31/07/2025 15:54

Ato ordinatório praticado
09/06/2025 23:54

Juntada de petição
04/06/2025 21:57

Ato ordinatório praticado
13/05/2025 10:32

Embargos de Declaração Não-acolhidos
13/05/2025 10:32

Conclusão
12/05/2025 13:27

Ato ordinatório praticado
09/04/2025 15:29

Juntada de petição
07/04/2025 07:55

Proferido despacho de mero expediente
07/04/2025 07:55

Conclusão
03/04/2025 22:12

Ato ordinatório praticado
30/03/2025 21:09

Juntada de petição
25/03/2025 00:00

Intimação

Trata-se de ação de despejo c/c cobrança proposto por LEONEL LIMA HENRIQUES DE CARBALHO SANTOS em face de JOÃO LUIZ ALVES BARCELLOS e CARLOS EDUARDO LOPES BARCELLOS e seus fiadores LUIZ ALFREDO ROCHA BARCELLOS e FÁTIMA LOPES BARCELLOS, todos devidamente qualificados nos autos em que a parte autora requer a decretação do despejo, com a condenação dos réus ao pagamento do débito no valor de R$ 46.002,97 referentes ao contrato de locação e alugueres e encargos vincendos até a efetiva entrega das chaves. /r/r/n/nPara tanto, alega a parte autora na exordial, em síntese, que celebrou com os réus por escrito o contrato de locação do imóvel localizado na Rua Joaquim Nabuco n° 186, apartamento 301, bairro de Ipanema/RJ, pelo prazo de 30 meses, com o aluguel inicial de R$ 2.500 e atualmente R$ 5.806,12 mais encargos.

No entanto, os réus estão inadimplentes com os aluguéis do mês de março de 2018, abril de 2018, maio de 2018 e junho de 2018, tendo o primeiro fiador e principal pagador firmado um acordo através de instrumento particular de confissão de dívidas, em que não foi cumprido.

Documento de index 03/16./r/r/n/nContestação e reconvenção LUIZ ALFREDO, de index 47/97, arguindo, preliminarmente, a nulidade da citação, incorreção do valor da causa e a ausência de legitimidade passiva.

No mérito, informa que o contrato assinado no dia 11/07/2018 que teve como base a negociação dos aluguéis vencidos referentes aos meses de março a junho/2018, no valor de R$ 30.890,92, o qual deveria ser pago apenas em 21/11/2018, se não fosse ajuizamento da ação.

Informa que ao contrário do que aduz a parte autora, a relação locatícia teve início em 2006, com o contrato de locação firmado em 20/03/2006, tendo sido estipulado o valor do aluguel em R$ 1.700,00.

Salienta que durante 12 anos, não houve qualquer ocorrência financeira negativa que levasse a apreensão do autor, pelo contrário, informa que sempre honraram pontualmente com os compromissos, tendo ocorrido muitas vezes a impossibilidade de pagar em dia as prestações por culpa do locador e administradora do local.

Frisa que o contrato firmado em 2010, é apenas renovação do firmado em 2006 e que se encontra prorrogado por prazo indeterminado.

Assevera que o autor alega que os vencimentos dos aluguéis dos meses de março a junho/2018 teriam vencimentos no dia 05 dos meses subsequentes, no entanto, isso não corresponde a realidade, uma vez que conforme a correspondência em que foi enviada para Administradora Sóimóveis, no dia 02/04/2007, consta que a partir dessa data, com o pagamento proporcional dos dias decorridos, os vencimentos passaram a ser no dia 21 de cada mês, correspondente ao mês anterior.

Frisa que, desde o início sempre houve muita dificuldade para efetuar o pagamento dos encargos mensais, uma vez que o responsável pela emissão dos boletos de pagamentos não era capaz de emiti-los com antecedência e que todo mês isso era uma preocupação, chegando por diversas vezes tentou contato com o locador para solucionar a questão, enviando mensagens que podem comprovar a intenção de cumprir com pontualidade as cláusulas contratuais, sendo elas: 27/04/2007; 21/11/2007; 29/07/2008; 15/11/2010; 17/11/2010; 10/02/2011; 14/03/2011; 19/02/2015; 14/08/2017; 17/08/2017; 16/01/2018; 23/01/2018; 25/01/2018; 07/02/2018; e 02/05/2018 e que depois das quinze mensagens enviadas, a do dia 19/07/2008 consta que desde o dia 20/07/2018 já mantive dois contatos com o Sr.

