18/08/2025 00:00

Intimação

Certifique o cartório acerca da regular representação processual do réu.
22/07/2025 16:39

Conclusão
22/07/2025 16:38

Ato ordinatório praticado
21/07/2025 16:51

Juntada de documento
21/07/2025 00:00

Intimação

Tendo em vista o teor do V.

Decisão de fls.408/413, da Excelentíssima Desembargadora TEREZA CRISTINA SOBRAL BITTENCOURT SAMPAIO, que determinou a análise do caso com prudência, razoabilidade e bom senso e com intuito de evitar maiores prejuízos às partes, desisto do conflito negativo de competência.

Até porque, a Ilustre Desembargadora observou o fato de que o Defensor Público (seu marido) não mais atua na referida vara, assim, não há que se falar propriamente em impedimento.

Oficie-se à 13ª Câmara de Direito Privado informando a desistência do presente Conflito Negativo de Competência.

P.R.I
17/07/2025 11:49

Expedição de documento
15/07/2025 19:00

Conclusão
15/07/2025 19:00

Proferido despacho de mero expediente
15/07/2025 15:21

Ato ordinatório praticado
15/07/2025 13:57

Juntada de documento
02/07/2025 15:07

Juntada de documento
17/06/2025 17:11

Expedição de documento
17/06/2025 15:11

Ato ordinatório praticado
09/06/2025 00:00

Intimação

Suscitado o CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA nesta data, pelas razões a seguir expostas:/r/n /r/nA Douta Magistrada Daniela Bandeira de Freitas, Juíza Tabelar desta 14ª Vara, em decisão de fls.385/386, nos autos do processo 0059157-03.2017.8.19.0001, determinou a devolução dos referidos autos a este Juízo, sob o argumento de que o Defensor Público, cônjuge desta Magistrada, não mais atua nesta 14ª Vara da Comarca da Capital, não havendo a incidência do artigo 144 do CPC./r/n /r/nA questão pano de fundo objeto do presente conflito se deu pelo fato desta Magistrada ter iniciado relação de namoro com o até então Defensor Público Titular desta 14 ª Vara, me declarado impedida para atuar nos processos da Defensoria Pública./r/n /r/nAlguns meses após, esta Magistrada contraiu matrimônio com o Defensor Público que, nesse momento, havia efetivado sua remoção para outro Juízo./r/n /r/nUrge esclarecer que, o impedimento foi declarado com fulcro na norma do atrigo 144, VIII do Código de Processo Civil/2015. /r/n /r/nTal impedimento, ao ver desta Magistrada, se estende aos dias atuais, considerando que a atuação de seu cônjuge no referido processo, se deu até os dias que antecederam à sua remoção, o que alarga a presunção de parcialidade desta Juíza./r/nPor fim, vale ressaltar, por importante, que cabe ao Juiz a avaliação de sua imparcialidade para o julgamento do caso concreto, sendo lícito declará-la em razão de foro íntimo, com base no artigo 145, parágrafo 1º do CPC./r/n /r/nNeste sentido, jurisprudência desta Egrégia Câmara em caso semelhante:/r/n /r/n CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

DECLARAÇÃO DE IMPEDIMENTO DO JUIZ.

MAGISTRADA TITULAR QUE SE DECLARA IMPEDIDA, PORQUE SEU CÔNJUGE É ADVOGADO DE PARTE EM PROCESSO QUE TRAMITA NO JUÍZO.

INTELIGÊNCIA DO INCISO VIII DO ARTIDO 144 DO NCPC.

DEVERAS, O INTUITO DO LEGISLADOR É PRESERVAR OS POSTULADOS DA IMPARCIALIDADE DO JUIZ, DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA, GARANTINDO, ASSIM, A EFETIVIDADE DA TUTELA JURISDICIONAL PRESTADA PELO ESTADO.

