29/06/2025 01:45

Publicado Intimação em 25/06/2025.
29/06/2025 01:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2025
25/06/2025 18:23

Juntada de Petição de petição
24/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 3ª Vara Cível da Regional de Madureira Avenida Ernani Cardoso, 152, Sala 204, Cascadura, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21310-310 DECISÃO Processo: 0815123-39.2024.8.19.0202 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: TITO FRANCISCO ROSA JUNIOR RÉU: ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A Trata-se de relação de consumo a que envolve as partes.

Outrossim, no caso em análise se evidencia a hipossuficiência do consumidor autor, bem como patente a verossimilhança de suas alegações, segundo regras ordinárias de experiência.

Assim, com fulcro no disposto no art. 6º, VIII do CDC, inverto o ônus da prova em desfavor do fornecedor réu.

Para que não haja ofensa ao princípio da ampla defesa, concedo ao réu o prazo de 10 dias para que, caso queira, especifique outras provas.

Consigno, por oportuno, que segundo a jurisprudência pacífica do STJ (AgRg no AREsp 645.985/SP, DJe de 22/06/2016), há preclusão na hipótese em que a parte, intimada para especificar as provas que pretendia produzir, não se manifesta oportunamente, ainda que haja pedido na inicial e na contestação.

Não obstante, embora operada preclusão em face da parte, ao magistrado é garantida a prerrogativa de determinar a produção de provas por ele entendidas como necessárias à instrução e ao julgamento da ação, nos termos do art. 370 do CPC.

P.I.

RIO DE JANEIRO, 18 de junho de 2025.

PATRICIA DOMINGUES SALUSTIANO Juiz Titular
23/06/2025 13:25

Expedição de Outros documentos.
23/06/2025 13:25

Outras Decisões
20/05/2025 13:45

Conclusos ao Juiz
20/05/2025 13:44

Expedição de Certidão.
06/01/2025 13:09

Juntada de Petição de petição
19/12/2024 12:38

Juntada de Petição de petição
19/12/2024 00:24

Publicado Intimação em 19/12/2024.
19/12/2024 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2024
17/12/2024 14:46

Expedição de Outros documentos.
17/12/2024 14:46

Proferido despacho de mero expediente
16/12/2024 10:56

Conclusos para despacho
16/12/2024 10:56

Expedição de Certidão.
01/08/2024 11:07

Juntada de Petição de petição
23/07/2024 17:48

Juntada de Petição de contestação
02/07/2024 16:45

Juntada de Petição de diligência
01/07/2024 12:16

Expedição de Mandado.
01/07/2024 12:14

Expedição de Outros documentos.
28/06/2024 19:35

Concedida a Antecipação de tutela
27/06/2024 12:08

Conclusos ao Juiz
27/06/2024 12:06

Expedição de Certidão.
27/06/2024 10:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/06/2024

Ultima Atualização
29/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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