10/09/2025 00:05

Publicação
08/09/2025 11:11

Inclusão em pauta
26/08/2025 14:37

Pedido de inclusão em pauta virtual
21/08/2025 19:00

Conclusão
21/08/2025 18:59

Documento
13/08/2025 00:05

Publicação
08/08/2025 21:33

Mero expediente
07/08/2025 09:11

Conclusão
16/07/2025 21:29

Documento
10/07/2025 00:05

Publicação
09/07/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 11ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 27ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0805454-96.2023.8.19.0007 Assunto: Acidente de Trânsito / Indenização por Dano Material / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: BARRA MANSA 1 VARA CIVEL Ação: 0805454-96.2023.8.19.0007 Protocolo: 3204/2024.00643615 APTE: ANDRE LUIZ DE SOUZA AMADEU ADVOGADO: FABIANO ALVES DA SILVA MACARIO OAB/RJ-150780 ADVOGADO: ISABELLA CRISTINA ALVES DA SILVA OAB/RJ-225012 APDO: CONCESSIONARIA DO SISTEMA RODOVIARIO RIO - SAO PAULO S.A.

ADVOGADO: LUCIANA TAKITO OAB/SP-127439 Relator: DES.

MARIA LUIZA DE FREITAS CARVALHO Ementa: Ementa: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO INDENIZATÓRIA.

ACIDENTE EM RODOVIA ADMINISTRADA POR CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

RECURSO DO AUTOR.

PROVIMENTO.I.

CASO EM EXAME 1) Autor ajuizou ação indenizatória fundada em acidente ocorrido enquanto trafegada pela rodovia BR 116, resultando em danos materiais e morais.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2) Cinge-se a controvérsia em verificar a responsabilidade da ré e ocorrência de danos materiais e morais.III.

RAZÕES DE DECIDIR 3) O Autor juntou aos autos boletim de ocorrência, além de fotos do para-brisa danificado, e-mails enviados à empresa ré e orçamentos referentes à reparação do veículo. 4) Autor ainda demonstrou que, diariamente, em seu percurso para o trabalho, utiliza a rodovia onde o acidente ocorreu. 5) A responsabilidade da concessionária de serviço público é de natureza objetiva, gozando os usuários de proteção no Código de Defesa do Consumidor, o qual em seu artigo 22, caput, e parágrafo único, estatui a necessidade de que a prestação de serviços fornecidos pelas concessionárias deve ser eficiente e segura.6) Parte ré que não produziu qualquer prova a afastar sua responsabilidade.7) Devido ressarcimento pelo prejuízo sofrido pelo autor com o conserto do para-brisa. 8) Dano moral configurado.

Verba que se fixa em R$ 3.000,00.IV.

DISPOSITIVO E TESE 9) RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Conclusões: Em continuação ao julgamento, por maioria, deu-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Des.

João Batista Damasceno.
02/07/2025 11:22

Conclusão
12/06/2025 15:51

Documento
08/05/2025 19:56

Conclusão
08/05/2025 13:30

Provimento
16/04/2025 00:05

Publicação
14/04/2025 16:52

Inclusão em pauta
13/02/2025 13:30

Sobrestado
29/01/2025 00:05

Publicação
27/01/2025 16:44

Inclusão em pauta
27/11/2024 14:45

Pedido de inclusão em pauta virtual
30/07/2024 00:06

Publicação
26/07/2024 11:07

Conclusão
26/07/2024 11:00

Distribuição
25/07/2024 19:09

Remessa
25/07/2024 19:08

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/07/2024

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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