízo de probabilidade formado no exercício de cognição sumária, considero provável a existência do direito material afirmado pelo(a) demandante (artigo 300, caput, CPC).

A situação de fato exposta na petição inicial importa, por seu turno, em virtude da demora natural do processo, perigo de dano iminente, grave e de difícil ou impossível reparação para o direito material afirmado (artigo 300, caput, CPC). É patente, ademais, a reversibilidade dos efeitos da decisão concessiva da tutela antecipada (artigo 300, § 3º, CPC).

Diante do exposto, reputo presentes, no caso, os requisitos legais para o deferimento da tutela de urgência e, por conseguinte, CONCEDO A TUTELApara determinar a exclusão do nome da autora da plataforma Serasa Limpa Nome, relativamente ao débito discutido nestes autos.

Oficie-se para fim de efetivação da medida ora deferida (enunciado nº 144 da Súmula da Jurisprudência Predominante do TJRJ).

Cite-se e intimem-se.

MESQUITA, 27 de junho de 2025.

RAFAEL CAVALCANTI CRUZ Juiz Titular
02/07/2025 14:02

Expedição de Outros documentos.
02/07/2025 14:02

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a DEBORA DE SOUZA ALVES RIBEIRO - CPF: *87.***.*08-19 (AUTOR).
29/06/2025 02:34

Decorrido prazo de JOAO BATISTA DE SOUSA FERREIRA DA SILVA em 24/06/2025 23:59.
26/06/2025 17:25

Conclusos ao Juiz
19/06/2025 01:27

Decorrido prazo de KARLA MOTTA BEZERRA em 18/06/2025 23:59.
13/06/2025 00:13

Publicado Intimação em 13/06/2025.
13/06/2025 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2025
11/06/2025 15:24

Expedição de Outros documentos.
11/06/2025 15:24

Expedição de Outros documentos.
02/06/2025 19:50

Juntada de Petição de petição
22/05/2025 17:53

Proferido despacho de mero expediente
09/05/2025 14:29

Conclusos ao Juiz
06/05/2025 22:34

Expedição de Certidão.
17/04/2025 16:02

Distribuído por sorteio
17/04/2025 16:02

Juntada de Petição de outros documentos
17/04/2025 16:02

Juntada de Petição de outros documentos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/04/2025

Ultima Atualização
23/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0803023-82.2025.8.19.0213

Paulo Cesar Goncalves Simoes

Banco do Brasil S. A.

Advogado: Ricardo Lopes Godoy

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 13/03/2025 20:41

Exibir Processo

Processo nº 0001211-27.2015.8.19.0039

Banco Itau S/A

Douglas Henrique da Silva Dias

Advogado: Rosangela da Rosa Correa

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 16/04/2015 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0207816-95.2010.8.19.0001

Brasil Foodservice Manager

Claro S A

Advogado: Leonardo Muller de Campos dos Santos

Tribunal Superior - TJRJ

Ajuizamento: 08/09/2021 08:16

Exibir Processo

Processo nº 0207816-95.2010.8.19.0001

Brasil Foodservice Manager

Empresa Brasileira de Telecomunicacoes S...

Advogado: Gustavo Magalhaes Vieira

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 30/06/2010 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0032959-54.2021.8.19.0205

Maria do Rosario Jardim

Banco Daycoval S/A

Advogado: Frederico Alvim Bites Castro

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 29/10/2021 00:00

Exibir Processo