RESSALTE-SE, PORTANTO, QUE AO PRÓPRIZ CABE A AVALIAÇÃO DE SUA IMPARCIALIDADE PARA O JULGAMENTO DO CASO CONCRETO, E, AINDA, MESMO QUE ENTENDESSE NÃO HAVER AMPARO LEGAL NA SUA DECLARAÇÃO DE IMPEDIMENTO, O MESMO PODERIA SER DECLARADO EM RAZÃO DE FORO ÍNTIMO, SEM A NECESSIDADE DE QUALQUER COMPROVAÇÃO.

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA CONHECIDO, PARA DECLARAR DE OFÍCIO A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE . (CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA Nº 0047651-67.2016.8.19.0000)/r/n /r/nAo Cartório para o processamento das medidas de praxe e para o encaminhamento ao setor responsável.
05/06/2025 18:17

Juntada de petição
04/06/2025 15:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/05/2025 14:46

Suscitado Conflito de Competência
30/05/2025 14:46

Conclusão
30/05/2025 14:45

Ato ordinatório praticado
15/05/2025 14:41

Reforma de decisão anterior
15/05/2025 14:41

Conclusão
27/04/2025 20:39

Ato ordinatório praticado
08/01/2025 14:44

Juntada de petição
16/12/2024 13:16

Ato ordinatório praticado
16/12/2024 13:15

Documento
21/11/2024 11:03

Expedição de documento
30/08/2024 05:42

Expedição de documento
18/06/2024 10:42

Conclusão
18/06/2024 10:42

Publicado Decisão em 03/09/2024
18/06/2024 10:42

Processo Suspenso por Morte ou perda da capacidade
18/06/2024 10:41

Ato ordinatório praticado
03/05/2024 08:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/04/2024 08:29

Conclusão
03/04/2024 08:29

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
03/04/2024 08:28

Ato ordinatório praticado
22/02/2024 13:05

Juntada de petição
12/01/2024 11:02

Juntada de petição
09/01/2024 10:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/12/2023 17:14

Conclusão
04/12/2023 17:14

Proferido despacho de mero expediente
04/12/2023 17:14

Ato ordinatório praticado
25/10/2023 15:23

Juntada de petição
11/10/2023 13:18

Juntada de petição
27/09/2023 10:39

Juntada de petição
26/09/2023 17:14

Juntada de petição
14/07/2023 05:41

Juntada de petição
13/07/2023 19:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/06/2023 17:31

Conclusão
12/06/2023 17:31

Proferido despacho de mero expediente
12/06/2023 17:31

Ato ordinatório praticado
01/06/2023 16:07

Juntada de petição
03/05/2023 18:36

Juntada de petição
28/04/2023 16:22

Juntada de petição
25/04/2023 18:30

Juntada de petição
15/04/2023 07:18

Juntada de petição
13/03/2023 13:13

Proferido despacho de mero expediente
13/03/2023 13:13

Conclusão
13/03/2023 13:12

Ato ordinatório praticado
10/03/2023 18:15

Juntada de petição
25/02/2023 04:12

Juntada de petição
05/02/2023 09:00

Juntada de petição
23/01/2023 19:03

Conclusão
23/01/2023 19:03

Proferido despacho de mero expediente
10/01/2023 17:04

Ato ordinatório praticado
04/01/2023 14:36

Juntada de petição
14/12/2022 09:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/10/2022 12:37

Recurso
27/10/2022 12:37

Conclusão
27/10/2022 12:36

Ato ordinatório praticado
20/09/2022 16:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/09/2022 11:38

Conclusão
15/09/2022 11:38

Proferido despacho de mero expediente
15/09/2022 11:38

Ato ordinatório praticado
15/09/2022 11:35

Petição
14/07/2022 15:00

Juntada de petição
20/05/2022 06:46

Juntada de petição
02/04/2022 16:21

Juntada de petição
17/12/2021 23:22

Juntada de petição
02/12/2021 15:39

Ato ordinatório praticado
02/12/2021 15:38

Documento
12/11/2021 17:38

Juntada de documento
09/11/2021 16:08

Expedição de documento
09/11/2021 14:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/11/2021 14:32

Ato ordinatório praticado
08/11/2021 17:54

Ato ordinatório praticado
08/11/2021 17:42

Expedição de documento
08/11/2021 17:42

Ato ordinatório praticado
10/08/2021 14:24

Juntada de petição
06/08/2021 15:02

Juntada de documento
06/08/2021 12:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/05/2021 14:28

