16/09/2025 17:49

Juntada de Petição de diligência
16/09/2025 16:32

Juntada de Petição de petição
16/09/2025 00:59

Publicado Intimação em 15/09/2025.
15/09/2025 17:55

Expedição de Mandado.
15/09/2025 17:53

Expedição de Outros documentos.
15/09/2025 17:52

Ato ordinatório praticado
15/09/2025 16:31

Expedição de Alvará.
15/09/2025 16:31

Expedição de Alvará.
13/09/2025 01:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2025
11/09/2025 18:36

Expedição de Outros documentos.
11/09/2025 18:36

Expedição de Outros documentos.
11/09/2025 18:36

Expedição de Outros documentos.
11/09/2025 17:41

Proferido despacho de mero expediente
11/09/2025 16:50

Conclusos ao Juiz
11/09/2025 16:40

Juntada de Petição de petição
21/08/2025 15:48

Expedição de Certidão.
15/08/2025 01:07

Decorrido prazo de YASMIM PAES SIQUEIRA em 14/08/2025 23:59.
14/08/2025 01:50

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 13/08/2025 23:59.
07/07/2025 18:16

Juntada de Petição de requisição de mandado de pagamento
03/07/2025 00:44

Publicado Intimação em 02/07/2025.
03/07/2025 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025
02/07/2025 16:44

Juntada de Petição de petição
01/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Bom Jesus de Itabapoana 2ª Vara da Comarca de Bom Jesus de Itabapoana AVENIDA OLÍMPICA, 478, CENTRO, BOM JESUS DO ITABAPOANA - RJ - CEP: 28360-000 DECISÃO Processo: 0800952-42.2022.8.19.0010 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA JOSE ANDRADE ALVES RÉU: MUNICIPIO DE BOM JESUS DO ITABAPOANA REQUERIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Ante a recente alteração legislativa modificando o art. 82, § 3º, do CPC, pela Lei Federal nº 15.109/2025, fica o(a) advogado(a) exequente dispensado(a) da antecipação das despesas processuais nas cobranças de honorários sucumbenciais.

Id. 162841089.

Considerando que foram preenchidos os requisitos do artigo 534 do CPC, recebo o pedido de cumprimento da sentença dos honorários sucumbenciais em face do Município de Bom Jesus do Itabapoana e Estado do Rio de Janeiro.

Intimem-se o Estado do RJ e o Município de Bom Jesus do Itabapoana, na pessoa de seus representantes legais, para que apresentem impugnação no prazo de 30 (trinta) dias como incidente a estes próprios autos.

Anote-se nos autos o início da execução.

Havendo impugnação, à parte exequente.

Não havendo manifestação ou impugnação, expeça-se o RPV, na forma do § 4º, do Art. 5º do ATO NORMATIVO TJ Nº 02/2019.

Efetuado o depósito, expeça-se mandado de pagamento ou ofício para transferência, devendo o feito retornar ao gabinete para extinção do feito.

Decorrido o prazo sem notícias do pagamento, retornem ao gabinete para penhora online.

BOM JESUS DO ITABAPOANA, 19 de maio de 2025.

FABIOLA COSTALONGA Juiz Titular
30/06/2025 16:37

Juntada de Petição de petição
30/06/2025 15:32

Expedição de Outros documentos.
30/06/2025 15:32

Expedição de Outros documentos.
30/06/2025 15:32

Expedição de Outros documentos.
30/06/2025 15:31

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
30/06/2025 15:31

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
19/05/2025 17:18

Outras Decisões
19/05/2025 11:47

Conclusos ao Juiz
19/05/2025 11:47

Expedição de Certidão.
26/03/2025 17:40

Juntada de Petição de petição
25/03/2025 01:31

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 24/03/2025 23:59.
03/02/2025 13:45

Expedição de Outros documentos.
16/12/2024 18:18

Juntada de Petição de petição
29/11/2024 00:23

Decorrido prazo de CYNTIA ANDRADE DIAS DE OLIVEIRA em 28/11/2024 23:59.
29/11/2024 00:23

Decorrido prazo de ALYSON JOSE VARGAS DE OLIVEIRA em 28/11/2024 23:59.
06/11/2024 13:00

Juntada de Petição de ciência
25/10/2024 16:51

Juntada de Petição de petição
25/10/2024 11:39

Expedição de Outros documentos.
01/10/2024 21:27

Julgado procedente o pedido
10/09/2024 12:33

Conclusos ao Juiz
10/09/2024 12:33

Expedição de Certidão.
08/08/2024 17:55

Juntada de petição
06/08/2024 00:43

Publicado Intimação em 06/08/2024.
06/08/2024 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2024
05/08/2024 16:14