Leonel, proprietário do imóvel, solicitando o recibo do aluguel para que eu possa pagar o mês de Julho/2008, que venceu dia 21.

Até o momento nada recebi.

Aliás todo mês é essa luta para que eu possa pagar o aluguel do imóvel.

Gostaria dos seus esforços no sentido de ver se resolve esse problema. .

A do dia 19/08/2015 comunicamos que até a presente data (18/02/2015) não recebemos o boleto para pagamento do aluguel que vencerá no dia 21/02/2015 e comunicamos, ainda, que esta é a última vez que estamos procurando pelos boletos correspondentes, isentando-nos, assim, de qualquer responsabilidade pelo eventual atraso no pagamento dos aluguéis futuros .

Desse modo, pode ser percebido a preocupação de sempre honrar com os compromissos antes dos vencimentos.

Informando também que o constrangimento em que foi causado configura dano moral, em sede de reconvenção, requer o deferimento da JG; o deferimento da impugnação do valor da causa; que o reconvindo seja condenado ao pagamento de indenização pelos danos causados e a improcedência dos pedidos do autor, dando-se o valor da causa R$ 15.000,00./r/r/n/nRéplica de index 109/118./r/r/n/nDecisão de index 124 não concedendo a JG à parte ré./r/r/n/nManifestação LUIZ ALFREDO de index 129/145 informando a interposição de agravo de instrumento./r/r/n/nManifestação autoral de index 147 requerendo o julgamento antecipado haja vista que os réus não se manifestaram dentro do prazo de 15 dias./r/r/n/nManifestação LUIZ ALFREDO de index 151 reafirmando que os pontos explicitados em contestação/reconvenção e informando que o 1° locatário não chegou a ser citado, haja vista que seu nome estava escrito de forma incorreta e este reside na cidade de São Paulo. /r/r/n/nManifestação LUIZ ALFREDO de index 225/227 informando que no dia 08/11/2019 houve ajuntada do AR do segundo mandado de citação encaminhado ao primeiro réu, JOÃO LUIZ, em que foi assinado por José Máximo, funcionário do condomínio, mas que não desempenha a função de responsável pelo recebimento de correspondência.

Salienta que a informação de que o aviso de recebimento teria sido positivo, refere apenas à sua recepção pelo funcionário do condomínio e não pelo destinatário final do mandado, que é o citando e que não reside no endereço.

Frisa que o primeiro réu, não reside e não é encontrado no endereço indicado nas duas citações. /r/r/n/nManifestação autoral de index 232/233 informando que todos os réus foram citados através de mandados e com resultados positivos, haja vista que residem no mesmo imóvel.

Salienta que o terceiro réu, LUIZ ALFREDO, se manifestou requerendo a invalidade da assinatura o recebedor do AR, no entanto, este requerimento não pode ser deferido em face ao art. 248 § 4° do NCPC. /r/r/n/nManifestação LUIZ ALFREDO de index 248/253 reiterando os termos de petição de id 225/227 em que informa que o réu JOÃO LUIZ não reside no endereço em que foi citado por duas vezes.

Salienta que em sede de reconvenção, foi informado que o JOÃO LUIZ se encontra domiciliado na cidade de São Paulo há mais de cinco anos./r/r/n/nManifestação LUIZ ALFREDO de index 225/257 requerendo o parcelamento das custas. /r/r/n/nDecisão de index 277 remetendo os autos ao Grupo de Sentença. /r/r/n/nManifestação LUIZ ALFREDO de index 280/281 reafirmando as petições de fls. fls. 47/60, fls. 180/183, fls. 225/227 e fls. 248/253. /r/r/n/nManifestação LUIZ ALFREDO de index 292/332 informando que no dia 02/03/2021 passou mal com suspeita de COVID-19, sendo internado no Hospital São Lucas no dia 04/03/2021, em que permanece na UTI sem condições de recebimento de alta.