Proferido despacho de mero expediente
25/05/2021 14:28

Conclusão
19/05/2021 16:09

Ato ordinatório praticado
02/03/2021 12:22

Juntada de petição
08/01/2021 16:43

Juntada de petição
10/11/2020 15:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/09/2020 16:48

Conclusão
22/09/2020 16:48

Proferido despacho de mero expediente
22/09/2020 16:48

Ato ordinatório praticado
16/07/2020 14:27

Juntada de petição
16/07/2020 08:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/07/2020 14:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/06/2020 08:41

Conclusão
24/06/2020 08:41

Publicado Despacho em 20/07/2020
24/06/2020 08:41

Proferido despacho de mero expediente
24/06/2020 08:40

Ato ordinatório praticado
11/03/2020 12:37

Proferido despacho de mero expediente
11/03/2020 12:37

Conclusão
11/03/2020 12:36

Ato ordinatório praticado
10/03/2020 15:11

Juntada de petição
10/03/2020 12:18

Juntada de petição
03/03/2020 15:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/03/2020 15:56

Ato ordinatório praticado
28/02/2020 12:17

Trânsito em julgado
22/01/2020 14:16

Ato ordinatório praticado
14/01/2020 17:24

Juntada de documento
08/01/2020 17:46

Juntada de petição
19/12/2019 14:18

Conclusão
19/12/2019 14:18

Julgado procedente o pedido
19/12/2019 14:18

Publicado Sentença em 09/01/2020
19/12/2019 14:12

Ato ordinatório praticado
19/12/2019 11:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/12/2019 17:12

Proferido despacho de mero expediente
02/12/2019 17:12

Conclusão
02/12/2019 17:11

Ato ordinatório praticado
16/09/2019 12:52

Conclusão
16/09/2019 12:52

Declarado impedimento ou suspeição
16/09/2019 12:52

Publicado Decisão em 04/11/2019
16/09/2019 12:52

Ato ordinatório praticado
05/09/2019 09:32

Ato ordinatório praticado
04/09/2019 00:17

Juntada de documento
29/08/2019 17:56

Juntada de petição
16/08/2019 11:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/08/2019 11:52

Ato ordinatório praticado
02/08/2019 15:21

Juntada de petição
14/06/2019 12:03

Ato ordinatório praticado
23/05/2019 17:28

Juntada de petição
23/05/2019 16:52

Juntada de petição
26/04/2019 11:06

Juntada de petição
28/02/2019 11:40

Ato ordinatório praticado
20/02/2019 17:12

Conclusão
20/02/2019 17:12

Proferido despacho de mero expediente
20/02/2019 15:07

Ato ordinatório praticado
30/12/2018 02:38

Juntada de documento
13/12/2018 16:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/12/2018 16:36

Ato ordinatório praticado
30/11/2018 14:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/11/2018 13:35

Publicado Decisão em 05/12/2018
30/11/2018 13:35

Conclusão
30/11/2018 13:35

Outras Decisões
28/09/2018 16:22

Ato ordinatório praticado
20/03/2018 01:56

Juntada de petição
21/02/2018 16:53

Juntada de documento
01/11/2017 13:26

Documento
19/10/2017 11:36

Expedição de documento
17/10/2017 18:45

Expedição de documento
16/10/2017 14:08

Audiência
16/10/2017 14:01

Não Concedida a Antecipação de tutela
16/10/2017 14:01

Conclusão
16/10/2017 14:01

Publicado Decisão em 18/10/2017
09/10/2017 16:34

Ato ordinatório praticado
05/06/2017 17:47

Juntada de petição
03/05/2017 15:45

Ato ordinatório praticado
16/03/2017 14:17

Publicado Despacho em 21/03/2017
16/03/2017 14:17

Conclusão
16/03/2017 14:17

Proferido despacho de mero expediente
15/03/2017 14:03

Juntada de documento
14/03/2017 15:12

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/03/2017

Ultima Atualização
18/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Documento • Arquivo

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