17/09/2025 16:23

Ato ordinatório praticado
15/09/2025 13:19

Juntada de Petição de petição
12/08/2025 15:30

Ato ordinatório praticado
08/08/2025 01:10

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 07/08/2025 23:59.
30/07/2025 12:05

Juntada de Certidão
30/07/2025 12:02

Expedição de Outros documentos.
19/07/2025 02:19

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 18/07/2025 23:59.
11/07/2025 00:43

Publicado Intimação em 11/07/2025.
11/07/2025 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2025
10/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Barra do Piraí Juizado Especial Cível da Comarca de Barra do Piraí Rua Paulo de Frontin, 215, 1 andar, Centro, BARRA DO PIRAÍ - RJ - CEP: 27123-120 DECISÃO Processo: 0803592-25.2025.8.19.0006 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ANA RITA DOS SANTOS VENUTO RÉU: BANCO PAN S.A Presentes os requisitos legais previstos no artigo 300 do Novo Código de Processo Civil, poderá o Juiz conceder, total ou parcialmente os efeitos da tutela de urgência antecipada incidental, desde que exista probabilidade do direito e perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

No caso sub judice, encontram-se presentes os requisitos autorizadores para concessão da tutela pretendida, como a probabilidade do direito e perigo de dano, tendo em vista as alegações da parte autora e o comprometimento indevido de verba com natureza alimentar.

Da mesma forma, não vislumbro a irreversibilidade da medida, hipótese na qual seria vedada a sua concessão, na forma do art. 300, parágrafo 2º do NCPC.

Por todo o exposto, e, ainda, considerando-se que a antecipação de tutela provisória de urgência não importará em perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, DEFIRO O PEDIDO, para determinar que o réu se abstenha de efetuar descontos sob a rubrica "EMPRÉSTIMO SOBRE A RMC", no valor atual de R$ 51,40 (cinquenta e um reais e quarenta centavos), impugnados na exordial, no benefício previdenciário da autora, até provimento final, sob pena de multa correspondente ao dobro de cada ato em desacordo.

Designe-se AC virtual, nos moldes do que dispõe o artigo 22, §2º da Lei 9.099/95.

Cite-se e intimem-se.

BARRA DO PIRAÍ, 26 de junho de 2025.

KATYLENE COLLYER PIRES DE FIGUEIREDO Juiz Titular
09/07/2025 10:47

Expedição de Outros documentos.
09/07/2025 10:47

Expedição de Outros documentos.
01/07/2025 00:45

Publicado Intimação em 01/07/2025.
01/07/2025 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2025
27/06/2025 16:08

Expedição de Outros documentos.
27/06/2025 16:08

Concedida a Antecipação de tutela
26/06/2025 16:03

Conclusos ao Juiz
17/06/2025 13:29

Juntada de Petição de petição
05/06/2025 16:22

Juntada de Petição de petição
05/06/2025 00:10

Publicado Intimação em 05/06/2025.
05/06/2025 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2025
03/06/2025 11:15

Expedição de Outros documentos.
03/06/2025 11:15

Proferido despacho de mero expediente
30/05/2025 16:56

Expedida/certificada a citação eletrônica
30/05/2025 16:56

Conclusos ao Juiz
30/05/2025 16:55

Audiência Conciliação designada para 22/09/2025 11:00 Juizado Especial Cível da Comarca de Barra do Piraí.
30/05/2025 16:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/05/2025

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0801046-61.2025.8.19.0017

Marta Maria Silva de Almeida

Aguas do Rio 1 Spe S.A

Advogado: Mario Luiz Leonel Antonieto

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 14/05/2025 17:00

Exibir Processo

Processo nº 0801199-32.2025.8.19.0070

Lilia Lousan Vianna

Ampla Energia e Servicos S.A.

Advogado: Magna Ribeiro

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 25/06/2025 16:26

Exibir Processo

Processo nº 0805328-77.2022.8.19.0202

Macas e Macas Rio Industria Eireli

Alvim &Amp; Almeida Grupo Hospitalar LTDA

Advogado: Eolino de Castro Leao Filho

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 01/05/2022 09:27

Exibir Processo

Processo nº 0801556-80.2025.8.19.0209

Ricardo Goncalves do Amaral de Mendonca ...

Condominio do Edificio Fanny

Advogado: Ricardo Goncalves do Amaral de Mendonca ...

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 16/01/2025 21:47

Exibir Processo

Processo nº 0814329-09.2024.8.19.0205

Gilce Ramos de Menezes

Google Brasil Internet LTDA.

Advogado: Lidiane Estevam Barroso Pereira

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 07/05/2024 13:24

Exibir Processo