22/09/2025 15:11

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
10/09/2025 16:22

Conclusão
10/09/2025 16:22

Ato ordinatório praticado
23/07/2025 10:14

Juntada de petição
22/07/2025 00:00

Intimação

Certifico que a decisão retro foi enviado por e-mail à CEF, NESTA DATA.

Ao exequente para informar se dá quitação, no prazo de 5 dias.

Sandrina Oliveira 01-32398
21/07/2025 13:59

Juntada de documento
17/07/2025 14:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/07/2025 14:56

Ato ordinatório praticado
10/07/2025 00:00

Intimação

1 - Fls. 376.

Em que pese a gravidade e a excepcionalidade da medida de sequestro, na esteira da jurisprudência sedimentada, merece guarida o pleito da parte exequente.

Tramitando a execução pelo rito da Requisição de Pequeno Valor (RPV), o ente público executado tem até dois meses para efetuar o respectivo pagamento.

Dessa forma, não havendo o pagamento da RPV no prazo, consoante preceituado pelo art. 17 da Lei nº 10.259/01, perfeitamente cabível o sequestro nas contas do ente público executado do valor necessário ao pagamento da RPV expedida, de acordo com o § 2º do mesmo dispositivo, destacando-se a aplicação analógica de tal legislação na esfera estadual.

Assim, não tendo havido o pagamento até o momento, impõe-se o sequestro dos valores, porquanto decorrido o prazo legal sem que houvesse o adimplemento do débito.

Isto posto, DEFIRO o sequestro de verbas públicas em valor suficiente para o pagamento da RPV expedida e não liquidada há mais de dois meses no valor de R$ 11.350,00 (onze mil, trezentos e cinquenta reais) 2 - Oficie-se à CEF por e-mail ([email protected]) para que seja feita a transferência do valor sequestrado para a conta informada do advogado do autor RAPHAEL GONÇALVES MOREIRA, CPF *96.***.*15-36, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, AGÊNCIA 3147, OPERAÇÃO 1288, CONTA POUPANÇA 755288263-9.
26/05/2025 23:01

Conclusão
26/05/2025 23:01

Outras Decisões
26/05/2025 23:00

Ato ordinatório praticado
28/04/2025 15:25

Ato ordinatório praticado
28/04/2025 14:36

Juntada de petição
18/02/2025 17:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/02/2025 17:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/12/2024 16:59

Determinada expedição de Precatório/RPV
10/12/2024 16:59

Conclusão
26/09/2024 15:17

Juntada de petição
18/09/2024 11:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/09/2024 11:09

Ato ordinatório praticado
27/06/2024 11:25

Juntada de petição
13/06/2024 17:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/05/2024 18:58

Conclusão
28/05/2024 18:58

Proferido despacho de mero expediente
28/05/2024 18:58

Ato ordinatório praticado
28/05/2024 18:56

Trânsito em julgado
28/05/2024 18:54

Juntada de documento
15/03/2024 11:01

Juntada de petição
27/02/2024 12:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/02/2024 12:22

Conclusão
27/02/2024 12:22

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
27/02/2024 12:22

Juntada de documento
30/01/2024 17:39

Proferido despacho de mero expediente
30/01/2024 17:39

Conclusão
24/01/2024 15:07

Juntada de petição
19/01/2024 17:43

Juntada de documento
19/01/2024 14:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/01/2024 14:44

Outras Decisões
17/01/2024 14:44

Conclusão
17/01/2024 14:44

Ato ordinatório praticado
17/01/2024 08:46

Juntada de petição
23/12/2023 08:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/12/2023 08:34

Ato ordinatório praticado
12/09/2023 19:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/09/2023 19:54

Ato ordinatório praticado
12/09/2023 19:54

Petição
24/07/2023 14:51

Ato ordinatório praticado
16/05/2023 16:05

Ato ordinatório praticado
28/03/2023 09:48

Juntada de petição
09/03/2023 16:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/03/2023 16:15

Ato ordinatório praticado
09/03/2023 16:12

Juntada de documento
06/03/2023 18:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/01/2023 13:16