Salienta que o patrono que subscreve não tem qualquer relação profissional com o peticionante e requerendo a suspensão do processo e a devolução do prazo para manifestação./r/r/n/nManifestação PEDRO GUILHERME, advogado, informando o falecimento de LUIZ ALFREDO ROCHA BARCELLOS de index 385/387./r/r/n/nDecisão de index 389 suspendendo o processo por 60 dias para que a parte autora providencie a citação do espólio/herdeiro./r/r/n/nManifestação ESPÓLIO DE LUIZ ALFREDO de index 391/392 informando a entrega das chaves./r/r/n/nManifestação autoral de index 394/402 informando o falecimento do patrono DIVINO VALENTE DE OLIVEIRA.

Salienta que em razão do falecimento de JOÃO LUIZ tomou conhecimento da abertura de inventário (processo nº 0206222-60.2021.8.19.0001) e informando o endereço de CARLOS EDUARDO LOPES BARCELLOS. /r/r/n/nManifestação autoral de index 448 informando que o inventariante CARLOS EDUARDO possui advogado constituído e não cumpriu com a obrigação de manter o endereço atualizado.

Desse modo, requerendo que seja intimado por D.O para que informe o atual paradeiro./r/r/n/nManifestação ESPÓLIO DE LUIZ ALFREDO de index 453 informando o endereço de CARLOS EDUARDO./r/r/n/nManifestação autoral de index 459 requerendo a citação do espólio no endereço informado./r/r/n/nManifestação autoral de index 473 requerendo sentença do processo, haja vista que o mandado de citação foi devidamente entregue e o feito se encontra maduro para julgamento./r/r/n/nManifestação autoral de index 478 informando que em despacho de id 476 o autor foi intimado a se manifestar em réplica.

No entanto, o mandado de citação fora expedido somente no intuito de regularizar a representação do terceiro réu, que faleceu no curso do processo.

Salienta que a réplica foi apresentada em fls. 109/114 e que o feito se encontra maduro para julgamento. /r/r/n/nManifestação ESPÓLIO DE LUIZ ALFREDO de index 487/498 requerendo que seja remetido os autos ao contador judicial para elaboração dos cálculos e a concessão da JG ao réu, tendo em vista que o espólio não possui renda ou bens./r/nDecisão de index 586 deferindo a JG./r/r/n/nSaneador de index 595/597 chamando o feito à ordem, para que o cartório retifique o polo passivo para constar como primeiro réu o ESÓLIO DE JOÃO LUIZ BARCELLOS, representado por CARLOS EDUARDO LOPES BARCELLOS.

Reconhecendo também como válidas as citações do primeiro, terceiro e quarto réus, afastando a preliminar arguida pelos terceiros e quartos réus./r/r/n/nManifestação autoral de index 599/600 requerendo que seja reconsiderada a decisão, reputando como válida a citação do segundo réu, vez que o réu foi devidamente citado no endereço onde, comprovadamente, residia, apresentou contestação às fls. 47 e participa ativamente do processo na qualidade de inventariante.

Salienta que após 4 anos de inadimplência, conseguiu reaver o imóvel em decorrência de ato do segundo réu que residia no imóvel quando do cumprimento do mandado de citação.

Frisa que o segundo réu atua no presente processo como inventariante do terceiro réu, sendo que o seu advogado nos autos do inventário também é o advogado nesse processo e indicou às fls. 453 o endereço para citação do inventariante, o que veio a ocorrer às fls. 470.

