17/07/2025 02:41

Decorrido prazo de NATANAEL SOUZA RAMOS em 14/07/2025 23:59.
09/07/2025 04:12

Decorrido prazo de GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO em 07/07/2025 23:59.
04/07/2025 14:29

Juntada de Petição de petição
29/06/2025 01:33

Publicado Intimação em 25/06/2025.
29/06/2025 01:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2025
28/06/2025 10:07

Juntada de Petição de petição
27/06/2025 16:48

Expedição de Outros documentos.
24/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Gonçalo - Regional de Alcântara 1ª Vara Cível da Regional de Alcântara Rua Osório Costa, S/N, Colubandê, SÃO GONÇALO - RJ - CEP: 24744-680 DECISÃO Processo: 0814034-69.2023.8.19.0087 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: SID MAURO PEREIRA COSTA RÉU: ENEL BRASIL S.A Partes legítimas e bem representadas.

Não há preliminares a serem analisadas.

Retifique-se o polo passivo para que passe a constar AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A.

Anote-se onde couber.

Não há nulidades ou vícios a serem sanados, ou questões processuais pendentes.

Dou por saneado o processo.

São fatos incontroversos que as partes possuem entre si contrato de prestação de serviço de energia elétrica.

São questões de fato controvertidas: se há alguma irregularidade no medidor de energia, conforme apontado no TOI; se há cobrança de fatura indevida; e se o parcelamento imposto pelo TOI é devido.

Instados a se manifestarem em provas, as partes não requereram outras provas.

As partes se subsumem aos conceitos de consumidor e fornecedor previstos nos arts. 2º e 3º do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, sendo este o diploma legal aplicável à espécie.

Tendo em vista a impossibilidade ou excessiva dificuldade para cumprimento das regras ordinárias de distribuição do ônus da prova, segundo as quais "a prova cabe a quem alega", havendo maior facilidade para a parte contrária a obtenção da prova destinada a solução do presente caso, inverto os ônus da prova, a teor do que estabelece o parágrafo 2º do art. 373 do CPC.

Diante da inversão de ônus probatórios ora realizada, esclareça-se a parte ré se deseja produzir prova pericial, no prazo de 05 dias, valendo o silêncio como ausência de interesse na produção probatória.

Decorrido o prazo, devidamente certificado retornem conclusos para decisão ou julgamento da demanda.

SÃO GONÇALO, 23 de junho de 2025.

ELIZABETH MARIA SAAD Juiz Titular
23/06/2025 12:13

Expedição de Outros documentos.
23/06/2025 12:13

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
23/06/2025 12:13

em cooperação judiciária
16/06/2025 21:11

Conclusos ao Juiz
16/06/2025 21:10

Expedição de Certidão.
10/11/2024 00:06

Decorrido prazo de NATANAEL SOUZA RAMOS em 08/11/2024 23:59.
31/10/2024 00:16

Decorrido prazo de GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO em 30/10/2024 23:59.
21/10/2024 12:33

Expedição de Outros documentos.
13/05/2024 11:23

Juntada de Petição de petição
25/03/2024 17:49

Juntada de Petição de petição
12/03/2024 00:12

Decorrido prazo de GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO em 11/03/2024 23:59.
23/02/2024 16:15

Expedição de Outros documentos.
23/02/2024 16:14

Expedição de Certidão.
10/11/2023 09:48

Juntada de Petição de contestação
01/11/2023 00:29

Decorrido prazo de ENEL BRASIL S.A em 31/10/2023 23:59.
29/10/2023 12:37

Classe Processual alterada de AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
25/10/2023 17:39

Juntada de Petição de diligência
24/10/2023 11:31

Expedição de Mandado.
23/10/2023 16:49

Juntada de Petição de petição
18/10/2023 14:59

Juntada de Petição de petição
05/10/2023 09:45

Juntada de Petição de petição
04/10/2023 17:05

Expedição de Outros documentos.
03/10/2023 13:49

Concedida em parte a Antecipação de Tutela
03/10/2023 13:49

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a SID MAURO PEREIRA COSTA - CPF: *81.***.*49-07 (AUTOR).
02/10/2023 13:05

Conclusos ao Juiz
28/09/2023 13:31

Expedição de Certidão.
28/09/2023 12:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/09/2023

Ultima Atualização
17/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

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