Juntada de petição
02/08/2024 17:01

Juntada de petição
01/08/2024 16:55

Expedição de Ofício.
01/08/2024 11:57

Juntada de petição
31/07/2024 14:59

Expedição de Outros documentos.
31/07/2024 14:59

Proferido despacho de mero expediente
31/07/2024 14:59

em cooperação judiciária
30/07/2024 17:19

Conclusos ao Juiz
30/07/2024 17:19

Expedição de Certidão.
29/07/2024 16:04

Juntada de Petição de petição
24/07/2024 15:32

Juntada de petição
24/07/2024 14:23

Expedição de Ofício.
23/07/2024 01:16

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 22/07/2024 23:59.
22/07/2024 18:29

Juntada de Petição de petição
05/07/2024 16:57

Expedição de Outros documentos.
02/07/2024 15:31

Proferido despacho de mero expediente
01/07/2024 15:58

Conclusos ao Juiz
01/07/2024 15:58

Expedição de Certidão.
25/06/2024 00:35

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BOM JESUS DO ITABAPOANA em 24/06/2024 23:59.
18/06/2024 00:13

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 17/06/2024 23:59.
14/06/2024 18:49

Juntada de Petição de petição
29/05/2024 12:35

Expedição de Outros documentos.
29/05/2024 12:34

Ato ordinatório praticado
12/04/2024 01:14

Decorrido prazo de ALYSON JOSE VARGAS DE OLIVEIRA em 11/04/2024 23:59.
07/04/2024 00:08

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 05/04/2024 23:59.
05/04/2024 16:02

Juntada de Petição de petição
03/04/2024 18:49

Juntada de Petição de petição
03/04/2024 14:05

Juntada de Petição de ciência
02/04/2024 14:48

Juntada de petição
02/04/2024 14:47

Juntada de petição
02/04/2024 14:15

Juntada de petição
02/04/2024 12:48

Juntada de petição
26/03/2024 15:46

Expedição de Outros documentos.
26/03/2024 15:43

Ato ordinatório praticado
24/03/2024 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2024
21/03/2024 16:42

Expedição de Ofício.
21/03/2024 15:44

Juntada de petição
21/03/2024 15:13

Juntada de Petição de petição
21/03/2024 15:12

Juntada de Petição de petição
20/03/2024 18:25

Expedição de Outros documentos.
20/03/2024 18:25

Determinado o bloqueio/penhora on line
20/03/2024 10:14

Juntada de Petição de certidão de resposta negativa (sisbajud)
19/03/2024 14:28

Juntada de Petição de petição
18/03/2024 10:41

Juntada de Petição de certidão de transferência de valores (sisbajud)
15/03/2024 09:55

Juntada de Petição de aguardando transferência (sisbajud)
13/03/2024 13:44

Juntada de Petição de petição
13/03/2024 11:27

Juntada de Petição de recibo (sisbajud)
13/03/2024 11:24

Juntada de Petição de desbloqueado usuário (sisbajud)
13/03/2024 09:35

Juntada de Petição de aguardando transferência (sisbajud)
11/03/2024 18:07

Juntada de Petição de recibo (sisbajud)
11/03/2024 17:55

Juntada de Petição de petição
05/03/2024 15:03

Conclusos ao Juiz
05/03/2024 15:02

Expedição de Certidão.
05/03/2024 14:33

Juntada de Petição de petição
05/03/2024 14:32

Juntada de Petição de petição
01/03/2024 00:29

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BOM JESUS DO ITABAPOANA em 29/02/2024 23:59.
23/02/2024 00:26

Decorrido prazo de ALYSON JOSE VARGAS DE OLIVEIRA em 22/02/2024 23:59.
23/02/2024 00:26

Decorrido prazo de CYNTIA ANDRADE DIAS DE OLIVEIRA em 22/02/2024 23:59.
01/02/2024 08:18

Decorrido prazo de SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE em 31/01/2024 23:59.
31/01/2024 18:04

Expedição de Outros documentos.
31/01/2024 17:52

Proferido despacho de mero expediente
31/01/2024 15:05

Conclusos ao Juiz
31/01/2024 15:04

Expedição de Outros documentos.
31/01/2024 15:02

Expedição de Certidão.
30/01/2024 15:10

Juntada de Petição de petição
30/01/2024 00:58

Decorrido prazo de SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE em 29/01/2024 23:59.
30/01/2024 00:53

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 29/01/2024 23:59.
16/01/2024 15:26

Juntada de Petição de contestação
12/01/2024 15:48

Expedição de Outros documentos.
12/01/2024 15:26

Proferido despacho de mero expediente
11/01/2024 18:43

Conclusos ao Juiz
11/01/2024 18:14

Juntada de Petição de petição
05/01/2024 13:36

Juntada de Petição de petição
19/12/2023 18:26

Juntada de Petição de diligência
18/12/2023 19:11

Juntada de Petição de diligência
18/12/2023 11:27

Juntada de Petição de diligência
18/12/2023 11:17

Juntada de Petição de diligência
15/12/2023 16:40

Juntada de Petição de petição
14/12/2023 16:21

Expedição de Outros documentos.
14/12/2023 16:20

Expedição de Mandado.
14/12/2023 16:20

Expedição de Mandado.
14/12/2023 16:13

Ato ordinatório praticado
13/12/2023 16:19

Concedida a Antecipação de tutela
12/12/2023 17:13

Conclusos ao Juiz
12/12/2023 17:12

Expedição de Mandado.
12/12/2023 17:10

Expedição de Mandado.
11/12/2023 16:59

Juntada de Petição de petição
04/12/2023 13:49

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
30/11/2023 16:57

Conclusos ao Juiz
30/11/2023 14:29

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
27/11/2023 20:16

Expedição de Certidão.
27/11/2023 20:11

Expedição de Certidão.
23/11/2023 17:19

Juntada de Petição de petição
17/11/2023 00:21

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 16/11/2023 23:59.
07/11/2023 15:31