Desse modo, não há dúvida que o segundo réu residia no endereço de citação./r/r/n/nManifestação autoral de index 619 requerendo o prosseguimento do feito, mediante decretação da revelia e prolação da sentença./r/r/n/nManifestação autoral de index 628 informando que não possui novas provas a produzir./r/r/n/nSaneador de index 633 acolhendo a impugnação e fixando o valor da causa em R$ 30.000,00 e rejeitando a preliminar de ilegitimidade passiva./r/r/n/nEmbargos interpostos pela parte autora de index 636/367./r/r/n/nDecisão de index 64 recebendo os embargos e deixando de acolhê-los./r/r/n/nManifestação ESPÓLIO DE LUIZ ALFREDO de index 650/652 regularizando a representação processual./r/r/n/nAlegações finais da parte autora de index 657/659./r/r/n/nAlegações finais ESPÓLIO DE LUIZ ALFREDO de index 663/789./r/r/n/nÉ O RELATÓRIO/r/r/n/nInicialmente, devido a JG ao espólio/r/r/n/r/n/nRejeito a preliminar de ilegitimidade passiva em relação ao réu fiador, já que, apesar da alegação de renovação do contrato, é pacífico na Jurisprudência que, vencido o prazo do contrato locatício, este passa a vigorar por tempo indeterminado, permanecendo em vigor a garantia prestada, independente de nova anuência dos fiadores.

Neste sentido:/r/r/n/nAGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

LOCAÇÃO.

PRORROGAÇÃO DO CONTRATO.

FIADORES QUE CONTINUAM OBRIGADOS EM RAZÃO DE EXPRESSA PACTUAÇÃO ENTRE AS PARTES.

INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ.

LEGITIMIDADE POR PARTE DA FIADORA.

REVISÃO DO JULGADO QUE ENSEJA ANÁLISE DE CLÁUSULA CONTRATUAL E REEXAME DE PROVAS.

INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7 DESTA CORTE.

AGRAVO INTERNO DESPROVIDO./r/n1.

Acórdão recorrido que julgou segundo a nossa jurisprudência ao admitir a prorrogação da fiança, desde que expressamente prevista no pacto.

Incidência da Súmula 83/STJ./r/n2.

Reconhecida a responsabilidade da fiadora, descabida a alegada ilegitimidade de parte./r/n3.

A revisão do julgado importa necessariamente no reexame de provas e na análise de cláusulas contratuais, o que é vedado em âmbito de recurso especial, ante o óbice dos enunciados n. 5 e 7 da Súmula deste Tribunal./r/n4.

Agravo interno desprovido./r/n(AgInt no AREsp n. 1.037.861/RS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 11/2/2019, DJe de 14/2/2019.)/r/r/n/nApelação.

Embargos à execução.

Contrato de locação.

Improcedência dos embargos à execução.

Responsabilidade dos fiadores até a efetiva entrega das chaves.

De acordo com a lei do inquilino, qualquer das garantias se estende até a efetiva devolução do imóvel, ainda que prorrogado o contrato por prazo indeterminado, salvo disposição expressa em contrário.

Inteligência do art.39 da Lei nº 8.245/90.

O STJ consolidou o entendimento de que havendo cláusula expressa, a responsabilidade dos fiadores permanece até a entrega das chaves, após o término da vigência do contrato, ainda que o contrato tenha sido prorrogado sem a sua anuência (AgInt no AREsp n. 2.097.357/MG, REsp n. 2.127.031/RJ e AgInt nos EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.930.681/SP).

Manutenção da sentença que se impõe.

Desprovimento do recurso.(0005549-65.2021.8.19.0061 - APELAÇÃO.

Des(a).

PAULO SÉRGIO PRESTES DOS SANTOS - Julgamento: 07/10/2024 - NONA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 2ª CÂMARA CÍVEL))/r/r/n/nComo se observa da leitura da cláusula primeira, d do contrato ao index n°8, o fiador é garantidor do contrato de locação até a devolução do imóvel à proprietária em perfeitas condições de uso, aplicando-se as hipóteses do art. 39 c/c art. 41 da Lei 8.245/91./r/r/n/nO TJRJ possui pacificado entendimento acerca da responsabilidade do fiador em causas correlatas de contrato por prazo indeterminado./r/r/n/nSúmula nº 134 TJRJ: Nos contratos de locação responde o fiador pelas obrigações futuras após a prorrogação do contrato por prazo indeterminado se assim o anuiu expressamente e não se exonerou na forma da lei./r/r/n/nNo mérito, o contrato celebrado entre as partes é inconteste, sendo certo o débito das rés, as quais não o negam.

