09/07/2025 00:00

Intimação

Trata-se de AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ANTECEDENTE proposta por CLAUDIO FERNANDO PARAISO GARCIA em face de GABRIEL MACEDO PARAÍSO GARCIA, atualmente com 24 anos de idade.

A inicial veio instruída com documentos de fls. 14/41.

Decisão às fls. 99/100 concedeu JG ao requerente, bem como indeferiu o pedido de tutela de urgência cautelar de caráter antecedente.

Decisão à fls. 116 determinou emenda à inicial, sendo recebida às fls. 175/176.

Acórdão às fls. 183/186 reduziu, em sede de tutela de urgência, os alimentos para o equivalente a 1,5 salário mínimo nacional.

Contestação apresentada às fl. 203/219.

Decisão à fl. 251 deferiu JG ao réu.

Réplica em fl. 258/286.

Decisão de saneamento do feito às fl. 344/345, fixando como ponto controvertido a alteração do trinômio necessidade - possibilidade -razoabilidade desde a data da fixação dos alimentos.

O réu manifestou-se em provas às fls.222/248 e 409/479 e o autor às fls. 490/534. É O RELATÓRIO.

PASSO A DECIDIR.

Nos termos do artigo 1.699 do Código Civil, se fixados os alimentos, sobrevier mudança na situação financeira de quem os supre, ou na de quem os recebe, poderá o interessado reclamar ao juiz, conforme as circunstâncias, exoneração, redução ou majoração do encargo.

A obrigação alimentar dos pais em relação aos filhos é decorrente do poder familiar, nos termos do artigo 1.634 do Código Civil.

Com o advento da maioridade civil (18 anos), extingue-se a obrigação alimentar fundada no poder familiar, passando a eventual manutenção do encargo a depender de prova da necessidade do alimentando, possibilidade do alimentante e ainda observada a proporcionalidade da prestação.

Desta forma, atingida a maioridade, a obrigação alimentar, outrora fundada no poder familiar, transmuda-se em obrigação decorrente da solidariedade familiar (art. 1.694 e 1.695 do CC) e com base na relação de parentesco.

Nessa hipótese, é imprescindível que o alimentando, já maior de idade, demonstre a existência de necessidade material, ao passo que compete ao alimentante a comprovação de eventual impossibilidade de prestar os alimentos, conforme dispõem os arts. 1.694 e 1.695 do Código Civil.

Nesse contexto, a jurisprudência pátria tem admitido a manutenção da pensão alimentícia até os 24 anos, desde que o alimentando esteja regularmente matriculado em curso técnico ou superior, situação que, excepcionalmente, justifica a extensão do dever alimentar com fundamento no dever de solidariedade decorrente da relação de parentesco.

No tocante às possibilidades do autor, ao compulsar os autos, verifica-se que sua condição de saúde, notadamente o diagnóstico de artrose, reduz sua capacidade laborativa como cirurgião-dentista, conforme demonstram os relatórios médicos e fisioterápicos apresentados, e, consequentemente, sua capacidade contributiva.

Tal circunstância justifica o redimensionamento do encargo alimentar anteriormente fixado em 2006, a fim de adequar o valor às atuais condições das partes.

Por outro lado, o réu, atualmente com 24 anos de idade, encontra-se matriculado em instituição de ensino nos Estados Unidos, não havendo informações acerca da conclusão do curso, bem como de inaptidão para o trabalho.

Assim, em observância ao trinômio necessidade-possibilidade- proporcionalidade impõe-se o redimensionamento do valor da prestação alimentícia, a fim de compatibilizar as atuais condições financeiras do alimentante com as necessidades do alimentado.

Ante o exposto, torno definitiva a tutela provisória anteriormente concedida e JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, para reduzir o valor dos alimentos devidos pelo autor ao réu de 3,5 (três e meio) salários mínimos para 1,5 (um e meio) salário mínimo, a ser pago até o dia 10 de cada mês, mediante depósito em conta bancária do alimentado.

Condeno o réu às custas e honorários advocatícios, fixados em 10% do valor da causa, observada a gratuidade de Justiça deferida à fl. 251, nos termos do art. 98, §3 do CPC.

Transitado em julgado, dê-se baixa e arquive-se.

P.I.
18/06/2025 16:36

Conclusão
13/12/2024 13:20

Juntada de petição
12/12/2024 19:05

Juntada de petição
29/11/2024 16:44

Conclusão
29/11/2024 16:44

Proferido despacho de mero expediente
30/10/2024 12:50

Juntada de petição
29/10/2024 20:28

Juntada de petição
22/10/2024 10:45

Juntada de petição
02/10/2024 14:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/10/2024 14:41

Juntada de petição
20/08/2024 17:13

Conclusão
20/08/2024 17:13

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
20/08/2024 17:13

Ato ordinatório praticado
04/06/2024 16:37

Juntada de petição
04/06/2024 13:56

Juntada de petição
14/05/2024 15:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/04/2024 16:41

Proferido despacho de mero expediente
11/04/2024 16:41

Conclusão
06/02/2024 15:48

Juntada de documento
06/02/2024 15:48

Juntada de documento
15/01/2024 18:26

Juntada de petição
23/11/2023 17:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/11/2023 16:50

Conclusão
01/11/2023 16:50

Proferido despacho de mero expediente
01/11/2023 16:50

Ato ordinatório praticado
31/08/2023 18:59

Juntada de petição
23/08/2023 05:00

Documento
14/08/2023 12:07

Juntada de petição
31/07/2023 10:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/07/2023 15:09

Proferido despacho de mero expediente
27/07/2023 15:09

Conclusão
27/07/2023 15:09

Juntada de petição
24/07/2023 17:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/07/2023 15:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/07/2023 16:23

Conclusão
13/07/2023 16:23

Recebida a emenda à inicial
07/07/2023 16:56

Juntada de petição
21/06/2023 16:19

Juntada de documento
20/06/2023 16:28

Expedição de documento
20/06/2023 12:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/06/2023 15:45

Conclusão
15/06/2023 15:45

Proferido despacho de mero expediente
15/06/2023 15:43

Juntada de documento
12/04/2023 14:59

Juntada de petição
08/03/2023 12:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/03/2023 11:58

Apensamento
14/02/2023 12:58

Conclusão
14/02/2023 12:58

Outras Decisões
13/02/2023 17:17

Juntada de petição
13/02/2023 14:07

Conclusão
13/02/2023 14:07

Proferido despacho de mero expediente
13/02/2023 14:05

Juntada de petição
13/02/2023 14:04

Juntada de documento
09/02/2023 20:43

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/02/2023

Ultima Atualização
09/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Documento • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Petição • Arquivo

Documento • Arquivo

Agravo • Arquivo

Documento • Arquivo

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