03/09/2025 12:46

Conclusão
03/09/2025 12:45

Documento
01/09/2025 12:16

Documento
28/08/2025 00:05

Publicação
26/08/2025 18:42

Mero expediente
26/08/2025 13:33

Conclusão
18/08/2025 00:05

Publicação
15/08/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 20ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 11ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0046990-53.2019.8.19.0204 Assunto: Acidente de Trânsito / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: BANGU REGIONAL 4 VARA CIVEL Ação: 0046990-53.2019.8.19.0204 Protocolo: 3204/2025.00174278 APELANTE: RUTILEA DA SILVEIRA CARVALHO ADVOGADO: ALEXANDRE WERNECK MAIA OAB/RJ-187666 APELANTE: TRANSPORTES CAMPO GRANDE LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL ADVOGADO: JOSÉ MARCOS GOMES JUNIOR OAB/RJ-077857 APELADO: OS MESMOS APELADO: VIAÇÃO VG EIRELI - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL ADVOGADO: MARIANA AMIM LOPES TOSTES OAB/RJ-169575 ADVOGADO: JOAQUIM MONTEIRO DE CASTRO NETO OAB/RJ-134945 Relator: DES.

LUIZ HENRIQUE OLIVEIRA MARQUES Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL - RELAÇÃO DE CONSUMO POR EQUIPARAÇÃO - TRANSPORTE COLETIVO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - DANO MORAL E DANO MATERIAL - LEGITIMIDADE DAS PARTES - NEXO DE CAUSALIDADE - ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - JUROS DE MORA -.I - Caso em exame:Trata-se de ação indenizatória por danos morais e materiais, ajuizada por cônjuge sobrevivente em razão de acidente de trânsito envolvendo ônibus das empresas de transporte coletivo, cujos prepostos causaram lesões ao marido da autora, que veio a óbito há aproximadamente um mês e meio após o evento danoso.II - Questão em discussão:Discute-se a legitimidade da autora para pleitear indenização e da Ré para responder aos termos da ação; a responsabilidade da empresa de transporte pelo acidente; a existência de nexo de causalidade entre o acidente e o falecimento da vítima; a fixação do quantum indenizatório; a incidência dos juros de mora; a distribuição dos ônus da sucumbência e o desconto do seguro DPVAT do valor da condenação.III - Razões de decidir:A autora é parte legítima para figurar no polo ativo da demanda, conforme entendimento consolidado do STJ sobre legitimidade de cônjuges em ações indenizatórias por morte de familiar.

Relação de consumo configurada.

Aplicação do Código de Defesa do Consumidor, sendo a autora considerada consumidora por equiparação (art. 17, CDC).Rés que são partes legítimas para responder aos termos da ação.Responsabilidade objetiva das empresas prestadoras de serviço público, nos termos da teoria do risco do empreendimento.O laudo pericial conclusivo pela ausência de nexo causal entre o acidente e o óbito, o que afasta o dever de indenizar pelas despesas com funeral e o dano imaterial em relação ao falecimento do marido da Autora.Restou comprovado aos autos que o acidente causou lesões corporais no marido da autora que justificam a indenização por danos morais por ricochete, ainda que não tenha sido a causa direta da morte.Os juros de mora devem incidir a partir do evento danoso, conforme Súmula 54 do STJ.Reconhecida a sucumbência parcial da autora, impõe-se a redistribuição proporcional dos ônus da sucumbência, nos termos do art. 86, parágrafo único, do CPC.IV - Dispositivo:Negou-se provimento ao recurso da autora.

Deu-se parcial provimento ao recurso da ré para ajustar a distribuição dos ônus da sucumbência.

Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA E DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DA RÉ, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
14/08/2025 17:31

Documento
14/08/2025 16:19

Conclusão
14/08/2025 00:01

Não-Provimento
05/08/2025 00:05

Publicação
31/07/2025 12:52

Inclusão em pauta
30/07/2025 17:11

Mero expediente
17/07/2025 12:47

Conclusão
17/07/2025 12:46

Documento
17/07/2025 00:01

Retirada de pauta
02/07/2025 00:05

Publicação
01/07/2025 00:00

Pauta de julgamento

*** SECRETARIA DA 20ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 11ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO.

SR.

DES.

FERNANDO CERQUEIRA CHAGAS - PRESIDENTE DA VIGÉSIMA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA (ANTIGA DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL) , QUE SERÃO JULGADOS EM SESSÃO VIRTUAL NO PRÓXIMO DIA 17.07.2025, QUINTA-FEIRA, A PARTIR DE 00:00, OU NAS SESSÕES ULTERIORES, OS SEGUINTES PROCESSOS, OS PORVENTURA ADIADOS, EXCETUADOS DO JULGAMENTO AQUELES QUE INCIDIREM AS REGRAS CONTIDAS NO ART. 97 DO NOVO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. - 119.

APELAÇÃO 0046990-53.2019.8.19.0204 Assunto: Acidente de Trânsito / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: BANGU REGIONAL 4 VARA CIVEL Ação: 0046990-53.2019.8.19.0204 Protocolo: 3204/2025.00174278 APELANTE: RUTILEA DA SILVEIRA CARVALHO ADVOGADO: ALEXANDRE WERNECK MAIA OAB/RJ-187666 APELANTE: TRANSPORTES CAMPO GRANDE LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL ADVOGADO: JOSÉ MARCOS GOMES JUNIOR OAB/RJ-077857 APELADO: OS MESMOS APELADO: VIAÇÃO VG EIRELI - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL ADVOGADO: MARIANA AMIM LOPES TOSTES OAB/RJ-169575 ADVOGADO: JOAQUIM MONTEIRO DE CASTRO NETO OAB/RJ-134945 Relator: DES.

LUIZ HENRIQUE OLIVEIRA MARQUES
27/06/2025 12:39

Inclusão em pauta
26/06/2025 15:54

Pedido de inclusão
18/03/2025 00:05

Publicação
13/03/2025 11:27

Conclusão
13/03/2025 11:20

Distribuição
12/03/2025 14:30

Remessa
12/03/2025 14:03

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/03/2025

Ultima Atualização
15/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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