11/08/2025 17:57

Conclusão
11/08/2025 17:56

Ato ordinatório praticado
22/07/2025 20:31

Juntada de petição
09/06/2025 00:00

Intimação

Diante dos Embargos de Declaração opostos pela parte ré no ID. 161 em face da sentença exarada em ID. 154, intime-se a parte autora, ora embargada, acerca dos embargos opostos, na forma do art. 1023, §2º do CPC.
28/05/2025 16:12

Conclusão
28/05/2025 16:11

Ato ordinatório praticado
26/05/2025 16:28

Juntada de petição
20/05/2025 00:00

Intimação

Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS proposta por CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO EL CORDOBEZ em face de DELFIN S/A CRÉDITO IMOBILIÁRIO, alegando inadimplência quanto aos pagamentos de cotas condominiais referentes à unidade 709 do Bloco 03 da qual a ré é proprietária. /r/r/n/nA petição inicial veio acompanhada dos documentos id. 07/32. /r/r/n/nCitação id. 103./r/r/n/nA parte autora requereu a inclusão de terceiro arrematante no pólo passivo id. 106./r/r/n/nContestação da parte ré id. 109/128 na qual arguiu inépcia da petição inicial e irregularidade de representação processual da parte autora.

No mérito, aponta a iliquidez da dívida e a ausência de planilha discriminada dos débitos, pugando pela improcedência dos pedidos. /r/r/n/nCertidão id. 130./r/r/n/nIntimada a regularizar sua representação processual, a parte ré se manifestou em id. 142/143./r/r/n/nIntimada em réplica a parte autora nada requereu (id. 149). /r/r/n/nIntimadas em provas, a parte ré informou que não possui mais provas a produzir id. 149. /r/r/n/nÉ o relatório. /r/r/n/nPRELIMINARES/r/r/n/nINÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL/r/n /r/nIndefiro a preliminar de inépcia da petição inicial por ausência de comprovação documental, na medida em que se exige, tão-somente, a presença de documentos essenciais à propositura da ação.

Se há ou não prova dos fatos, a questão é relativa ao mérito./r/r/n/nDA IRREGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DA PARTE AUTORA/r/r/n/nComo se observa de id. 29 e 30 a parte autora está representada por advogado constituído por síndico regularmente eleito em assembleia, razão pela qual não há que se falar em irregularidade de representação do condomínio autor. /r/r/n/nDA INCLUSÃO NO PÓLO PASSIVO/r/r/n/nO autor pretende, em id. 106, a inclusão no pólo passivo de eventual arrematante do imóvel em leilão judicial realizado, segundo consta, na Justiça Federal.

No entanto, não apresentou nenhum documento que comprove a adjudicação ou imissão na posse. /r/r/n/nSeja como for, ainda que o imóvel tenha sido arrematado, o arrematante recebe o bem livre e desembaraçado, sem nenhum ônus, porque as dívidas do imóvel se sub-rogam no preço da arrecadação. /r/r/n/nDeste modo, o arrematante somente possui legitimidade para responder por dívida contraída após a imissão na posse do imóvel que, caso exista, deverá vir pela via própria.

Indefiro, pois, a inclusão no pólo passivo. /r/r/n/nNO MÉRITO /r/r/n/nA questão de mérito é de direito e de fato, este já demonstrado pela documentação acostada aos autos.

Julga-se antecipadamente, na forma do artigo 355, I do CPC. /r/r/n/nAs despesas de condomínio têm a natureza jurídica de obrigações propter rem e devem ser rateadas pelos condôminos.

Desta forma, aquele que adquire uma unidade se obriga a contribuir para a manutenção das partes e serviços comuns./r/r/n/nNa hipótese dos autos, o devedor não nega a obrigação.

