28/08/2025 00:00

Intimação

Certifico que o processo está paralisado há mais de trinta dias.

Encaminho para intimação pessoal do autor para promover andamento ao feito no prazo de cinco dias, sob pena de extinção, nos termos do artigo 485, III e § 1º do CPC e do artigo 255, inciso XX, do Código de Normas da CGJ.
25/08/2025 14:03

Ato ordinatório praticado
23/06/2025 00:00

Intimação

ID. 542: À parte autora.
09/06/2025 18:53

Conclusão
09/06/2025 18:52

Juntada de documento
09/06/2025 18:51

Ato ordinatório praticado
26/03/2025 14:34

Juntada de documento
25/03/2025 13:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/03/2025 19:11

Proferido despacho de mero expediente
11/03/2025 19:11

Conclusão
11/03/2025 19:10

Ato ordinatório praticado
17/02/2025 15:56

Juntada de documento
17/02/2025 14:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/02/2025 14:58

Proferido despacho de mero expediente
10/02/2025 14:58

Conclusão
27/01/2025 10:38

Juntada de petição
20/01/2025 03:04

Ato ordinatório praticado
27/11/2024 14:21

Ato ordinatório praticado
27/11/2024 14:11

Expedição de documento
20/11/2024 00:00

Intimação

... forma com fulcro no art. 139, IV, do CPC, no intuito de assegurar o cumprimento do comando judicial de pagamento do débito determino a apreensão da CNH e do passaporte do executado.

Saliento a recente decisão que julgou improcedente a ADI 5941, na qual o Ministro Relator Luiz Fux, asseverou: constitucional dispositivo do Código de Processo Civil (CPC) que autoriza o juiz a determinar medidas coercitivas necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, como a apreensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e de passaporte, a suspensão do direito de dirigir e a proibição de participação em concurso e licitação pública.

A maioria do Plenário acompanhou o voto do relator, ministro Luiz Fux, para quem a aplicação concreta das medidas atípicas previstas no artigo 139, inciso IV, do CPC, é válida, desde que não avance sobre direitos fundamentais e observe os princípios da proporcionalidade e razoabilidade (...) .

Oficie-se ao Detran e à Polícia Federal para que cumpram.
12/11/2024 14:53

Juntada de documento
12/11/2024 12:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/11/2024 19:07

Conclusão
10/11/2024 19:07

Concedida a Antecipação de tutela
10/10/2024 13:45

Juntada de petição
07/10/2024 15:29

Ato ordinatório praticado
27/08/2024 17:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/08/2024 17:22

Ato ordinatório praticado
27/08/2024 17:11

Expedição de documento
23/07/2024 17:02

Outras Decisões
23/07/2024 17:02

Conclusão
15/07/2024 13:27

Juntada de petição
10/07/2024 14:00

Ato ordinatório praticado
18/06/2024 14:03

Conclusão
18/06/2024 14:03

Proferido despacho de mero expediente
18/06/2024 14:03

Ato ordinatório praticado
15/04/2024 13:35

Juntada de documento
12/04/2024 13:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/03/2024 14:47

Proferido despacho de mero expediente
25/03/2024 14:47

Conclusão
11/03/2024 15:57

Juntada de petição
30/01/2024 12:32

Juntada de documento
25/01/2024 15:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/01/2024 12:22

Proferido despacho de mero expediente
08/01/2024 12:22

Conclusão
13/12/2023 13:59

Juntada de petição
21/11/2023 15:32

Conclusão
21/11/2023 15:32

Proferido despacho de mero expediente
21/11/2023 15:32

Ato ordinatório praticado
11/09/2023 20:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/08/2023 08:32

Proferido despacho de mero expediente
27/08/2023 08:32

Conclusão
04/08/2023 12:21

Juntada de petição
31/07/2023 13:12

Juntada de documento
28/07/2023 06:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/07/2023 06:23

Juntada de documento
28/07/2023 06:22

Documento
27/07/2023 13:23

Juntada de documento
04/07/2023 11:40

Determinada a quebra do sigilo fiscal
04/07/2023 11:40

Conclusão
04/07/2023 11:40

Ato ordinatório praticado
04/07/2023 09:15

Ato ordinatório praticado
03/07/2023 11:45

Ato ordinatório praticado
15/06/2023 07:49

Conclusão
15/06/2023 07:49

Publicado Despacho em 04/07/2023
15/06/2023 07:49

Proferido despacho de mero expediente
01/06/2023 16:12

Juntada de petição
25/05/2023 10:53

Expedição de documento
25/05/2023 10:48

Expedição de documento
19/05/2023 16:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/05/2023 13:21