Analisando os autos, verifica-se que no contrato de locação ao index nº 8 realmente foi celebrado entre as partes, bem como o terceiro réu reconhece que está em débito, mas imputa essa responsabilidade à administradora, mas não há provas de que a empresa tenha impedido do pagamento da locação.

Nos termos do art. 23, I do mesmo conjunto normativo, é obrigação do locatário pagar em dia a locação e seus encargos. /r/r/n/nNão sendo pago, cabe ação de cobrança, cuja única contraprova é a comprovação do pagamento dos valores alegados em aberto, o que não se deu nestes autos.

Deste modo, assiste à parte autora razão quanto à cobrança dos alugueres e encargos da locação vencidos até a data da entrega do imóvel./r/nO fato da confissão de divide ter alterado a data de quitação, não modifica a condição de inadimplência. /r/r/n/nO pedido de despejo perdeu o objeto com a entrega das chaves no curso do processo./r/r/n/nPor fim, não assiste razão ao réu quanto ao pedido reconvencional, já que não há nenhuma manifestação ou conduta do autor que tenha gerado o deve de indenizar, nos termos do art. 186 c/c art. 927 do CC/02, já que a administradora não integra o polo ativo desta demanda./r/r/n/nPosto isso, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I do CPC, condenando solidariamente os réus ao pagamento dos alugueres e encargos de locação vencidos de março de 2018 até a entrega das chaves, com multa de 10%, incidindo os demais encargos previstos na Cláusula 13ª e 14ª do contrato locatício, cujo valor será apurado por meros cálculos.

JULGO EXTINTO pela perda do objeto, nos termos do art. 485, IV do CPC o pedido de despejo.

JULGO IMPROCEDENTE o pedido reconvencional, Por fim, condeno a parte ré ao pagamento das custas e honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação, na ação principal e nos mesmos montantes na demanda reconvencional, nos termos do art. 85, § 2 º do CPC. /r/r/n/nApós o trânsito em julgado, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se./r/r/n/nP.I.
20/03/2025 16:01

Julgado procedente em parte do pedido
20/03/2025 16:01

Conclusão
13/01/2025 11:01

Conclusão
13/01/2025 11:01

Proferido despacho de mero expediente
16/12/2024 11:23

Ato ordinatório praticado
06/12/2024 19:32

Juntada de petição
05/12/2024 07:31

Ato ordinatório praticado
26/11/2024 09:37

Juntada de petição
20/11/2024 00:00

Intimação

AO CARTÓRIO para regularizar a representação do espólio, conforme documento do index 650.

