TJRJ - 0892571-75.2025.8.19.0001
1ª instância - Capital Iii Jui Esp Civ
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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02/09/2025 07:34
Arquivado Definitivamente
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02/09/2025 07:34
Baixa Definitiva
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02/09/2025 07:34
Expedição de Certidão.
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02/09/2025 07:34
Transitado em Julgado em 02/09/2025
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02/09/2025 00:52
Decorrido prazo de ALINE AGLE DE LEMOS em 01/09/2025 23:59.
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02/09/2025 00:52
Decorrido prazo de AMIL ASSISTÊNCIA MEDICA INTERNACIONAL em 01/09/2025 23:59.
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18/08/2025 01:10
Publicado Intimação em 18/08/2025.
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18/08/2025 01:10
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2025
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15/08/2025 00:00
Intimação
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 3º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: SENTENÇA Processo: 0892571-75.2025.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ALINE AGLE DE LEMOS RÉU: VISION MED ASSISTENCIA MEDICA LTDA, AMIL ASSISTÊNCIA MEDICA INTERNACIONAL Dispensado relatório, na forma do art. 38 da Lei 9099/95.
O artigo 4º, da Lei 9.099/95 estabelece as hipóteses de competência territorial, devendo tais regras serem interpretadas de modo a não se violar o princípio do Juiz Natural.
Neste sentido, o Enunciado 2.2.5 do Aviso Conjunto nº 25/2024 dispõe: "Nas causas que envolvam relação de consumo, será competente o foro: (a) do domicílio do autor, (b) da sede do réu, (c) do local de celebração/cumprimento do contrato, (d) do local do ato ou fato objeto da demanda, podendo o Juiz reconhecer, de ofício, a incompetência.".
No caso, a parte autora é domiciliada no bairro de Jacarepaguá, cuja competência é de um dos Juizados Especiais Cíveis da Regional Jacarepaguá, e a sede da empresa ré AMIL ASSISTÊNCIA MEDICA INTERNACIONAL encontra-se localizada em São Paulo/SP.
Cabe ressaltar a desistência do processo em relação à ré VISION MED ASSISTENCIA MEDICA LTDA no ID 216576764.
Pelo exposto, a teor do que dispõe o art. 51, inciso III, da Lei 9.099/95, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito.
Sem custas ou honorários.
Retire-se de pauta eventual audiência designada, excluindo-se do sistema.
Intime-se.
Após trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.
RIO DE JANEIRO, data da assinatura digital.
SIMONE DE FREITAS MARREIROS Juiz Titular -
13/08/2025 13:34
Expedição de Outros documentos.
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13/08/2025 13:34
Extinto o processo por incompetência territorial
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12/08/2025 18:19
Conclusos ao Juiz
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12/08/2025 16:31
Juntada de Petição de petição
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09/08/2025 01:42
Decorrido prazo de ALINE AGLE DE LEMOS em 08/08/2025 23:59.
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01/08/2025 00:20
Publicado Intimação em 01/08/2025.
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01/08/2025 00:20
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2025
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31/07/2025 00:00
Intimação
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 3º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: DESPACHO Processo: 0892571-75.2025.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ALINE AGLE DE LEMOS RÉU: VISION MED ASSISTENCIA MEDICA LTDA, AMIL ASSISTÊNCIA MEDICA INTERNACIONAL Considerando a devolução do AR negativo de ID. 212604022 e diante da proximidade da audiência, retiro o processo de pauta. À parte autora para informar o endereço correto da primeira ré, de forma comprovada (cartão de CNPJ emitido pela Receita Federal ou contrato social no caso de PJ), inclusive endereço eletrônico e telefone com aplicativo de mensagem, no prazo de cinco dias, sob pena de extinção com relação a esta ré.
Com a resposta, volte para designação de audiência.
RIO DE JANEIRO, data da assinatura digital.
SIMONE DE FREITAS MARREIROS Juiz Titular -
30/07/2025 10:47
Expedição de Outros documentos.
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30/07/2025 10:47
Expedição de Outros documentos.
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29/07/2025 18:03
Proferido despacho de mero expediente
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29/07/2025 13:27
Audiência Conciliação cancelada para 04/08/2025 13:50 3º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital.
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29/07/2025 13:17
Conclusos ao Juiz
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29/07/2025 13:16
Juntada de Petição de carta
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19/07/2025 02:19
Decorrido prazo de ALINE AGLE DE LEMOS em 18/07/2025 23:59.
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11/07/2025 00:45
Publicado Intimação em 11/07/2025.
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11/07/2025 00:45
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2025
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10/07/2025 16:01
Juntada de Petição de habilitação nos autos
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10/07/2025 00:00
Intimação
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 3º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: DESPACHO Processo: 0892571-75.2025.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ALINE AGLE DE LEMOS RÉU: VISION MED ASSISTENCIA MEDICA LTDA, AMIL ASSISTÊNCIA MEDICA INTERNACIONAL Considerando que o endereço da sede da primeira ré está localizado sob competência territorial deste Juízo, aguarde-se a audiência PRESENCIAL já designada.
RIO DE JANEIRO, data da assinatura digital.
SIMONE DE FREITAS MARREIROS Juiz Titular -
09/07/2025 10:58
Expedição de Outros documentos.
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09/07/2025 10:58
Expedição de Outros documentos.
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08/07/2025 17:11
Proferido despacho de mero expediente
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03/07/2025 23:32
Conclusos ao Juiz
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03/07/2025 23:31
Expedição de Certidão.
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03/07/2025 13:46
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
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03/07/2025 13:46
Expedida/certificada a citação eletrônica
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03/07/2025 13:46
Audiência Conciliação designada para 04/08/2025 13:50 3º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital.
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03/07/2025 13:46
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
03/07/2025
Ultima Atualização
15/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
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