01/08/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 4ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 7ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DESPACHOS ------------------------- - APELAÇÃO 0864528-02.2023.8.19.0001 Assunto: Tutela de Urgência / Tutela Provisória / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: CAPITAL 13 VARA FAZ PUBLICA Ação: 0864528-02.2023.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00194594 APELANTE: GERACAO HIDROELETRICA RIO GRANDE S A ADVOGADO: LEONARDO DUNCAN MOREIRA LIMA OAB/RJ-087032 ADVOGADO: LEONARDO ROSLINDO PIMENTA OAB/RJ-088060 ADVOGADO: LEONARDO VITOR DE PAIVA FREIRE OAB/RJ-182231 ADVOGADO: PEDRO DOS SANTOS CLARINO OAB/RJ-224713 APELADO: INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE INEA PROC.

EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES.

ANDRE GUSTAVO CORREA DE ANDRADE DESPACHO: À Embargada.

B
08/07/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 4ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 7ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0864528-02.2023.8.19.0001 Assunto: Tutela de Urgência / Tutela Provisória / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: CAPITAL 13 VARA FAZ PUBLICA Ação: 0864528-02.2023.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00194594 APELANTE: GERACAO HIDROELETRICA RIO GRANDE S A ADVOGADO: LEONARDO DUNCAN MOREIRA LIMA OAB/RJ-087032 ADVOGADO: LEONARDO ROSLINDO PIMENTA OAB/RJ-088060 ADVOGADO: LEONARDO VITOR DE PAIVA FREIRE OAB/RJ-182231 ADVOGADO: PEDRO DOS SANTOS CLARINO OAB/RJ-224713 APELADO: INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE INEA PROC.

EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES.

ANDRE GUSTAVO CORREA DE ANDRADE Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO PARA A APLICAÇÃO DE MULTA AMBIENTAL.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

RECURSO PROVIDO.

I.

CASO EM EXAME1.

Apelação Cível interposta contra sentença de improcedência do pedido formulado em Ação Anulatória de Auto de Infração.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

A recorrente alega que: (i) a intimação da autuada sobre a lavratura do Auto de Constatação não substitui, nem supre a necessidade de nova irregular intimação sobre a lavratura do Auto de Infração posterior; (ii) há inúmeros vícios no processamento do Auto de Infração sub judice; e (iii) a remessa do Auto de Constatação para o seu endereço atualizado não deve ser considerada suficiente para a rejeição do pedido formulado na petição inicial.

III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

Conjunto probatório acostado aos presentes autos revela que, como alega a parte autora, ora apelante, o réu cometeu irregularidade na intimação do Auto de Infração objeto da lide, em prejuízo ao regular exercício das garantias do direito ao contraditório e da ampla defesa.4.

Correta intimação da demandante sobre o Auto de Constatação que deve ser considerada irrelevante para a solução da controvérsia sob exame.IV.

DISPOSITIVO E TESE5.

Recurso provido.Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 85, §§ 2º e 8º; CF, art. 5º, LV.Jurisprudência relevante citada: TJRJ, AC nº 0122193-43.2022.8.19.0001.

Conclusões: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

ACOMPANHOU O JULGAMENTO PELO APTE O DR LEONARDO ROSLINDO PIMENTA.
12/03/2025 19:22

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TRIBUNAL DE JUSTIÇA
12/03/2025 19:20

Ato ordinatório praticado
26/02/2025 20:57

Juntada de Petição de petição
28/01/2025 00:19

Publicado Intimação em 28/01/2025.
28/01/2025 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2025
24/01/2025 17:53

Expedição de Outros documentos.
24/01/2025 17:53

Proferido despacho de mero expediente
23/01/2025 13:15

Conclusos para despacho
22/01/2025 19:01

Ato ordinatório praticado
22/01/2025 18:21

Ato ordinatório praticado
22/01/2025 18:14

Expedição de Outros documentos.
22/01/2025 18:09

Ato ordinatório praticado
22/01/2025 18:07

Expedição de Certidão.
19/12/2024 13:52

Juntada de Petição de petição
18/12/2024 00:27

Decorrido prazo de INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE INEA em 17/12/2024 23:59.
08/12/2024 00:28

