07/08/2025 17:54

Juntada de Petição de petição
07/08/2025 00:35

Decorrido prazo de LIDIA LETICIA CALDAS ARAUJO em 06/08/2025 23:59.
07/08/2025 00:35

Decorrido prazo de EDUARDO CHALFIN em 06/08/2025 23:59.
07/08/2025 00:35

Decorrido prazo de OSMAR MENDES PAIXAO CORTES em 06/08/2025 23:59.
30/07/2025 00:52

Publicado Intimação em 30/07/2025.
30/07/2025 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2025
28/07/2025 12:36

Expedição de Outros documentos.
28/07/2025 12:36

Expedição de Outros documentos.
28/07/2025 12:36

Expedição de Outros documentos.
23/07/2025 16:48

Proferido despacho de mero expediente
18/07/2025 12:55

Conclusos ao Juiz
18/07/2025 12:54

Expedição de Informações.
16/07/2025 17:04

Juntada de petição
09/07/2025 18:56

Expedição de Ofício.
18/06/2025 02:25

Decorrido prazo de OSMAR MENDES PAIXAO CORTES em 17/06/2025 23:59.
18/06/2025 02:25

Decorrido prazo de LIDIA LETICIA CALDAS ARAUJO em 17/06/2025 23:59.
18/06/2025 02:25

Decorrido prazo de ROZARIA DA COSTA FERREIRA em 17/06/2025 23:59.
18/06/2025 02:25

Decorrido prazo de EDUARDO CHALFIN em 17/06/2025 23:59.
10/06/2025 00:12

Publicado Intimação em 10/06/2025.
10/06/2025 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2025
09/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 13ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: DECISÃO Processo: 0961477-88.2023.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ROZARIA DA COSTA FERREIRA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PUBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-DPGE DEFENSORIA PÚBLICA: DP JUNTO À 13ª VARA CÍVEL DA CAPITAL ( 22 ) RÉU: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A., ITAU UNIBANCO S.A, BANCO SANTANDER (BRASIL) S A Reitere-se a expedição do ofício de ID 184331431, eis que enviado em 17/12/2024 e reiterado em 15/04/2025, sem resposta até o presente momento, conforme certidão de ID 195936553, devendo ser encaminhada a este Juízo a cópia do contrato de abertura da conta destinatária do depósito do id. 100760597, conta 425985-4, da agência 20 em que consta o nome de ROZARIA DA COSTA FERRREIRA, sob pena de busca e apreensão e aplicação das penalidades cabíveis.

RIO DE JANEIRO, 5 de junho de 2025.

PEDRO ANTONIO DE OLIVEIRA JUNIOR Juiz Titular
06/06/2025 11:35

Expedição de Outros documentos.
06/06/2025 11:35

Expedição de Outros documentos.
05/06/2025 15:05

Outras Decisões
05/06/2025 10:36

Conclusos ao Juiz
05/06/2025 10:36

Expedição de Certidão.
15/04/2025 12:06

Expedição de Informações.
14/04/2025 10:55

Expedição de Ofício.
20/03/2025 01:23

Decorrido prazo de LIDIA LETICIA CALDAS ARAUJO em 19/03/2025 23:59.
20/03/2025 01:23

Decorrido prazo de EDUARDO CHALFIN em 19/03/2025 23:59.
20/03/2025 01:23

Decorrido prazo de OSMAR MENDES PAIXAO CORTES em 19/03/2025 23:59.
17/03/2025 14:23

Juntada de Petição de petição
17/03/2025 14:22

Juntada de Petição de petição
12/03/2025 00:19

Publicado Intimação em 12/03/2025.
12/03/2025 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2025
10/03/2025 14:53

Expedição de Outros documentos.
10/03/2025 14:52

Expedição de Outros documentos.
10/03/2025 14:52

Expedição de Outros documentos.
10/03/2025 14:52

Expedição de Outros documentos.
07/03/2025 11:37

Outras Decisões
07/03/2025 10:21

Conclusos para decisão
07/03/2025 10:21

Expedição de Certidão.
18/02/2025 14:22

Juntada de Petição de petição
17/12/2024 16:12

Expedição de Informações.
12/12/2024 17:47

Expedição de Ofício.
03/12/2024 01:00

Decorrido prazo de ROZARIA DA COSTA FERREIRA em 02/12/2024 23:59.
29/11/2024 00:20

Decorrido prazo de EDUARDO CHALFIN em 28/11/2024 23:59.
26/11/2024 18:19

Juntada de Petição de petição
25/11/2024 15:34

Juntada de Petição de petição
21/11/2024 00:15

Publicado Intimação em 21/11/2024.
15/11/2024 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2024
14/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 13ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-903 DECISÃO Processo: 0961477-88.2023.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ROZARIA DA COSTA FERREIRA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PUBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-DPGE DEFENSORIA PÚBLICA: DP JUNTO À 13ª VARA CÍVEL DA CAPITAL ( 22 ) RÉU: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A., ITAU UNIBANCO S.A, BANCO SANTANDER (BRASIL) S A Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo Banco Itaú Consignado, uma vez que a autora manifesta a pretensão de anular contratos de empréstimo celebrados com a instituição financeira.

