19/09/2025 17:23

Recebidos os autos
19/09/2025 17:23

Juntada de Petição de termo de autuação
27/08/2025 00:00

Intimação

*** CONSELHO DA MAGISTRATURA *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - Processos relativos a decisoes proferidas pelos juizes de Registro Publico 0939582-71.2023.8.19.0001 Assunto: Retificação Origem: CAPITAL VARA REG PUBLICOS Ação: 0939582-71.2023.8.19.0001 Protocolo: 0522/2025.00001367 SUSCTE: CARTÓRIO DO 9º OFÍCIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA CAPITAL INTERESSADO: JORGE AUGUSTO DOS SANTOS ADVOGADO: JORGE AUGUSTO DOS SANTOS OAB/RJ-060297 Relator: DES.

MURILO ANDRE KIELING CARDONA PEREIRA Funciona: Ministério Público Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO.

PROCESSO ADMINISTRATIVO DE DÚVIDA REGISTRAL.

REMESSA NECESSÁRIA.

DÚVIDA SUSCITADA PELO CARTÓRIO DO9º REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DA CAPITAL.

REQUERIMENTO DE REGISTRO DE ESCRITURA DE INVENTÁRIO E PARTILHA.

REGISTRO OBSTADO EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE INDISPONIBILIDADE ANOTADA EM BEM EM NOME DA HERDEIRA RENUNCIANTE.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA DÚVIDA.

PROCURADORIA DA JUSTIÇA OPINOU PELA MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

EXISTINDO MEDIDA CONSTRITIVA SOBRE O IMÓVEL POR DETERMINAÇÃO JUDICIAL, DESCABE AO JUÍZO DE REGISTROS PÚBLICOS, QUE TEM FUNÇÃO ADMINISTRATIVA, DECIDIR SOBRE A SUA LIBERAÇÃO.

A EXIGÊNCIA CONTIDA NA PRENOTAÇÃO Nº 2.146.006 AFIGURA¿SE CORRETA.

PRESERVAÇÃO DO JULGAMENTO.I.

CASO EM EXAME1.

TRATA-SE DE PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA INSTAURADO POR INICIATIVA DO SR.

OFICIAL DO 9º SERVIÇO REGISTRAL DE IMÓVEIS, POR MEIO DO QUAL SUSCITA DÚVIDA EM FACE DO REQUERIMENTO DE REGISTRO DE ESCRITURA DE INVENTÁRIO E PARTILHA DOS BENS DEIXADOS POR ADOLFO GOTTLIEB KINDEL, SOB PRENOTAÇÃO Nº 2.146.006, REFERENTE AO IMÓVEL SITUADO NA RUA DAS LARANJEIRAS, Nº 226, APARTAMENTO 502, NA FREGUESIA DA GLÓRIA, NESTA CIDADE.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A PERTINÊNCIA DO JULGADO DA VARA DE REGISTROS PÚBLICOS DA COMARCA DA CAPITAL, DIANTE DOS ELEMENTOS QUE NUTREM A DÚVIDA REGISTRAL SUSCITADA PELO DELEGATÁRIO.III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.A PRETENSÃO DA PARTE INTERESSADA DE RENUNCIAR AO SEU DIREITO HEREDITÁRIO RESTA IMPEDIDA PELA INDISPONIBILIDADE DETERMINADA EM PROCESSO JUDICIAL, A QUAL RESTRINGE A FACULDADE DE DISPOSIÇÃO POR PARTE DO TITULAR DO DIREITO.

SOB TAL ÓTICA, A RENÚNCIA, COMO CAUSA DE EXTINÇÃO DO DIREITO, NÃO É POSSÍVEL NO PRESENTE CASO ATÉ QUE REVERTIDA A ORDEM RESTRITIVA, A FIM DE RESGUARDAR EVENTUAIS DIREITOS DE TERCEIROS.

EXIGÊNCIAS FIRMADAS QUE NÃO GUARDAM ALINHAMENTO AO EXTRATO NORMATIVO EDIFICADO PELO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA E CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA FLUMINENSE.

DOGMA DA SEGURANÇA JURÍDICA.IV.

DISPOSITIVO 4.

EM REEXAME NECESSÁRIO PELO COLEGIADO, MANTÉM-SE A SENTENÇA PARA JULGAR A DÚVIDA PROCEDENTE.

Conclusões: Por unanimidade de votos, em reexame necessário, foi confirmada a sentença, nos termos do voto do Relator.

Lavrará o acórdão o(a) Exmo(a).

Sr.(Sra.) DES.

MURILO ANDRE KIELING CARDONA PEREIRA.Participaram do julgamento os Exmos.

