12/09/2025 00:19

Publicado Intimação em 12/09/2025.
12/09/2025 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2025
12/09/2025 00:19

Publicado Intimação em 12/09/2025.
12/09/2025 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2025
10/09/2025 15:16

Expedição de Outros documentos.
10/09/2025 15:16

Expedição de Outros documentos.
10/09/2025 15:16

Expedição de Outros documentos.
10/09/2025 15:15

Ato ordinatório praticado
26/08/2025 18:37

Juntada de Petição de outros documentos
26/08/2025 17:29

Expedição de Certidão.
26/08/2025 17:19

Processo Desarquivado
24/08/2025 14:12

Juntada de Petição de outros documentos
22/08/2025 08:38

Juntada de Petição de petição
20/08/2025 10:48

Juntada de Petição de petição
20/08/2025 10:48

Juntada de Petição de petição
19/08/2025 16:31

Baixa Definitiva
19/08/2025 16:31

Arquivado Definitivamente
19/08/2025 16:31

Expedição de Certidão.
19/08/2025 16:31

Expedição de Certidão.
19/08/2025 16:30

Expedição de Certidão.
15/08/2025 10:48

Expedição de Certidão.
15/08/2025 10:36

Juntada de carta
15/08/2025 10:35

Desentranhado o documento
15/08/2025 10:35

Cancelada a movimentação processual #Oculto#
15/08/2025 10:25

Expedição de Certidão.
15/08/2025 10:11

Juntada de carta
15/08/2025 10:02

Juntada de carta
13/08/2025 18:23

Expedição de Outros documentos.
13/08/2025 18:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/08/2025 18:23

Decisão Interlocutória de Mérito
06/08/2025 17:46

Conclusos ao Juiz
06/08/2025 17:46

Expedição de Certidão.
01/08/2025 00:40

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 31/07/2025 23:59.
09/07/2025 01:06

Publicado Intimação em 09/07/2025.
09/07/2025 01:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2025
08/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 9ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: DECISÃO Processo: 0802698-35.2023.8.19.0001 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) IMPETRANTE: CLAUDIA BRITO DA SILVEIRA REQUERENTE: ESPÓLIO DE LUIS CARLOS PINTO DA SILVEIRA, ESPÓLIO DE LUIS CARLOS PINTO DA SILVEIRA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LUIS CARLOS PINTO DA SILVEIRA REQUERIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Id. 188370060: Nada a prover, pois o crédito decorrente do precatório integra o patrimônio do falecido e, portanto, deve ser considerado bem hereditário pertencente ao espólio.

Dessa forma, a expedição do precatório deve ser feita em nome do espólio, representado pela inventariante, e não em nome próprio desta.

Somente após a conclusão do inventário, com a apresentação do formal de partilha devidamente homologado, será possível substituir o beneficiário pelo nome dos herdeiros, conforme a partilha estabelecida.

Como não há nos autos comprovação de que o inventário foi encerrado com homologação da partilha, indefiro o pedido de expedição do precatório em nome da inventariante.

Intime-se.

RIO DE JANEIRO, 3 de julho de 2025.

GEORGIA VASCONCELLOS Juiz Substituto
07/07/2025 15:32

Juntada de Petição de petição
07/07/2025 15:30

Juntada de Petição de petição
06/07/2025 15:59

Juntada de Petição de petição
03/07/2025 15:52

Expedição de Outros documentos.
03/07/2025 15:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/07/2025 15:52

Decisão Interlocutória de Mérito
02/07/2025 11:51

Conclusos ao Juiz
02/07/2025 11:50

Expedição de Certidão.
16/06/2025 18:49

Expedição de Certidão.
08/06/2025 14:26

Juntada de Petição de petição
16/05/2025 01:01

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 15/05/2025 23:59.
11/05/2025 00:29

Decorrido prazo de MARIANA HALLAK em 09/05/2025 23:59.
11/05/2025 00:29

Decorrido prazo de ALVARO LINS DOS SANTOS em 09/05/2025 23:59.
04/05/2025 12:30

Juntada de Petição de diligência
30/04/2025 00:55

Publicado Intimação em 30/04/2025.
30/04/2025 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2025
30/04/2025 00:55

Publicado Intimação em 30/04/2025.
30/04/2025 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2025
28/04/2025 15:27

Juntada de Petição de petição
28/04/2025 11:44

Expedição de Mandado.
28/04/2025 10:56

Expedição de Outros documentos.
28/04/2025 10:56

Expedição de Outros documentos.
28/04/2025 10:56

Expedição de Outros documentos.
28/04/2025 10:56

Expedição de Outros documentos.
28/04/2025 10:48

Expedição de Certidão.
28/04/2025 10:42

Juntada de carta
25/04/2025 16:51

Expedição de Certidão.
24/04/2025 15:56

Expedição de Certidão.
21/02/2025 01:11

Decorrido prazo de MARIANA HALLAK em 20/02/2025 23:59.
21/02/2025 01:11

Decorrido prazo de ALVARO LINS DOS SANTOS em 20/02/2025 23:59.
23/01/2025 02:33

Publicado Intimação em 22/01/2025.
23/01/2025 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
23/01/2025 02:33

Publicado Intimação em 22/01/2025.
23/01/2025 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
14/01/2025 08:54