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 06/12/2024 23:59.
02/12/2024 10:33

Juntada de Petição de petição
25/11/2024 18:06

Juntada de Petição de apelação
16/10/2024 15:48

Expedição de Outros documentos.
16/10/2024 15:48

Expedição de Outros documentos.
16/10/2024 15:48

Expedição de Outros documentos.
14/10/2024 11:26

Embargos de Declaração Não-acolhidos
11/10/2024 12:44

Conclusos ao Juiz
08/10/2024 14:02

Expedição de Certidão.
08/10/2024 00:18

Decorrido prazo de INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE INEA em 07/10/2024 23:59.
03/10/2024 00:23

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 02/10/2024 23:59.
30/09/2024 15:35

Juntada de Petição de petição
13/09/2024 16:22

Expedição de Outros documentos.
13/09/2024 16:22

Expedição de Outros documentos.
13/09/2024 16:20

Ato ordinatório praticado
03/09/2024 00:55

Decorrido prazo de INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE INEA em 02/09/2024 23:59.
25/08/2024 00:06

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 23/08/2024 23:59.
26/07/2024 15:53

Juntada de Petição de embargos de declaração
11/07/2024 13:17

Expedição de Outros documentos.
11/07/2024 13:17

Expedição de Outros documentos.
11/07/2024 13:17

Expedição de Outros documentos.
04/07/2024 17:18

Julgado improcedente o pedido
04/07/2024 14:29

Conclusos ao Juiz
28/06/2024 18:54

Outras Decisões
26/06/2024 20:28

Conclusos ao Juiz
29/04/2024 13:41

Expedição de Certidão.
04/04/2024 17:01

Juntada de Petição de petição
04/04/2024 14:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/04/2024 14:21

Expedição de Outros documentos.
04/04/2024 14:20

Ato ordinatório praticado
27/02/2024 00:27

Decorrido prazo de INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE INEA em 26/02/2024 23:59.
16/02/2024 00:30

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 15/02/2024 23:59.
30/01/2024 13:53

Juntada de Petição de petição
23/01/2024 21:37

Ato ordinatório praticado
27/11/2023 16:40

Juntada de Petição de petição
26/11/2023 22:44

Expedição de Outros documentos.
26/11/2023 22:44

Expedição de Outros documentos.
26/11/2023 22:44

Expedição de Outros documentos.
26/11/2023 22:44

Expedição de Outros documentos.
26/11/2023 22:41

Ato ordinatório praticado
15/09/2023 01:07

Decorrido prazo de INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE INEA em 14/09/2023 23:59.
03/09/2023 00:06

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 01/09/2023 23:59.
27/08/2023 00:10

Decorrido prazo de INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE INEA em 25/08/2023 23:59.
26/08/2023 18:20

Juntada de Petição de contestação
30/07/2023 00:38

Decorrido prazo de PEDRO DOS SANTOS CLARINO em 28/07/2023 23:59.
18/07/2023 15:45

Expedição de Outros documentos.
18/07/2023 15:11

Expedição de Outros documentos.
12/07/2023 15:52

Juntada de Petição de diligência
11/07/2023 17:31

Expedição de Mandado.
11/07/2023 17:30

Expedição de Outros documentos.
24/05/2023 18:36

Concedida a Antecipação de tutela
23/05/2023 16:45

Conclusos ao Juiz
23/05/2023 16:31

Juntada de Petição de petição
22/05/2023 10:59

Expedição de Certidão.
22/05/2023 10:59

Juntada de Petição de extrato de grerj
19/05/2023 12:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/05/2023

Ultima Atualização
01/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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