26/09/2025 13:13

Expedição de Certidão.
26/09/2025 01:18

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO GONCALO em 25/09/2025 23:59.
18/09/2025 00:36

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO GONCALO em 17/09/2025 23:59.
18/09/2025 00:36

Decorrido prazo de TEREZA CRISTINA ALVES DE LARA em 17/09/2025 23:59.
03/09/2025 00:31

Publicado Intimação em 03/09/2025.
03/09/2025 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2025
02/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 4º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 SENTENÇA Processo:0806336-05.2025.8.19.0002 Classe:PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) AUTOR: TEREZA CRISTINA ALVES DE LARA RÉU: MUNICIPIO DE SAO GONCALO HOMOLOGO o projeto de sentença proferido pelo Juiz Leigo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95,combinado com o artigo 27 da Lei 12.153/2009.

Nassentenças de procedência, com obrigação de pagar, o pagamento se dará na forma do artigo 13 da Lei 12.153/2009e dos artigos 534 e 535 do CPC.

Nas sentenças que condenema Fazenda Públicaao cumprimento de obrigação de fazer,a execuçãoserá feitana forma dos artigos 536 e 537 do CPC/2015 e do artigo 12 da Lei 12.153/2009, intimando-se a Fazenda Pública,PESSOALMENTE, POR OJA, para o cumprimento da obrigação de fazer, sob pena de multa ou outras medidas necessárias à efetivação da decisão.

Fica desde já cientificado o credor de que não incidem, em sede de Juizados Especiais, honorários na fase de execução, eis que o rol do artigo 55 da Lei 9.099/95 é taxativo, o que atende, ainda, à atual redação do Enunciado nº 97 do FONAJE.

Transitado em julgado, dê-se baixa e arquive-se.

Intimem-se.

NITERÓI, 29 de agosto de 2025.

MIRELLA CORREIA DE MIRANDA Juiz Titular
01/09/2025 10:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/09/2025 10:42

Expedição de Certidão.
01/09/2025 10:42

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
29/08/2025 04:44

Conclusos ao Juiz
29/08/2025 04:44

Projeto de Sentença - Julgado procedente o pedido
29/08/2025 04:44

Juntada de Projeto de sentença
29/08/2025 04:44

Recebidos os autos
21/07/2025 13:59

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo DEISE ARAKAKI MASCARENHAS FARIA
03/07/2025 00:44

Publicado Intimação em 02/07/2025.
03/07/2025 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025
01/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 4º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 DESPACHO Processo: 0806336-05.2025.8.19.0002 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) AUTOR: TEREZA CRISTINA ALVES DE LARA RÉU: MUNICIPIO DE SAO GONCALO Ao MP.

Após sua manifestação, considerando que não existem outras provas a serem produzidas, remetam-se os autos ao Grupo de Juízes Auxiliares (Togados) ou juízes leigos para a prolação da(o) projeto/sentença.

NITERÓI, 30 de junho de 2025.

MIRELLA CORREIA DE MIRANDA Juiz Titular
30/06/2025 20:38

Juntada de Petição de petição
30/06/2025 16:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/06/2025 16:23

Expedição de Outros documentos.
30/06/2025 15:31

Expedição de Outros documentos.
30/06/2025 15:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/06/2025 15:31

Proferido despacho de mero expediente
26/06/2025 07:08

Conclusos ao Juiz
25/06/2025 15:03

Ato ordinatório praticado
24/06/2025 13:09

Juntada de Petição de contestação
12/05/2025 19:54

Juntada de Petição de diligência
12/05/2025 00:09

Publicado Intimação em 12/05/2025.
11/05/2025 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2025
08/05/2025 15:42

Expedição de Mandado.
08/05/2025 14:22

Expedição de Outros documentos.
08/05/2025 14:22

Proferido despacho de mero expediente
30/04/2025 12:03

Conclusos ao Juiz
30/04/2025 12:02

Expedição de Certidão.
30/04/2025 01:58

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO GONCALO em 29/04/2025 23:59.
28/02/2025 14:19

Expedida/certificada a citação eletrônica
28/02/2025 14:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/02/2025

Ultima Atualização
26/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Outros Anexos • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Outros Anexos • Arquivo

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