13/08/2025 00:00

Edital

Processo n° 0085615-81.2022.8.19.0001 EDITAL DE INTIMAÇÃO, com prazo de 30 (trinta) dias, na forma do artigo 8º, inciso IV, da Lei nº 6830/80, na forma abaixo: O MM.

Juiz de Direito, Dr.(a) Katia Cristina Nascentes Torres - Juiz Titular, do Cartório Eletrônico da 12ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro, FAZ SABER, através do presente Edital, que tramita por este Juízo e Cartório, os autos do EXECUTIVO FISCAL acima mencionado, na qual foi efetuada a penhora do imóvel, com inscrição imobiliária nº , e considerando que o Executado ESPOLIO DE ELMANO GOMES CARDIM JUNIOR não foi encontrado no(s) endereço(s) constante dos autos, por ocasião do cumprimento da diligência pelo Sr.

Oficial de Justiça, fica o mesmo, através do presente Edital, intimado da penhora, bem como o seu cônjuge, se casado for, para, querendo, opor Embargos à Execução no prazo de 30 (trinta) dias úteis, nos termos do art. 16, inciso III, da Lei 6830/80.

Dado e passado nesta cidade de Rio de Janeiro, oito de agosto de dois mil e vinte e cinco.

Eu, ___________ Leonardo Jose Lugao Farias - Estagiário - Matr. 120000050360, digitei.

E eu, ____________ Lucelia da Silva Esteves - Responsável pelo Expediente - Matr. 01/30927, o subscrevo.

Katia Cristina Nascentes Torres - Juiz Titular.
08/08/2025 17:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
24/07/2025 19:39

Conclusão
24/07/2025 19:39

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
26/06/2025 16:21

Juntada de documento
26/06/2025 12:02

Conclusão
26/06/2025 12:02

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
23/06/2025 10:53

Conclusão
23/06/2025 10:53

Outras Decisões
23/06/2025 00:00

Intimação

1 - Conheço dos presentes embargos de declaração visto que tempestivos, porém, rejeito-os de plano, por não se encontrarem presentes os vícios alegados.

Os embargos visam a esclarecer dúvidas ou sanar eventuais omissões ou contradições da decisão proferida, não podendo, através destes, pretender o embargante a modificação de seu conteúdo quanto à decisão de mérito, e nem muito menos corrigir a interpretação ou apreciação dada pelo Magistrado em sua fundamentação.

Não se prestam os embargos para que a parte possa suscitar dúvidas quanto à razão do Magistrado de decidir desta ou daquela forma, pretendendo que o mesmo altere sua decisão, a fim de modificar dada interpretação ou sopesadas as provas da maneira que a parte entende ser a correta.

Eventual inconformismo deve ser manifestado pela via recursal própria. 2 - Ao MRJ, eis que o Serviço do 5° Ofício de Notas da Capital se encontra sob gestão do Estado e não do devedor, o ESPÓLIO DE ELMANO GOMES CARDIM JUNIOR.
16/06/2025 14:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/06/2025 13:24

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
01/06/2025 13:24

Conclusão
12/05/2025 12:41

Juntada de documento
12/05/2025 12:38

Juntada de documento
04/04/2025 17:30

Ato ordinatório praticado
04/04/2025 15:59

Ato ordinatório praticado
03/04/2025 18:57

Juntada de documento
03/04/2025 18:02

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
03/04/2025 18:02

Conclusão
02/04/2025 16:54

Conclusão
02/04/2025 16:54

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
02/04/2025 08:01

Ato ordinatório praticado
01/04/2025 16:16

Juntada de documento
24/03/2025 17:09

Outras Decisões
24/03/2025 17:09

Conclusão
28/02/2025 10:52

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
28/02/2025 10:52

Conclusão
26/02/2025 15:38

Ato ordinatório praticado
17/02/2025 18:22

Juntada de petição
06/02/2025 13:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/01/2025 17:45

Conclusão
24/01/2025 17:45

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
18/12/2024 16:32

Juntada de petição
05/12/2024 11:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/11/2024 14:12

Conclusão
29/11/2024 14:12

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
23/09/2024 18:06

Juntada de petição
16/09/2024 13:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/09/2024 13:23

Processo Desarquivado
16/09/2024 10:04

Arquivado Definitivamente
16/09/2024 10:03

Juntada de documento
09/09/2024 14:31

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
09/09/2024 14:31

Conclusão
19/08/2024 16:16

Juntada de petição
06/08/2024 12:21

Documento
24/06/2024 12:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/04/2024 11:51

Juntada de documento
19/04/2024 16:54

Proferido despacho de mero expediente
19/04/2024 16:54

Conclusão
15/03/2024 15:37

Ato ordinatório praticado
11/03/2024 18:09

Juntada de petição
18/02/2024 20:03

Proferido despacho de mero expediente
18/02/2024 20:03

Conclusão
24/01/2024 17:11

Ato ordinatório praticado
21/12/2023 19:21

Juntada de petição
14/12/2023 20:38

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
14/12/2023 20:38

Conclusão
14/12/2023 20:01

Juntada de documento
07/12/2023 16:22

Juntada de documento
07/12/2023 15:39

Juntada de documento
29/11/2023 11:57

Conclusão
29/11/2023 11:57

Determinado o bloqueio/penhora on line
18/05/2023 09:20

Documento
15/10/2022 13:09

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento
13/10/2022 13:54

Ato ordinatório praticado
20/05/2022 23:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/05/2022 23:07

Proferido despacho de mero expediente
20/05/2022 23:07

Conclusão
08/04/2022 22:48

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/04/2022

Ultima Atualização
13/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Documento • Arquivo

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