Diante dessa circunstância, torna-se evidente a pertinência subjetiva do Banco Itaú Consignado para a demanda.

Inexistem outras questões processuais a resolver.

As questões de fato que deverão ser objeto da atividade probatória referem-se à verificação da regularidade dos contratos de empréstimo consignado impugnados pela autora, especialmente quanto à sua autenticidade e à livre manifestação de vontade da autora na celebração dos contratos.

Será também necessário averiguar a autenticidade dos métodos de assinatura eletrônica alegados, incluindo biometria facial e geolocalização, bem como a efetiva abertura e utilização das contas bancárias mencionadas.

Os meios de prova admitidos são a prova documental e a prova pericial, sendo inútil a produção de prova oral na circunstância.

A prova documental superveniente é aquela que surge no transcorrer do processo ou somente se mostra disponível após o ajuizamento da demanda ou, no caso do réu, do momento de contestar.

Sua juntada independe de deferimento do juízo, na forma do art. 435, parágrafo único, do CPC.

O ônus da prova deve observar a divisão estabelecida no art. 373, incisos I e II, do CPC.

As questões de direito relevantes para a decisão de mérito incluem a análise da validade dos contratos digitais no contexto da legislação brasileira, incluindo o uso de assinatura biométrica e outros métodos eletrônicos de autenticação como meio hábil de comprovação de consentimento, bem como a responsabilidade objetiva dos bancos em contratos de empréstimo consignado firmados de maneira digital, à luz do Código de Defesa do Consumidor.

Dou o feito por saneado.

A autora recebe pensão e aposentadoria por idade, que são creditadas em contas do Itaú e Santander, respectivamente, conforme contracheques de 2023 (id. 91656543 - Pág. 1 e 2), sendo os dados identificadores de tais contas os seguintes: Banco: 341 - Itaú, OP: 79703 - Rio Rua Capitão Félix e Banco 33 - Santander, OP: 654313 - Benfica.

Em relação aos empréstimos do Santander, o de R$ 7.780,24 foi previsto para ser creditado na conta859458-0 da agência3387(id. 91656531 - Pág. 7), mas foi creditado em uma conta diferente do BTG, conta425985-4, da agência20(id. 100760598 - Pág. 1).

Em relação ao empréstimo de R$ 7.817,11 foi previsto para ser creditado na conta 569563-0 da agência 3387(id. 91656531 - Pág. 8), mas foi creditado em uma conta diferente do BTG, conta 425985-4, da agência 20(id. 100760597 - Pág. 1).

Já de início causa espécie que os comprovantes de pagamento tenham sido apresentados pelo Itaú Consignado e não pelo próprio Santander! Esclareça Santander a questão.

As contas 859458-0 e 569563-0 da agência 3387 foram abertas por ocasião da concessão do empréstimo? Apresente o Santander os contratos de abertura dessas contas e explique por que o valor do empréstimo foi creditado em uma conta diferente do BTG, conta 425985-4, da agência 20.

Oficie-se ao BANCO BTG determinando que este forneça cópia do contrato de abertura da conta destinatária do depósito do id. 100760597, conta 425985-4, da agência 20.

Em relação aos empréstimos do Itaú Unibanco, o de R$ 7.366,48, que foi previsto para ser creditado na conta 200659-1da agência 59(id. 91656534 - Pág. 1), foi creditado em conta do Itaú, mas de número 45055-1(id. 100760595 - Pág. 1).

Em relação ao empréstimo de R$ 8.250,46, que foi previsto para ser creditado na conta 200659-1da agência 59(id. 91656535 - Pág. 1), foi creditado em conta do Itaú, mas de número 45055-1(id. 100760600 - Pág. 1).

Esclareça Itaú a questão.

A conta 200659-1 da agência 59 foi aberta por ocasião da concessão do empréstimo? Explique por que o valor do empréstimo foi creditado em uma conta diferente, de nº 45055-1.

Apresente o Itaú o contrato de abertura dessas contas.

RIO DE JANEIRO, 31 de outubro de 2024.