Juntada de Petição de petição
30/10/2023 00:03

Publicado Intimação em 30/10/2023.
29/10/2023 22:31

Expedição de Outros documentos.
29/10/2023 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2023
27/10/2023 12:54

Expedição de Outros documentos.
27/10/2023 12:54

Proferido despacho de mero expediente
20/10/2023 00:12

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 19/10/2023 23:59.
17/10/2023 19:35

Juntada de Petição de contestação
11/10/2023 14:16

Conclusos ao Juiz
31/08/2023 17:14

Expedição de Outros documentos.
28/08/2023 14:59

Juntada de Petição de petição
25/08/2023 12:44

Embargos de Declaração Não-acolhidos
24/08/2023 17:50

Conclusos ao Juiz
24/08/2023 17:47

Ato ordinatório praticado
24/08/2023 17:06

Juntada de Petição de petição
23/08/2023 11:28

Outras Decisões
22/08/2023 16:49

Conclusos ao Juiz
17/08/2023 15:56

Juntada de Petição de petição
11/10/2022 10:25

Juntada de Petição de petição
11/10/2022 00:22

Decorrido prazo de ALYSON JOSE VARGAS DE OLIVEIRA em 10/10/2022 23:59.
07/10/2022 00:22

Decorrido prazo de CYNTIA ANDRADE DIAS DE OLIVEIRA em 06/10/2022 23:59.
30/09/2022 17:52

Expedição de Informações.
30/09/2022 17:05

Expedição de Mandado.
30/09/2022 11:53

Juntada de Petição de outros documentos
27/09/2022 17:31

Determinado o bloqueio/penhora on line
21/09/2022 15:54

Conclusos ao Juiz
21/09/2022 15:53

Expedição de Certidão.
21/09/2022 15:50

Expedição de Outros documentos.
21/09/2022 15:50

Expedição de Outros documentos.
21/09/2022 11:49

Juntada de Petição de petição
20/09/2022 19:20

Determinado o bloqueio/penhora on line
19/09/2022 14:53

Conclusos ao Juiz
15/09/2022 16:48

Expedição de Certidão.
15/09/2022 00:22

Decorrido prazo de MARIA JOSE ANDRADE ALVES em 14/09/2022 23:59.
13/09/2022 00:34

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BOM JESUS DO ITABAPOANA em 12/09/2022 23:59.
06/09/2022 15:26

Juntada de Petição de diligência
05/09/2022 14:11

Expedição de Mandado.
05/09/2022 12:13

Expedição de Outros documentos.
03/09/2022 08:07

Proferido despacho de mero expediente
31/08/2022 00:27

Decorrido prazo de MARIA JOSE ANDRADE ALVES em 30/08/2022 23:59.
29/08/2022 16:10

Conclusos ao Juiz
23/08/2022 15:26

Juntada de Petição de petição
18/08/2022 18:21

Expedição de Outros documentos.
17/08/2022 13:19

Proferido despacho de mero expediente
17/08/2022 00:22

Decorrido prazo de SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE em 16/08/2022 23:59.
17/08/2022 00:22

Decorrido prazo de ALYSON JOSE VARGAS DE OLIVEIRA em 16/08/2022 23:59.
17/08/2022 00:21

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BOM JESUS DO ITABAPOANA em 16/08/2022 23:59.
16/08/2022 17:29

Juntada de Petição de petição
11/08/2022 11:00

Conclusos ao Juiz
10/08/2022 18:25

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
10/08/2022 17:59

Expedição de Certidão.
10/08/2022 00:24

Decorrido prazo de CYNTIA ANDRADE DIAS DE OLIVEIRA em 09/08/2022 23:59.
01/08/2022 19:19

Juntada de Petição de diligência
01/08/2022 19:14

Juntada de Petição de diligência
29/07/2022 15:54

Expedição de Outros documentos.
29/07/2022 15:52

Expedição de Mandado.
29/07/2022 15:49

Expedição de Mandado.
29/07/2022 15:00

Concedida a Antecipação de tutela
28/07/2022 14:37

Conclusos ao Juiz
28/07/2022 14:33

Expedição de Certidão.
27/07/2022 16:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/2023

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ciência • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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Outros Anexos • Arquivo

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Decisão • Arquivo

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