02/08/2025 21:31

Juntada de Petição de petição
17/07/2025 02:48

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 15/07/2025 23:59.
15/07/2025 15:02

Juntada de Petição de contestação
29/06/2025 01:38

Publicado Intimação em 25/06/2025.
29/06/2025 01:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2025
24/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Araruama 2ª Vara Cível da Comarca de Araruama Av.

Getúlio Vargas, 59, Centro, ARARUAMA - RJ - CEP: 28970-000 DECISÃO Processo: 0804745-52.2025.8.19.0052 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA ELENA COUTINHO DOS SANTOS RÉU: BANCO PAN S.A Defiro a gratuidade de justiça.

Mister esclarecer, prefacialmente, que a regra constante da redação do artigo 300 do Novo Código de Processo Civil, autoriza ao juízo, quando presentes os pressupostos da probabilidade do direito e do perigo de dano ao provimento final, que antecipe os efeitos da tutela final.

Como se trata de pretensão liminar, é necessária a existência de prova sumária a identificar tanto a probabilidade de existência do direito quanto o reconhecimento do perigo na demora do provimento requerido.

Todavia, no caso, não se vislumbra a probabilidade do direito alegado pela parte autora em relação à eventual prática abusiva e/ou vício do consentimento, carecendo a questão de maior dilação probatória.

Isto posto, INDEFIRO o pedido formulado em sede de tutela de urgência.

Em homenagem à celeridade e resultado útil do processo, deixo de designar a audiência de conciliação/mediação a que alude o art. 334 do CPC, que poderá ocorrer no curso do processo a pedido das partes (art. 139, V, do CPC).

Cite-se a parte ré para que apresente contestação no prazo de 15 dias.

ARARUAMA, 23 de junho de 2025.

ANNA KARINA GUIMARAES FRANCISCONI Juiz Titular
23/06/2025 14:46

Expedição de Outros documentos.
23/06/2025 12:40

Expedição de Outros documentos.
23/06/2025 12:40

Não Concedida a Antecipação de tutela
23/06/2025 12:40

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a MARIA ELENA COUTINHO DOS SANTOS - CPF: *41.***.*97-20 (AUTOR).
23/06/2025 09:37

Conclusos ao Juiz
21/06/2025 19:29

Expedição de Certidão.
20/06/2025 08:42

Distribuído por sorteio
20/06/2025 08:41

Juntada de Petição de outros documentos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/06/2025

Ultima Atualização
02/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

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