02/09/2025 11:15

Baixa Definitiva
11/08/2025 12:21

Documento
08/08/2025 12:42

Confirmada
08/08/2025 00:05

Publicação
07/08/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 20ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 11ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0961664-62.2024.8.19.0001 Assunto: Cancelamento de vôo / Transporte Aéreo / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAPITAL 13 VARA CIVEL Ação: 0961664-62.2024.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00472342 APTE: PEDRO ANTONIO DE OLIVEIRA JUNIOR APTE: MARIZA ALONSO RAMALHO APTE: ANTONIO ALONSO RAMALHO DE OLIVEIRA ADVOGADO: MARCELO VIEIRA PAULO OAB/RJ-084472 ADVOGADO: TIAGO MEIRA CANEDO OAB/RJ-105361 APTE: AEROVIAS DEL CONTINENTE AMERICANO S.A.

ADVOGADO: GILBERTO RAIMUNDO BADARÓ DE ALMEIDA SOUZA OAB/BA-022772 ADVOGADO: ALICE MARIA MARQUES DOS SANTOS GÓES OAB/BA-080839 APDO: OS MESMOS Relator: DES.

CESAR FELIPE CURY Funciona: Ministério Público Ementa: APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL.

CANCELAMENTO DE VOO.

FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.

INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

DESPROVIMENTO DE AMBOS OS RECURSOS.I.

Caso em ExameApelações interpostas contra sentença que, em ação indenizatória, julgou parcialmente procedente o pedido para condenar a ré ao pagamento de danos materiais e morais em virtude do cancelamento de voo internacional.II.

Questão em DiscussãoVerificação da responsabilidade da companhia aérea por falha na prestação do serviço decorrente de cancelamento de voo, que levou a um atraso na chegada superior a 24 horas, ausência de assistência adequada aos passageiros, e definição do cabimento e do valor das indenizações por danos materiais e morais.

Incidência da Convenção de Montreal e do Código de Defesa do Consumidor.III.

Razões de DecidirRelação de consumo caracterizada, com aplicação do art. 14 do CDC e responsabilidade objetiva do fornecedor.

Comprovação de cancelamento de voo e omissão no dever de assistência.

Aplicabilidade da Convenção de Montreal nos termos do Tema 210/STF.

Dano moral configurado diante do desconforto, angústia e transtornos enfrentados pelos autores, inclusive pernoite no aeroporto e necessidade de aquisição de novas passagens.Teoria do desvio produtivo do consumidor aplicável.

Inexistência de elementos para majoração ou redução da indenização por danos morais.

IV.

Dispositivo e TeseDesprovimento de ambos os recursos.

Mantida integralmente a sentença que condenou a ré ao pagamento por danos materiais e morais.Tese: A companhia aérea responde objetivamente pelos danos materiais e morais decorrentes do cancelamento de voo e da ausência de adequada assistência, sendo inaplicável a limitação indenizatória da Convenção de Montreal aos danos extrapatrimoniais.Legislação e Jurisprudência Relevantes Citadas- Legislação:Art. 14, caput e §3º, do CDC; Art. 734, 186 e 927 do Código Civil; Art. 22 da Convenção de Montreal; Art. 373, II, do CPC.- Jurisprudência: STF, Tema 210 da Repercussão Geral (RE 636.331); TJRJ, Apelação Cível 0836363-97.2023.8.19.0209, Des.

André Luiz Cidra; TJRJ, Apelação Cível 0804392-70.2023.8.19.0023, Des.

Alexandre Eduardo Scisinio; TJRJ, Apelação Cível 0813000-57.2022.8.19.0002, Des.

Denise Levy Tredler.

Conclusões: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO PRIMEIRO RECURSO E NEGOU-SE PROVIMENTO AO SEGUNDO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES RELATOR.

USO DA PALAVRA O DR.

MARCELO VIEIRA PAULO.
06/08/2025 17:27

Documento
06/08/2025 16:04

Conclusão
06/08/2025 13:01

Provimento em Parte
30/07/2025 10:50

Documento
28/07/2025 12:11

Confirmada
28/07/2025 12:03

Documento
28/07/2025 00:05

Publicação
22/07/2025 15:18

Inclusão em pauta
09/07/2025 16:29

Documento
09/07/2025 12:02

Retirada de pauta
09/07/2025 11:00

Mero expediente
08/07/2025 14:13

Conclusão
08/07/2025 11:46

Documento
02/07/2025 09:09

Confirmada
02/07/2025 00:05

Publicação
01/07/2025 00:00

Pauta de julgamento

*** SECRETARIA DA 20ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 11ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO.

SR.

DES.

FERNANDO CERQUEIRA CHAGAS - PRESIDENTE DA VIGÉSIMA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA (ANTIGA DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL) , QUE SERÃO JULGADOS EM SESSÃO VIRTUAL NO PRÓXIMO DIA 17.07.2025, QUINTA-FEIRA, A PARTIR DE 00:00, OU NAS SESSÕES ULTERIORES, OS SEGUINTES PROCESSOS, OS PORVENTURA ADIADOS, EXCETUADOS DO JULGAMENTO AQUELES QUE INCIDIREM AS REGRAS CONTIDAS NO ART. 97 DO NOVO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. - 220.

APELAÇÃO 0961664-62.2024.8.19.0001 Assunto: Cancelamento de vôo / Transporte Aéreo / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAPITAL 13 VARA CIVEL Ação: 0961664-62.2024.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00472342 APTE: PEDRO ANTONIO DE OLIVEIRA JUNIOR APTE: MARIZA ALONSO RAMALHO APTE: ANTONIO ALONSO RAMALHO DE OLIVEIRA ADVOGADO: MARCELO VIEIRA PAULO OAB/RJ-084472 ADVOGADO: TIAGO MEIRA CANEDO OAB/RJ-105361 APTE: AEROVIAS DEL CONTINENTE AMERICANO S.A.

ADVOGADO: GILBERTO RAIMUNDO BADARÓ DE ALMEIDA SOUZA OAB/BA-022772 ADVOGADO: ALICE MARIA MARQUES DOS SANTOS GÓES OAB/BA-080839 APDO: OS MESMOS Relator: DES.

CESAR FELIPE CURY Funciona: Ministério Público
23/06/2025 15:48

Inclusão em pauta
23/06/2025 10:31

Pedido de inclusão
18/06/2025 11:42

Conclusão
18/06/2025 11:04

Documento
16/06/2025 16:52

Confirmada
16/06/2025 16:47

Mero expediente
12/06/2025 00:05

Publicação
09/06/2025 11:07

Conclusão
09/06/2025 11:00

Distribuição
06/06/2025 11:10

Remessa
06/06/2025 11:09

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/06/2025

Ultima Atualização
06/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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