Juntada de Petição de petição
14/01/2025 08:52

Juntada de Petição de petição
14/01/2025 08:51

Juntada de Petição de petição
13/01/2025 15:13

Expedição de Outros documentos.
13/01/2025 15:13

Expedição de Outros documentos.
13/01/2025 15:13

Expedição de Outros documentos.
13/01/2025 15:12

Expedição de Certidão.
13/01/2025 14:54

Expedição de Certidão.
10/01/2025 15:26

Decisão Interlocutória de Mérito
10/01/2025 01:57

Conclusos para decisão
10/01/2025 01:57

Expedição de Certidão.
10/01/2025 01:53

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
10/01/2025 01:53

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
08/11/2024 16:38

Juntada de Petição de petição
07/11/2024 01:06

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 06/11/2024 23:59.
09/10/2024 00:08

Decorrido prazo de ALVARO LINS DOS SANTOS em 08/10/2024 23:59.
03/10/2024 00:24

Decorrido prazo de ALVARO LINS DOS SANTOS em 02/10/2024 23:59.
20/09/2024 16:31

Expedição de Outros documentos.
20/09/2024 16:31

Expedição de Certidão.
10/09/2024 00:25

Decorrido prazo de ALVARO LINS DOS SANTOS em 09/09/2024 23:59.
04/09/2024 08:23

Juntada de Petição de petição
03/09/2024 12:32

Expedição de Outros documentos.
03/09/2024 12:32

Expedição de Outros documentos.
03/09/2024 12:31

Expedição de Certidão.
03/09/2024 12:27

Juntada de Petição de extrato de grerj
29/08/2024 16:49

Juntada de Petição de informação de pagamento
28/08/2024 16:07

Expedição de Outros documentos.
28/08/2024 16:07

Expedição de Outros documentos.
28/08/2024 16:06

Expedição de Certidão.
23/08/2024 09:20

Juntada de Petição de petição
22/08/2024 20:44

Expedição de Outros documentos.
22/08/2024 20:44

Expedição de Outros documentos.
22/08/2024 19:03

Decisão Interlocutória de Mérito
22/08/2024 16:53

Conclusos ao Juiz
22/08/2024 16:52

Expedição de Certidão.
22/08/2024 16:50

Processo Desarquivado
07/08/2024 08:21

Juntada de Petição de petição
07/08/2024 08:20

Juntada de Petição de petição
06/08/2024 14:16

Baixa Definitiva
06/08/2024 14:16

Arquivado Definitivamente
06/08/2024 14:16

Expedição de Certidão.
06/08/2024 14:13

Expedição de Certidão.
10/06/2024 11:05

Expedição de Certidão.
10/06/2024 10:46

Juntada de Petição de petição
10/06/2024 10:46

Juntada de Petição de petição
10/06/2024 10:45

Juntada de Petição de petição
07/06/2024 18:44

Recebidos os autos
07/06/2024 18:44

Juntada de Petição de termo de autuação
30/10/2023 02:03

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal de Justiça
30/10/2023 02:01

Expedição de Certidão.
26/09/2023 08:18

Juntada de Petição de contra-razões
26/09/2023 01:54

Expedição de Outros documentos.
26/09/2023 01:54

Expedição de Outros documentos.
26/09/2023 01:53

Expedição de Certidão.
16/08/2023 00:41

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 15/08/2023 23:59.
10/08/2023 17:46

Juntada de Petição de apelação
02/08/2023 01:15

Decorrido prazo de ALVARO LINS DOS SANTOS em 31/07/2023 23:59.
26/07/2023 01:18

Decorrido prazo de MARIANA HALLAK em 25/07/2023 23:59.
29/06/2023 22:13

Expedição de Outros documentos.
29/06/2023 22:13

Expedição de Outros documentos.
29/06/2023 22:13

Expedição de Outros documentos.
27/06/2023 18:34

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
22/06/2023 21:28

Conclusos ao Juiz
22/06/2023 21:27

Expedição de Certidão.
16/05/2023 01:18

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 15/05/2023 23:59.
03/04/2023 15:16

Juntada de Petição de petição
24/03/2023 11:40

Expedição de Certidão.
24/03/2023 11:38

Expedição de Outros documentos.
23/03/2023 17:18

Juntada de Petição de petição
23/03/2023 00:22

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 22/03/2023 23:59.
10/03/2023 00:20

Decorrido prazo de ALVARO LINS DOS SANTOS em 09/03/2023 23:59.
03/03/2023 00:23

Decorrido prazo de MARIANA HALLAK em 02/03/2023 23:59.
01/03/2023 00:50

Decorrido prazo de MARIANA HALLAK em 28/02/2023 23:59.
01/03/2023 00:50

Decorrido prazo de ALVARO LINS DOS SANTOS em 28/02/2023 23:59.
28/02/2023 16:59

Julgado procedente o pedido
28/02/2023 12:30

Conclusos ao Juiz
28/02/2023 12:29

Expedição de Certidão.
28/02/2023 10:38

Juntada de Petição de petição
08/02/2023 21:06

Expedição de Certidão.
01/02/2023 13:01

Juntada de Petição de petição
31/01/2023 15:04

Expedição de Outros documentos.
31/01/2023 15:01

Expedição de Outros documentos.
31/01/2023 15:01

Expedição de Outros documentos.
31/01/2023 15:01

Expedição de Outros documentos.
30/01/2023 22:46

Proferido despacho de mero expediente
30/01/2023 16:11

Conclusos ao Juiz
30/01/2023 16:10

Expedição de Certidão.
24/01/2023 10:05

Juntada de Petição de petição
21/01/2023 18:37

Expedição de Outros documentos.
21/01/2023 18:37

Expedição de Outros documentos.
19/01/2023 14:55

Proferido despacho de mero expediente
16/01/2023 15:54

Expedição de Certidão.
12/01/2023 11:48

Conclusos ao Juiz
12/01/2023 11:48

Expedição de Certidão.
12/01/2023 11:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/01/2023

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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