14/07/2025 14:28

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TURMA RECURSAL
14/07/2025 14:26

Ato ordinatório praticado
12/07/2025 20:32

Juntada de Petição de contra-razões
11/07/2025 04:26

Decorrido prazo de ROSANE FERNANDES LOCATELLI em 09/07/2025 23:59.
11/07/2025 00:23

Publicado Decisão em 10/07/2025.
11/07/2025 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2025
09/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 5º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 DECISÃO Processo: 0813595-51.2025.8.19.0002 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) AUTOR: ROSANE FERNANDES LOCATELLI RÉU: MUNICIPIO DE NITEROI Recebo o recurso inominado somente no seu efeito devolutivo, eis que não se vislumbra, in casu, a possibilidade de dano irreparável.

Intime-se o recorrido para apresentar suas contrarrazões e, se o caso, ao MP.

Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação da parte interessada, remetam-se os autos à Eg.

Turma Recursal com as nossas homenagens.

NITERÓI, 7 de julho de 2025.

ANTONIO CARLOS MAISONNETTE PEREIRA Juiz Titular
08/07/2025 14:04

Expedição de Certidão.
08/07/2025 14:04

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
07/07/2025 08:00

Conclusos ao Juiz
04/07/2025 17:40

Ato ordinatório praticado
04/07/2025 15:56

Juntada de Petição de recurso inominado
29/06/2025 02:53

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NITEROI em 25/06/2025 23:59.
29/06/2025 01:36

Publicado Sentença em 25/06/2025.
29/06/2025 01:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2025
24/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro COMARCA DE NITERÓI V Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 Processo: 0813595-51.2025.8.19.0002 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Assunto: [Descontos Indevidos, Isenção por Doença ou Acidente em Serviço] AUTOR: ROSANE FERNANDES LOCATELLI RÉU: MUNICIPIO DE NITEROI SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA HOMOLOGO o projeto de sentença proferido pelo Juiz Leigo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95 c/c artigo 27 da Lei 12.153/2009.

Nas sentenças de procedência, com obrigação de pagar, o pagamento se dará na forma do artigo 13 da Lei 12.153/2009 e dos artigos 534 e 535 do NCPC.

Nas sentenças que condenem a Fazenda Pública ao cumprimento de obrigação de fazer, a execução será feita na forma dos artigos 536 e 537 do CPC/2015 e do artigo 12 da Lei 12.153/2009, intimando-se a Fazenda Pública, PESSOALMENTE, POR OJA, para o cumprimento da obrigação de fazer, sob pena de multa ou outras medidas necessárias à efetivação da decisão.

Fica desde já cientificado o credor de que não incidem, em sede de Juizados Especiais, honorários na fase de execução, eis que o rol do artigo 55 da Lei 9.099/95 é taxativo, o que atende, ainda, à atual redação do Enunciado nº 97 do FONAJE.

Intimem-se.

NITERÓI, 21 de junho de 2025.

ANTONIO CARLOS MAISONNETTE JUIZ TITULAR
23/06/2025 10:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/06/2025 10:46

Expedição de Certidão.
23/06/2025 10:46

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
18/06/2025 18:26

Conclusos ao Juiz
18/06/2025 18:26

Projeto de Sentença - Julgado procedente o pedido
18/06/2025 18:26

Juntada de Projeto de sentença
18/06/2025 18:26

Recebidos os autos
18/06/2025 12:42

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo RENAN GUERRA MARTHA LEMOS
18/06/2025 12:42

Revisão do Projeto de Sentença
13/06/2025 14:49

Conclusos ao Juiz
13/06/2025 14:49

Juntada de Projeto de sentença
13/06/2025 14:49

Recebidos os autos
13/06/2025 12:40

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo RENAN GUERRA MARTHA LEMOS
13/06/2025 12:40

Revisão do Projeto de Sentença
10/06/2025 15:58

Conclusos ao Juiz
10/06/2025 15:58

Juntada de Projeto de sentença
10/06/2025 15:58

Recebidos os autos
30/05/2025 16:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo RENAN GUERRA MARTHA LEMOS
12/05/2025 18:01

Juntada de Petição de petição
09/05/2025 11:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/05/2025 11:21

Expedição de Outros documentos.
09/05/2025 11:05

Proferido despacho de mero expediente
08/05/2025 09:01

Conclusos ao Juiz
07/05/2025 17:10

Ato ordinatório praticado
07/05/2025 00:50

Juntada de Petição de petição
06/05/2025 18:10

Juntada de Petição de contestação
01/05/2025 18:19

Expedida/certificada a citação eletrônica
01/05/2025 18:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/05/2025

Ultima Atualização
14/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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