PEDRO ANTONIO DE OLIVEIRA JUNIOR Juiz Titular
13/11/2024 10:54

Expedição de Outros documentos.
13/11/2024 10:54

Expedição de Outros documentos.
13/11/2024 10:54

Expedição de Outros documentos.
13/11/2024 10:37

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
16/09/2024 11:09

Conclusos para decisão
16/09/2024 11:08

Expedição de Certidão.
10/09/2024 17:15

Juntada de Petição de petição
08/09/2024 00:07

Decorrido prazo de ROZARIA DA COSTA FERREIRA em 06/09/2024 23:59.
20/08/2024 09:43

Expedição de Outros documentos.
09/07/2024 00:38

Decorrido prazo de OSMAR MENDES PAIXAO CORTES em 08/07/2024 23:59.
28/06/2024 00:15

Decorrido prazo de EDUARDO CHALFIN em 27/06/2024 23:59.
28/06/2024 00:15

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A em 27/06/2024 23:59.
20/06/2024 00:04

Publicado Intimação em 20/06/2024.
20/06/2024 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2024
19/06/2024 14:08

Expedição de Outros documentos.
19/06/2024 14:08

Expedição de Outros documentos.
19/06/2024 12:23

Expedição de Outros documentos.
18/06/2024 12:51

Outras Decisões
28/05/2024 13:24

Juntada de Petição de petição
10/05/2024 11:48

Conclusos ao Juiz
10/05/2024 11:48

Expedição de Certidão.
03/05/2024 19:10

Juntada de Petição de petição
09/04/2024 00:12

Decorrido prazo de OSMAR MENDES PAIXAO CORTES em 08/04/2024 23:59.
09/04/2024 00:12

Decorrido prazo de ROZARIA DA COSTA FERREIRA em 08/04/2024 23:59.
02/04/2024 00:51

Decorrido prazo de EDUARDO CHALFIN em 01/04/2024 23:59.
26/03/2024 17:46

Juntada de Petição de petição
19/03/2024 12:27

Expedição de Outros documentos.
18/03/2024 22:13

Decretada a revelia
08/03/2024 17:06

Conclusos ao Juiz
08/03/2024 17:02

Expedição de Certidão.
21/02/2024 10:37

Expedição de Informações.
16/02/2024 00:30

Decorrido prazo de BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. em 15/02/2024 23:59.
16/02/2024 00:30

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A em 15/02/2024 23:59.
07/02/2024 22:10

Juntada de Petição de contestação
07/02/2024 18:49

Juntada de Petição de contestação
31/01/2024 13:22

Juntada de Petição de aviso de recebimento
29/01/2024 15:54

Juntada de Petição de aviso de recebimento
29/01/2024 15:49

Juntada de Petição de aviso de recebimento
22/01/2024 16:46

Juntada de Petição de petição
19/01/2024 13:19

Juntada de petição
09/01/2024 11:53

Expedição de Informações.
20/12/2023 09:36

Expedição de Ofício.
19/12/2023 18:02

Juntada de Petição de petição
19/12/2023 11:58

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/12/2023 11:58

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/12/2023 11:58

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/12/2023 11:54

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
19/12/2023 11:26

Expedição de Outros documentos.
18/12/2023 15:56

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a ROZARIA DA COSTA FERREIRA - CPF: *85.***.*22-53 (REQUERENTE).
12/12/2023 10:48

Conclusos ao Juiz
11/12/2023 17:23

Expedição de Certidão.
07/12/2023 12:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/12/2023

Ultima Atualização
07/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0134819-27.2004.8.19.0001

Sergio Roberto de Gregorio Bittencourt

Marcos Antonio Soares de Oliveira

Advogado: Tito Viana Martins Filho

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 25/08/2006 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0801457-91.2024.8.19.0065

Thiago da Silva Monsores

Light Servicos de Eletricidade S/A

Advogado: Fabiano Pereira Pinheiro

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 04/09/2024 17:26

Exibir Processo

Processo nº 0801619-62.2023.8.19.0052

Abigail Ferreira Vieira

Itau Unibanco S.A

Advogado: Andressa Martins de Moura

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 15/03/2023 22:34

Exibir Processo

Processo nº 0800434-22.2020.8.19.0075

Ivan dos Santos Vitena

Lojas Competicao

Advogado: Carolina Muniz Mariano de Araujo

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 10/11/2020 15:50

Exibir Processo

Processo nº 0825117-28.2023.8.19.0202

Condominio do Edificio Galdino Augusto B...

Afonso Bordallo Fonseca

Advogado: Heber Victor de Oliveira

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 27/10/2023 17:08

Exibir Processo