Afirma, de forma genérica, que o valor não está líquido ou estabelecido, mas não apresenta planilha indicando o valor devido, ou sequer aponta erro na planilha, quanto aos valores das cotas, multa ou outros consectários. /r/r/n/nQuanto aos valores devidos, observa-se a planilha de id. 32, devidamente discriminada, com o valor das cotas estabelecidas em assembleia e os acréscimos de praxe, como correção, multa e juros. /r/r/n/nNo mais, quanto à multa, nota-se pela planilha que esta foi estabelecida conforme determina o art. 1.336, §1º do CPC, em 2% do montante e quanto aos juros, estes também observaram os ditames legais.

Logo, não há qualquer correção a fazer quanto aos valores discriminados. /r/r/n/nDesta forma, não demonstrando o réu o cumprimento com suas obrigações, deve o pedido ser julgado procedente. /r/r/n/nIsto posto, julga-se extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do artigo 487, I, do CPC para condenar a parte ré ao pagamento das cotas e despesas condominiais referentes ao imóvel descrito na inicial, nos termos da planilha id 32, bem como todas as demais despesas vencidas no curso da lide, devidamente corrigidas e acrescidas de multa e juros legais, nos termos do art. 323 do CPC. /r/r/n/nDespesas processuais devidas pela parte ré, bem como honorários advocatícios fixados em 10 % sobre o valor da condenação./r/r/n/nIntimem-se./r/r/n/nAo trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.
29/04/2025 13:23

Julgado procedente o pedido
29/04/2025 13:23

Conclusão
12/03/2025 15:14

Remessa
28/02/2025 00:38

Conclusão
28/02/2025 00:38

Proferido despacho de mero expediente
28/02/2025 00:37

Ato ordinatório praticado
28/11/2024 21:58

Juntada de petição
20/11/2024 00:00

Intimação

1- Anote-se o patrocínio do réu. 2- Ao autor em réplica. 3- Às partes em provas, justificando-as, informem se desejam a designação de audiência conciliatória.
30/10/2024 09:02

Conclusão
30/10/2024 09:02

Proferido despacho de mero expediente
09/07/2024 20:04

Juntada de petição
11/06/2024 16:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/06/2024 10:55

Proferido despacho de mero expediente
03/06/2024 10:55

Conclusão
29/05/2024 10:30

Ato ordinatório praticado
27/02/2024 22:16

Juntada de petição
26/02/2024 08:36

Juntada de petição
31/01/2024 03:23

Documento
23/11/2023 19:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/07/2023 16:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/07/2023 17:36

Proferido despacho de mero expediente
07/07/2023 17:36

Conclusão
08/03/2023 10:54

Juntada de petição
19/12/2022 13:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/11/2022 15:34

Conclusão
23/11/2022 15:34

Proferido despacho de mero expediente
23/11/2022 15:33

Ato ordinatório praticado
09/09/2022 14:17

Documento
26/07/2022 18:43

Expedição de documento
09/02/2022 15:02

Proferido despacho de mero expediente
09/02/2022 15:02

Conclusão
09/02/2022 15:02

Ato ordinatório praticado
02/07/2021 14:09

Juntada de petição
21/06/2021 21:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/05/2021 13:14

Conclusão
25/05/2021 13:14

Proferido despacho de mero expediente
25/05/2021 13:02

Ato ordinatório praticado
22/03/2021 18:53

Ato ordinatório praticado
10/11/2020 17:12

Juntada de petição
27/10/2020 17:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/09/2020 14:20

Proferido despacho de mero expediente
16/09/2020 14:20

Conclusão
16/09/2020 14:19

Ato ordinatório praticado
09/07/2020 13:20

Juntada de petição
03/07/2020 17:46

Proferido despacho de mero expediente
03/07/2020 17:46

Conclusão
03/07/2020 17:46

Ato ordinatório praticado
02/03/2020 12:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/01/2020 18:45

Conclusão
29/01/2020 18:45

Assistência judiciária gratuita
29/01/2020 18:41

Ato ordinatório praticado
19/12/2019 09:46

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/12/2019

Ultima Atualização
09/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Documento • Arquivo

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