15/09/2025 18:21

Expedição de Certidão.
15/09/2025 18:21

Transitado em Julgado em 15/09/2025
17/07/2025 02:52

Decorrido prazo de GLAUCIA BASTOS ROSAS em 14/07/2025 23:59.
01/07/2025 01:04

Publicado Intimação em 30/06/2025.
29/06/2025 01:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2025
27/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Belford Roxo 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Belford Roxo Avenida Joaquim Costa Lima, S/N, São Bernardo, BELFORD ROXO - RJ - CEP: 26165-390 SENTENÇA Processo: 0806772-43.2025.8.19.0008 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: RINALDO DA SILVA ROSAS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO GLAUCIA BASTOS ROSAS RÉU: CELSO RODRIGUES Dispensado relatório, na forma do art. 38 da Lei 9099/95.Oartigo 4º, da Lei 9.099/95 estabelece as hipóteses de competência territorial, devendo tais regras serem interpretadas de modo a não se violar o princípio do Juiz Natural.

Neste sentido, o Enunciado 2.2.5, alterado pelo Aviso Conjunto TJ/COJES nº15/2016 dispõe: ´Nas causas que envolvam relação de consumo, será competente o foro: (a) do domicílio do autor, (b) da sede do réu, (c) do local de celebração/cumprimento do contrato, (d) do local do ato ou fato objeto da demanda, podendo o Juiz reconhecer, de ofício, a incompetência.

No caso, trata-se de ação por suposto constrangimento causado pelo réu, não sendo aplicáveis as disposições do CDC, devendo ser regida pelas disposições do Código Cível,haja vista que a inexistência de uma relaçãode consumo.

Assim, este juízo incompetente uma vez que o réu reside na comarcade Santa Tereza, bairro do munícipio do Rio de Janeiro.

Pelo exposto, a teor do que dispõe o art. 51, inciso III, da Lei 9.099/95, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito.

Sem custas ou honorários.

Retire-se de pauta eventual audiência designada, excluindo-se do sistema.

P.I.

Após trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.

BELFORD ROXO, 25 de junho de 2025.

ADRIANA MARQUES DOS SANTOS LAIA FRANCO Juiz Titular
26/06/2025 21:42

Expedição de Outros documentos.
26/06/2025 21:42

Extinto o processo por incompetência territorial
25/06/2025 14:40

Conclusos ao Juiz
11/06/2025 13:29

Juntada de Petição de petição
03/06/2025 00:18

Publicado Despacho em 03/06/2025.
03/06/2025 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2025
02/06/2025 11:25

Audiência Conciliação cancelada para 04/06/2025 16:30 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Belford Roxo.
30/05/2025 18:05

Expedição de Certidão.
30/05/2025 18:05

Proferido despacho de mero expediente
30/05/2025 15:11

Conclusos ao Juiz
30/05/2025 15:10

Juntada de aviso de recebimento
27/05/2025 11:30

Juntada de Petição de petição
22/05/2025 19:09

Expedição de Certidão.
16/05/2025 01:02

Decorrido prazo de GLAUCIA BASTOS ROSAS em 15/05/2025 23:59.
29/04/2025 00:34

Publicado Despacho em 29/04/2025.
29/04/2025 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2025
27/04/2025 15:54

Expedição de Certidão.
27/04/2025 15:54

Proferido despacho de mero expediente
25/04/2025 13:46

Conclusos para despacho
25/04/2025 13:46

Ato ordinatório praticado
22/04/2025 15:08

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
22/04/2025 15:08

Audiência Conciliação designada para 04/06/2025 16:30 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Belford Roxo.
22/04/2025 15:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/04/2025

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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