Srs.: DES.

MURILO ANDRE KIELING CARDONA PEREIRA, DES.

SERGIO RICARDO DE ARRUDA FERNANDES, DES.

SUELY LOPES MAGALHAES, DES.

MARCOS ALCINO DE AZEVEDO TORRES, DES.

HELENO RIBEIRO PEREIRA NUNES, DES.

MARIA ANGELICA GUIMARAES GUERRA GUEDES e DES.

MARCELO CASTRO ANATOCLES DA SILVA FERREIRA.
12/08/2025 00:00

Pauta de julgamento

*** CONSELHO DA MAGISTRATURA *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR RICARDO COUTO DE CASTRO, PRESIDENTE DO CONSELHO DA MAGISTRATURA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE SERÃOJULGADOS EM AMBIENTE ELETRÔNICO, POR MEIO DE SESSÃO VIRTUAL, OS PROCESSOS ABAIXO RELACIONADOS E AQUELES PORVENTURA ADIADOS.

A VOTAÇÃO TERÁ INÍCIO NO DIA 25/08/2025, SEGUNDA-FEIRA, A PARTIR DAS 13:31 HORAS. - 013.

Processos relativos a decisoes proferidas pelos juizes de Registro Publico 0939582-71.2023.8.19.0001 Assunto: Retificação Origem: CAPITAL VARA REG PUBLICOS Ação: 0939582-71.2023.8.19.0001 Protocolo: 0522/2025.00001367 SUSCTE: CARTÓRIO DO 9º OFÍCIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA CAPITAL INTERESSADO: JORGE AUGUSTO DOS SANTOS ADVOGADO: JORGE AUGUSTO DOS SANTOS OAB/RJ-060297 Relator: DES.

MURILO ANDRE KIELING CARDONA PEREIRA Funciona: Ministério Público
02/07/2025 00:00

Lista de distribuição

*** CONSELHO DA MAGISTRATURA *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- TERMO DA 101 AUDIÊNCIA DE DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS, REALIZADA EM 27/06/2025.

FORAM DISTRIBUÍDOS, MEDIANTE SORTEIO, SOB A PRESIDÊNCIA DO(A) EXMO(A).

DES.

SUELY LOPES MAGALHAES E TENDO, COMO SECRETÁRIA DO CONSELHO DA MAGISTRATURA, THAIS DE CASTRO CERQUEIRA, OS SEGUINTES FEITOS: Processos relativos a decisoes proferidas pelos juizes de Registro Publico 0939582-71.2023.8.19.0001 Assunto: Retificação Origem: CAPITAL VARA REG PUBLICOS Ação: 0939582-71.2023.8.19.0001 Protocolo: 0522/2025.00001367 SUSCTE: CARTÓRIO DO 9º OFÍCIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA CAPITAL INTERESSADO: JORGE AUGUSTO DOS SANTOS ADVOGADO: JORGE AUGUSTO DOS SANTOS OAB/RJ-060297 Relator: DES.

MURILO ANDRE KIELING CARDONA PEREIRA Funciona: Ministério Público TEXTO:
26/06/2025 17:54

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para CONSELHO DA MAGISTRATURA
26/06/2025 17:53

Expedição de Certidão.
08/05/2025 01:07

Decorrido prazo de JORGE AUGUSTO DOS SANTOS em 07/05/2025 23:59.
08/04/2025 16:55

Juntada de Petição de petição
28/03/2025 16:43

Expedição de Outros documentos.
17/12/2024 15:37

Julgado procedente o pedido
29/11/2024 19:29

Conclusos para julgamento
29/11/2024 19:27

Expedição de Certidão.
14/10/2024 15:33

Proferido despacho de mero expediente
17/09/2024 17:56

Conclusos ao Juiz
26/06/2024 01:10

Decorrido prazo de JORGE AUGUSTO DOS SANTOS em 25/06/2024 23:59.
19/06/2024 14:16

Juntada de Petição de petição
03/06/2024 09:56

Juntada de Petição de petição
29/05/2024 10:40

Expedição de Outros documentos.
16/04/2024 17:46

Proferido despacho de mero expediente
15/04/2024 15:06

Conclusos ao Juiz
25/01/2024 19:34

Juntada de Petição de petição
24/01/2024 16:42

Expedição de Outros documentos.
23/11/2023 14:19

Proferido despacho de mero expediente
20/10/2023 22:55

Conclusos ao Juiz
20/10/2023 13:43

Juntada de Petição de contestação
20/10/2023 10:51

Expedição de Certidão.
19/10/2023 14:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/10/2023

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Certidão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Certidão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Certidão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros Anexos • Arquivo

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