Após, ÀS PARTES, em alegações finais.
08/11/2024 07:52

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
08/11/2024 07:52

Conclusão
07/11/2024 13:36

Ato ordinatório praticado
10/10/2024 02:27

Juntada de petição
07/10/2024 06:58

Ato ordinatório praticado
12/09/2024 06:03

Publicado Decisão em 17/09/2024
12/09/2024 06:03

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
12/09/2024 06:03

Conclusão
11/09/2024 13:34

Ato ordinatório praticado
12/08/2024 05:39

Publicado Despacho em 15/08/2024
12/08/2024 05:39

Proferido despacho de mero expediente
12/08/2024 05:39

Conclusão
09/08/2024 14:28

Ato ordinatório praticado
07/08/2024 14:41

Juntada de petição
31/07/2024 00:00

Publicado Decisão em 08/08/2024
31/07/2024 00:00

Conclusão
31/07/2024 00:00

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
30/07/2024 22:05

Ato ordinatório praticado
19/06/2024 05:50

Ato ordinatório praticado
04/06/2024 10:49

Juntada de petição
03/06/2024 00:30

Proferido despacho de mero expediente
03/06/2024 00:30

Conclusão
29/05/2024 15:41

Ato ordinatório praticado
28/05/2024 05:43

Publicado Despacho em 04/06/2024
28/05/2024 05:43

Proferido despacho de mero expediente
28/05/2024 05:43

Conclusão
27/05/2024 12:20

Ato ordinatório praticado
26/04/2024 12:01

Juntada de petição
15/04/2024 10:39

Ato ordinatório praticado
05/04/2024 17:01

Documento
04/03/2024 14:31

Expedição de documento
29/02/2024 13:36

Expedição de documento
29/02/2024 07:34

Proferido despacho de mero expediente
29/02/2024 07:34

Publicado Despacho em 05/03/2024
29/02/2024 07:34

Conclusão
16/02/2024 13:54

Ato ordinatório praticado
15/02/2024 09:53

Proferido despacho de mero expediente
15/02/2024 09:53

Conclusão
07/02/2024 12:45

Ato ordinatório praticado
06/02/2024 08:47

Proferido despacho de mero expediente
06/02/2024 08:47

Conclusão
05/02/2024 08:55

Ato ordinatório praticado
30/01/2024 10:44

Juntada de petição
29/01/2024 07:43

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
29/01/2024 07:43

Conclusão
25/01/2024 13:24

Ato ordinatório praticado
24/01/2024 08:36

Proferido despacho de mero expediente
24/01/2024 08:36

Conclusão
22/01/2024 09:32

Ato ordinatório praticado
07/12/2023 13:42

Ato ordinatório praticado
06/12/2023 05:39

Conclusão
06/12/2023 05:39

Assistência Judiciária Gratuita
06/12/2023 05:39

Publicado Decisão em 13/12/2023
05/12/2023 11:52

Ato ordinatório praticado
27/11/2023 23:10

Juntada de petição
22/11/2023 09:41

Ato ordinatório praticado
02/10/2023 00:06

Publicado Despacho em 04/10/2023
02/10/2023 00:06

Conclusão
02/10/2023 00:06

Proferido despacho de mero expediente
28/09/2023 13:29

Ato ordinatório praticado
26/09/2023 17:06

Juntada de petição
22/09/2023 00:02

Publicado Despacho em 27/09/2023
22/09/2023 00:02

Conclusão
22/09/2023 00:02

Proferido despacho de mero expediente
21/09/2023 12:56

Ato ordinatório praticado
21/09/2023 02:17

Juntada de petição
31/08/2023 06:41

Publicado Despacho em 05/09/2023
31/08/2023 06:41

Proferido despacho de mero expediente
31/08/2023 06:41

Conclusão
29/08/2023 15:04

Ato ordinatório praticado
24/07/2023 16:39

Ato ordinatório praticado
06/07/2023 07:48

Juntada de petição
04/07/2023 00:22

Conclusão
04/07/2023 00:22

Proferido despacho de mero expediente
04/07/2023 00:22

Publicado Despacho em 10/07/2023
03/07/2023 15:47

Ato ordinatório praticado
21/06/2023 08:30

Juntada de petição
26/05/2023 12:27

Documento
10/05/2023 11:25

Expedição de documento
08/05/2023 12:34

Expedição de documento
08/03/2023 09:46

Juntada de documento
08/03/2023 09:45

Ato ordinatório praticado
28/02/2023 15:18

Juntada de petição
27/02/2023 15:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/02/2023 15:06

Ato ordinatório praticado
02/02/2023 06:42

Juntada de petição
11/01/2023 09:10

Juntada de petição
10/01/2023 16:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/01/2023 16:15

Ato ordinatório praticado
10/01/2023 16:14

Documento
07/12/2022 13:11

Expedição de documento
07/12/2022 12:29

Expedição de documento
12/09/2022 14:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/09/2022 14:21

Ato ordinatório praticado
06/09/2022 13:47

Juntada de petição
29/08/2022 15:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/05/2022 12:40