Juntada de documento
19/05/2023 13:21

Conclusão
19/05/2023 13:21

Acolhida a exceção de pré-executividade
17/04/2023 13:40

Juntada de documento
08/04/2023 08:51

Conclusão
08/04/2023 08:51

Determinado o bloqueio/penhora on line
07/03/2023 15:08

Proferido despacho de mero expediente
07/03/2023 15:08

Conclusão
18/01/2023 10:08

Juntada de petição
22/11/2022 07:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/11/2022 07:11

Ato ordinatório praticado
22/11/2022 07:04

Expedição de documento
26/09/2022 08:22

Conclusão
26/09/2022 08:22

Proferido despacho de mero expediente
22/08/2022 12:42

Juntada de petição
04/08/2022 15:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/07/2022 16:01

Conclusão
21/07/2022 16:01

Proferido despacho de mero expediente
22/06/2022 12:08

Juntada de petição
21/06/2022 10:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/06/2022 10:46

Ato ordinatório praticado
12/05/2022 22:14

Conclusão
12/05/2022 22:14

Publicado Despacho em 10/06/2022
12/05/2022 22:14

Proferido despacho de mero expediente
12/05/2022 22:14

Ato ordinatório praticado
10/05/2022 07:46

Juntada de documento
26/04/2022 16:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/04/2022 16:09

Ato ordinatório praticado
12/04/2022 16:26

Juntada de documento
16/02/2022 16:17

Juntada de petição
31/01/2022 17:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/01/2022 17:23

Ato ordinatório praticado
31/01/2022 17:22

Documento
14/12/2021 12:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
08/12/2021 06:15

Juntada de documento
22/11/2021 13:19

Proferido despacho de mero expediente
22/11/2021 13:19

Conclusão
22/11/2021 13:18

Ato ordinatório praticado
18/11/2021 13:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/11/2021 17:38

Proferido despacho de mero expediente
08/11/2021 17:38

Conclusão
08/11/2021 17:38

Ato ordinatório praticado
08/11/2021 17:26

Expedição de documento
08/11/2021 13:09

Expedição de documento
29/10/2021 17:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/10/2021 17:38

Petição
12/10/2021 17:22

Outras Decisões
12/10/2021 17:22

Conclusão
12/10/2021 17:22

Publicado Decisão em 04/11/2021
12/10/2021 17:22

Ato ordinatório praticado
09/09/2021 16:01

Proferido despacho de mero expediente
09/09/2021 16:01

Conclusão
09/09/2021 13:53

Redistribuição
09/09/2021 13:52

Remessa
09/09/2021 13:52

Ato ordinatório praticado
13/04/2021 08:40

Juntada de petição
30/04/2020 03:41

Juntada de petição
04/10/2019 17:17

Remessa
04/10/2019 17:17

Redistribuição
02/09/2019 16:08

Ato ordinatório praticado
18/02/2019 14:18

Trânsito em julgado
18/02/2019 14:15

Ato ordinatório praticado
12/02/2019 14:18

Ato ordinatório praticado
04/02/2019 12:24

Expedição de documento
04/02/2019 12:21

Ato ordinatório praticado
28/11/2018 16:55

Juntada de petição
28/11/2018 12:05

Juntada de petição
27/11/2018 16:32

Juntada de petição
23/11/2018 16:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/08/2018 14:00

Conclusão
09/08/2018 14:00

Publicado Sentença em 14/08/2018
09/08/2018 14:00

Julgado procedente em parte do pedido
11/07/2018 15:57

Proferido despacho de mero expediente
11/07/2018 15:57

Conclusão
16/04/2018 16:26

Juntada de petição
12/04/2018 14:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/04/2018 15:17

Conclusão
03/04/2018 15:17

Proferido despacho de mero expediente
03/04/2018 15:13

Ato ordinatório praticado
13/11/2017 16:23

Juntada de petição
08/11/2017 17:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/11/2017 15:06

Proferido despacho de mero expediente
06/11/2017 15:06

Conclusão
04/08/2017 14:52

Proferido despacho de mero expediente
04/08/2017 14:52

Conclusão
04/08/2017 14:52

Ato ordinatório praticado
19/07/2017 13:29

Conclusão
19/07/2017 13:29

Proferido despacho de mero expediente
19/07/2017 13:29

Ato ordinatório praticado
20/06/2017 17:08

Conclusão
20/06/2017 17:08

Proferido despacho de mero expediente
10/05/2017 13:42

Audiência
17/03/2017 10:03

Ato ordinatório praticado
14/03/2017 12:06

Ato ordinatório praticado
09/03/2017 13:45

Ato ordinatório praticado
07/03/2017 14:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
07/03/2017 14:05

