29/06/2025 01:38

Publicado Intimação em 25/06/2025.
29/06/2025 01:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2025
24/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 2ª Vara Cível da Regional de Bangu Rua Doze de Fevereiro, S/N, Bangu, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21810-051 DECISÃO Processo: 0811050-52.2023.8.19.0204 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: LILIA LIMA PEREIRA RÉU: 99 TECNOLOGIA LTDA Cuida-se de ação que versa sobre bloqueio de acesso da autora, LILIA LIMA PEREIRA, à plataforma de prestação de serviço de motorista administrada pela empresa ré, 99 TECNOLOGIA LTDA.

Alega a demandante ter sido surpreendida com a informação de que seu cadastro fora suspenso, sem qualquer justificativa prévia e sem que lhe fosse assegurado o exercício do contraditório.

Pretende, em sede de liminar, a reativação do seu acesso à plataforma.

Cumpre ressaltar que este Tribunal de Justiça admitiu, em 14/09/2023, o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 0025421-84.2023.8.19.0000, visando à definição de tese jurídica sobre "possibilidade de exclusão de motorista das plataformas de aplicativos de transporte de passageiros sem notificação prévia e oportunidade de resposta, a despeito da existência de cláusula contratual permitindo tal conduta pela empresa administradora da plataforma, sob o fundamento de violação dos direitos fundamentais da ampla defesa e do contraditório, cuja observância não seria restrita ao Poder Público, mas também exigível da iniciativa privada.".

Insta mencionar, ainda, o Aviso TJ n. 199/2023, que dispõe quanto à necessidade de suspensão dos feitos em curso, no âmbito da jurisdição territorial deste Tribunal de Justiça, em qualquer Juízo e grau de jurisdição, em que se discuta a questão ora afetada, em observância ao disposto no artigo 982, § 1º do CPC.

Diante do exposto, determino a SUSPENSÃO da presente ação até a fixação da tese jurídica supracitada no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 0025421-84.2023.8.19.0000.

Intimem-se.

RIO DE JANEIRO, 23 de junho de 2025.

GUILHERME DE SOUZA ALMEIDA Juiz Substituto
23/06/2025 11:35

Expedição de Outros documentos.
23/06/2025 11:35

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
18/06/2025 22:37

Conclusos ao Juiz
18/06/2025 22:37

Expedição de Certidão.
06/02/2025 02:14

Decorrido prazo de ALLAN FAVATO PINHO em 05/02/2025 23:59.
05/02/2025 01:30

Decorrido prazo de FABIO RIVELLI em 04/02/2025 23:59.
13/01/2025 23:32

Juntada de Petição de petição
08/01/2025 15:26

Expedição de Outros documentos.
08/01/2025 15:26

Expedição de Outros documentos.
08/01/2025 15:18

Expedição de Certidão.
01/04/2024 13:19

Juntada de Petição de petição
11/03/2024 17:08

Expedição de Outros documentos.
11/03/2024 17:07

Expedição de Certidão.
01/06/2023 00:49

Decorrido prazo de 99 TECNOLOGIA LTDA em 31/05/2023 23:59.
30/05/2023 02:00

Decorrido prazo de LILIA LIMA PEREIRA em 29/05/2023 23:59.
30/05/2023 02:00

Decorrido prazo de 99 TECNOLOGIA LTDA em 29/05/2023 23:59.
26/05/2023 11:59

Juntada de Petição de contestação
10/05/2023 14:06

Expedição de Outros documentos.
27/04/2023 19:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/04/2023 19:48

Expedição de Certidão.
27/04/2023 19:48

Não Concedida a Antecipação de tutela
27/04/2023 13:09

Conclusos ao Juiz
27/04/2023 13:09

Expedição de Certidão.
27/04/2023 11:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/04/2023

Ultima Atualização
29/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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