Conclusão
16/05/2022 12:40

Proferido despacho de mero expediente
16/03/2022 13:41

Juntada de petição
16/03/2022 05:20

Juntada de petição
09/11/2021 12:23

Processo Suspenso por Morte ou perda da capacidade
09/11/2021 12:23

Conclusão
28/09/2021 13:31

Juntada de petição
06/09/2021 12:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/08/2021 14:07

Juntada de documento
05/08/2021 06:27

Juntada de petição
05/08/2021 06:27

Juntada de petição
05/08/2021 06:27

Juntada de petição
05/08/2021 06:27

Juntada de petição
05/08/2021 06:27

Juntada de petição
02/12/2020 16:37

Outras Decisões
02/12/2020 16:37

Conclusão
02/12/2020 16:35

Ato ordinatório praticado
03/11/2020 10:24

Conclusão
03/11/2020 10:24

Proferido despacho de mero expediente
03/11/2020 10:24

Ato ordinatório praticado
05/10/2020 11:28

Juntada de petição
29/09/2020 03:42

Documento
05/09/2020 17:20

Juntada de petição
30/08/2020 19:01

Juntada de petição
13/08/2020 18:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/08/2020 11:04

Ato ordinatório praticado
05/08/2020 11:03

Juntada de documento
25/05/2020 11:08

Juntada de petição
18/03/2020 15:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/03/2020 15:53

Ato ordinatório praticado
12/02/2020 14:28

Juntada de petição
06/02/2020 15:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/02/2020 15:10

Ato ordinatório praticado
14/01/2020 12:15

Juntada de petição
02/12/2019 11:42

Documento
04/11/2019 11:32

Expedição de documento
30/10/2019 16:42

Expedição de documento
27/09/2019 11:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/09/2019 18:36

Proferido despacho de mero expediente
09/09/2019 18:36

Conclusão
09/09/2019 16:59

Ato ordinatório praticado
09/09/2019 16:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/09/2019 16:57

Juntada de documento
12/08/2019 12:39

Conclusão
12/08/2019 12:39

Proferido despacho de mero expediente
07/08/2019 12:00

Ato ordinatório praticado
02/08/2019 12:13

Juntada de petição
09/07/2019 12:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/07/2019 11:45

Juntada de petição
08/07/2019 14:06

Conclusão
08/07/2019 14:06

Proferido despacho de mero expediente
08/07/2019 11:33

Ato ordinatório praticado
30/05/2019 09:10

Juntada de petição
27/05/2019 12:29

Proferido despacho de mero expediente
27/05/2019 12:29

Conclusão
03/05/2019 09:11

Juntada de petição
02/05/2019 15:57

Ato ordinatório praticado
07/04/2019 10:58

Juntada de petição
29/03/2019 12:23

Juntada de petição
26/03/2019 11:07

Juntada de petição
21/03/2019 14:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/03/2019 13:23

Assistência judiciária gratuita
07/03/2019 13:23

Conclusão
19/02/2019 09:46

Ato ordinatório praticado
14/01/2019 13:24

Ato ordinatório praticado
19/12/2018 09:29

Ato ordinatório praticado
19/12/2018 09:27

Juntada de petição
17/12/2018 15:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/11/2018 17:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/11/2018 11:49

Publicado Despacho em 05/12/2018
30/11/2018 11:49

Conclusão
30/11/2018 11:49

Proferido despacho de mero expediente
27/11/2018 14:28

Ato ordinatório praticado
19/11/2018 11:19

Juntada de petição
01/11/2018 15:41

Documento
01/11/2018 15:39

Documento
01/11/2018 15:35

Documento
01/11/2018 15:32

Documento
22/10/2018 16:18

Expedição de documento
17/10/2018 14:58

Expedição de documento
17/10/2018 14:57

Ato ordinatório praticado
17/10/2018 14:55

Juntada de documento
10/10/2018 03:03

Juntada de petição
05/10/2018 11:03

Conclusão
05/10/2018 11:03

Proferido despacho de mero expediente
05/10/2018 11:03

Juntada de documento
03/10/2018 13:00

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/10/2018

Ultima Atualização
31/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Documento • Arquivo

Petição • Arquivo

Documento • Arquivo

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