Expedição de documento
07/02/2017 13:37

Publicado Despacho em 23/02/2017
07/02/2017 13:37

Conclusão
07/02/2017 13:37

Proferido despacho de mero expediente
17/11/2016 18:42

Juntada de petição
09/11/2016 13:37

Proferido despacho de mero expediente
09/11/2016 13:37

Conclusão
01/09/2016 11:34

Ato ordinatório praticado
29/08/2016 10:44

Ato ordinatório praticado
25/08/2016 13:33

Ato ordinatório praticado
25/08/2016 12:32

Ato ordinatório praticado
23/08/2016 14:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
23/08/2016 14:13

Expedição de documento
09/08/2016 15:23

Ato ordinatório praticado
01/08/2016 16:04

Proferido despacho de mero expediente
01/08/2016 16:04

Conclusão
01/08/2016 16:04

Publicado Despacho em 08/08/2016
01/08/2016 16:03

Ato ordinatório praticado
27/07/2016 13:35

Conclusão
27/07/2016 13:35

Proferido despacho de mero expediente
27/07/2016 13:35

Publicado Despacho em 01/08/2016
14/07/2016 11:33

Juntada de petição
29/06/2016 01:45

Documento
29/06/2016 01:45

Ato ordinatório praticado
28/06/2016 02:48

Documento
10/06/2016 15:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/06/2016 16:58

Ato ordinatório praticado
10/05/2016 13:47

Proferido despacho de mero expediente
10/05/2016 13:47

Publicado Despacho em 01/06/2016
10/05/2016 13:47

Conclusão
06/05/2016 17:23

Ato ordinatório praticado
23/03/2016 13:02

Juntada de petição
10/03/2016 15:58

Juntada de petição
25/02/2016 15:42

Documento
23/02/2016 14:20

Juntada de petição
25/01/2016 13:41

Expedição de documento
21/01/2016 17:05

Expedição de documento
21/01/2016 13:09

Ato ordinatório praticado
11/01/2016 15:59

Conclusão
11/01/2016 15:59

Proferido despacho de mero expediente
11/01/2016 15:58

Ato ordinatório praticado
17/12/2015 14:47

Juntada de petição
11/12/2015 01:59

Ato ordinatório praticado
11/12/2015 01:59

Documento
12/11/2015 11:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/10/2015 14:39

Audiência
28/10/2015 14:38

Conclusão
28/10/2015 14:38

Proferido despacho de mero expediente
28/10/2015 14:38

Publicado Despacho em 09/11/2015
14/09/2015 09:30

Proferido despacho de mero expediente
14/09/2015 09:30

Conclusão
20/07/2015 18:07

Juntada de petição
18/06/2015 14:15

Proferido despacho de mero expediente
18/06/2015 14:15

Conclusão
18/06/2015 14:15

Publicado Despacho em 13/07/2015
14/04/2015 16:42

Juntada de petição
18/03/2015 15:13

Juntada de petição
13/03/2015 14:53

Juntada de documento
27/02/2015 17:20

Publicado Despacho em 23/03/2015
27/02/2015 17:20

Conclusão
27/02/2015 17:20

Proferido despacho de mero expediente
27/02/2015 17:19

Ato ordinatório praticado
04/02/2015 14:36

Conclusão
04/02/2015 14:36

Publicado Decisão em 26/02/2015
04/02/2015 14:36

Deferido o pedido de
03/02/2015 15:06

Juntada de petição
12/01/2015 13:45

Ato ordinatório praticado
12/01/2015 13:45

Documento
08/01/2015 14:18

Documento
08/01/2015 14:17

Documento
18/12/2014 16:00

Documento
18/11/2014 15:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/10/2014 17:03

Conclusão
13/10/2014 17:03

Proferido despacho de mero expediente
13/10/2014 17:03

Publicado Despacho em 14/11/2014
07/10/2014 16:38

Ato ordinatório praticado
13/08/2014 15:30

Expedição de documento
12/08/2014 13:41

Expedição de documento
12/08/2014 12:23

Ato ordinatório praticado
12/08/2014 12:21

Expedição de documento
08/08/2014 16:08

Expedição de documento
21/07/2014 16:05

Audiência
02/07/2014 13:38

Não Concedida a Antecipação de tutela
02/07/2014 13:38

Publicado Decisão em 07/08/2014
02/07/2014 13:38

Conclusão
11/04/2014 17:40

Juntada de petição
28/03/2014 12:30

Conclusão
28/03/2014 12:30

Proferido despacho de mero expediente
28/03/2014 12:30

Publicado Despacho em 09/04/2014
28/03/2014 12:30

Ato ordinatório praticado
27/03/2014 16:25

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/09/2021

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Documento • Arquivo

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