03/07/2025 00:54

Publicado Intimação em 03/07/2025.
03/07/2025 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025
02/07/2025 11:07

Baixa Definitiva
02/07/2025 11:07

Arquivado Definitivamente
02/07/2025 11:07

Baixa Definitiva
02/07/2025 11:06

Expedição de Certidão.
02/07/2025 11:06

Transitado em Julgado em 02/07/2025
02/07/2025 11:06

Ato ordinatório praticado
02/07/2025 11:05

Expedição de Certidão.
02/07/2025 10:55

Juntada de Petição de petição
02/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 4º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-903 SENTENÇA Processo: 0889533-55.2025.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ANTONIO OLIVEIRA LOIOLA RÉU: ITAU ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA Em análise aos autos, verifica-se que o endereço de domicílio das partes não se encontra abarcado pelo âmbito de competência territorial-funcional desse Juizado, tendo em vista que a parte autora possui domicílio no Bairro do Vidigal/RJ, ao passo que a ré possui sede em São Paulo/SP.

Considerando o que dispõe no enunciado 2.2.5 do aviso TJ/COJES nº 15/2016, a saber, "Nas causas que envolvam relação de consumo, será competente o foro: (a) do domicílio do autor, (b) da sede do réu, (c) do local de celebração/cumprimento do contrato, (d) do local do ato ou fato objeto da demanda, podendo o Juiz reconhecer, de ofício, a incompetência", a parte autora não poderá escolher o local do ajuizamento dentre os diversos estabelecimentos ou lojas do fornecedor, nem indicar endereço diverso dasede daempresa.

Diante do exposto, sendo a competência desse Juízo fundamentada em critério absoluto e, assim, não prorrogável, JULGO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do artigo 51, III da Lei n. 9099/95.

P.I.

Retiro o feito de pauta.

Sem custas.

Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.

RIO DE JANEIRO, 1 de julho de 2025.

MONICA RIBEIRO TEIXEIRA Juiz Titular
01/07/2025 15:42

Audiência Conciliação cancelada para 12/08/2025 12:50 4º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital.
01/07/2025 15:29

Expedição de Outros documentos.
01/07/2025 15:29

Extinto o processo por incompetência territorial
01/07/2025 13:08

Conclusos ao Juiz
01/07/2025 13:08

Expedição de Certidão.
30/06/2025 18:21

Expedida/certificada a citação eletrônica
30/06/2025 18:21

Audiência Conciliação designada para 12/08/2025 12:50 4º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital.
30/06/2025 18:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/06/2025

Ultima Atualização
03/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

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