Proferido despacho de mero expediente
23/01/2023 13:16

Conclusão
08/11/2022 13:57

Juntada de petição
24/08/2022 13:50

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento
03/05/2022 16:17

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento
26/01/2022 15:03

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento
02/07/2021 12:33

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento
09/03/2021 11:33

Remessa
23/02/2021 15:16

Entrega em carga/vista
17/11/2020 18:10

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento
28/07/2020 14:30

Remessa
28/07/2020 14:29

Ato ordinatório praticado
28/02/2020 11:19

Remessa
14/02/2020 13:05

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento
11/12/2019 14:00

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento
18/09/2019 16:32

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento
15/08/2019 16:04

Remessa
18/07/2019 15:56

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento
19/06/2019 13:47

Entrega em carga/vista
06/05/2019 12:49

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento
23/01/2019 16:01

Remessa
23/11/2018 15:57

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento
04/09/2018 11:48

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento
13/06/2018 17:34

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento
18/04/2018 16:23

Entrega em carga/vista
11/04/2018 14:22

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento
06/12/2017 16:17

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento
20/09/2017 13:48

Remessa
24/08/2017 16:33

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento
27/07/2017 11:45

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento
10/05/2017 17:44

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento
11/04/2017 14:13

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento
24/02/2017 16:33

Remessa
14/02/2017 15:55

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento
07/11/2016 16:45

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento
23/09/2016 13:59

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento
27/06/2016 15:27

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento
15/04/2016 13:21

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento
23/11/2015 11:36

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento
02/09/2015 13:15

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento
10/08/2015 14:36

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento
01/07/2015 15:35

Proferido despacho de mero expediente
01/07/2015 15:35

Conclusão
01/04/2015 13:31

Proferido despacho de mero expediente
01/04/2015 13:31

Conclusão
17/03/2015 13:01

Remessa
13/03/2015 11:21

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento
13/03/2015 11:21

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
07/11/2014 16:00

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento
16/10/2014 14:06

Publicado Despacho em 11/11/2014
16/10/2014 14:06

Conclusão
16/10/2014 14:06

Proferido despacho de mero expediente
14/10/2014 17:26

Juntada de petição
26/09/2014 15:46

Entrega em carga/vista
24/09/2014 14:38

Ato ordinatório praticado
24/09/2014 14:38

Juntada de petição
07/08/2014 16:18

Remessa
06/08/2014 15:24

Documento
01/07/2014 13:35

Conclusão
01/07/2014 13:35

Conclusão
27/06/2014 12:25

Expedição de documento
11/06/2014 16:16

Petição
06/06/2014 11:35

Publicado Despacho em 24/06/2014
06/06/2014 11:35

Proferido despacho de mero expediente
06/06/2014 11:35

Conclusão
30/04/2014 13:39

Juntada de petição
28/03/2014 17:08

Entrega em carga/vista
24/03/2014 11:28

Ato ordinatório praticado
30/09/2013 16:27

Remessa
30/09/2013 14:08

Juntada de petição
25/09/2013 16:25

Entrega em carga/vista
17/09/2013 16:42

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
17/09/2013 16:42

Publicado Decisão em 24/09/2013
17/09/2013 16:42

Conclusão
13/09/2013 14:44

Ato ordinatório praticado
16/07/2013 14:32

Juntada de petição
11/06/2013 14:34

Publicado Sentença em 10/07/2013
11/06/2013 14:34

Julgado procedente o pedido
11/06/2013 14:34

Conclusão
24/05/2013 17:45

Ato ordinatório praticado
08/05/2013 14:39

Juntada de petição
18/03/2013 15:47

Remessa
21/02/2013 14:09

Juntada de petição
19/02/2013 16:10

Entrega em carga/vista
14/02/2013 09:41

Ato ordinatório praticado
31/01/2013 16:42

Remessa
07/12/2012 14:18

Ato ordinatório praticado
24/09/2012 15:02

Remessa
20/08/2012 14:24

Juntada de petição
27/06/2012 16:36

Entrega em carga/vista
20/06/2012 17:06

Ato ordinatório praticado
03/05/2012 16:48

Remessa
10/02/2012 14:27

Conclusão
10/02/2012 14:27

Outras Decisões
10/02/2012 14:27

Publicado Decisão em 29/02/2012
31/01/2012 16:17

Juntada de petição
25/01/2012 11:44

Entrega em carga/vista
25/01/2012 11:42

Juntada de petição
23/01/2012 17:18

Ato ordinatório praticado
20/10/2011 14:25

Remessa
06/10/2011 15:21

Juntada de petição
06/09/2011 13:28

Conclusão
06/09/2011 13:28

Proferido despacho de mero expediente
06/09/2011 13:28

Publicado Despacho em 22/09/2011
20/06/2011 17:18

Juntada de petição
31/05/2011 14:58

Declarada decadência ou prescrição
31/05/2011 14:58

Conclusão
31/05/2011 14:58

Publicado Sentença em 16/06/2011
23/05/2011 11:01

Remessa
25/04/2011 16:44

Conclusão
25/04/2011 16:44

Proferido despacho de mero expediente
28/03/2011 14:41

Juntada de petição
21/03/2011 15:03

Entrega em carga/vista
17/03/2011 10:22

Ato ordinatório praticado
22/02/2011 15:09

Juntada de petição
15/02/2011 15:07

Documento
19/01/2011 14:53

Conclusão
19/01/2011 14:53

Proferido despacho de mero expediente
19/01/2011 14:53

Publicado Despacho em 25/01/2011
13/01/2011 15:22

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/01/2011

Ultima Atualização
22/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Documento • Arquivo

Petição Inicial/Doc. de Origem • Arquivo

Documento • Arquivo

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