29/08/2025 12:53

Expedição de Certidão.
22/08/2025 15:33

Expedição de Certidão.
22/08/2025 15:33

Cancelada a movimentação processual #Oculto#
21/08/2025 18:12

Desentranhado o documento
21/08/2025 18:12

Cancelada a movimentação processual #Oculto#
18/08/2025 12:45

Juntada de carta
18/08/2025 01:13

Publicado Intimação em 18/08/2025.
18/08/2025 01:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2025
15/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 9ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: DESPACHO Processo: 0846621-43.2025.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARCELINO JOSE AUGUSTO CABRAL RÉU: SOCIEDADE BRASILEIRA DE MEDICINA DE FAMILIA E COM, ASSOCIACAO MEDICA BRASILEIRA Segue oficio contendo as informações solicitadas pelo Egrégio Terceira Câmara de Direito Privado.

Encaminhe-se com urgência.

RIO DE JANEIRO, 13 de agosto de 2025.

FRANCOISE PICOT CULLY Juiz Titular
13/08/2025 15:23

Expedição de Outros documentos.
13/08/2025 15:23

Proferido despacho de mero expediente
11/08/2025 17:18

Conclusos ao Juiz
11/08/2025 17:18

Juntada de decisão monocrática segundo grau
24/07/2025 13:24

Juntada de Petição de contestação
22/07/2025 18:41

Juntada de Petição de contestação
09/07/2025 01:09

Publicado Intimação em 08/07/2025.
08/07/2025 15:04

Juntada de Petição de habilitação nos autos
06/07/2025 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2025
03/07/2025 16:20

Juntada de Petição de diligência
03/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 9ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: DECISÃO Processo: 0846621-43.2025.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARCELINO JOSE AUGUSTO CABRAL RÉU: SOCIEDADE BRASILEIRA DE MEDICINA DE FAMILIA E COM, ASSOCIACAO MEDICA BRASILEIRA MARCELINO JOSÉ AUGUSTO CABRAL ajuizou a presente Ação Anulatória c/c Obrigação de Fazer e Pedido de Tutela Provisória de Urgência, em face da SOCIEDADE BRASILEIRA DE MEDICINA DE FAMÍLIA E COMUNIDADE – SBMFCe da ASSOCIAÇÃO MÉDICA BRASILEIRA – AMB, ambas devidamente qualificadas nos autos.

Aduz o autor ser médico regularmente inscrito no Conselho Regional de Medicina de seu Estado, atualmente vinculado, na qualidade de bolsista, ao Programa Médicos pelo Brasil (PMpB), política pública federal instituída pela Lei nº 13.958/2019, voltada à interiorização, fixação e qualificação de profissionais médicos em áreas de difícil provimento, no âmbito da Atenção Primária à Saúde do Sistema Único de Saúde – SUS, bem como à formação de especialistas em Medicina de Família e Comunidade – MFC.

Relata que, após aprovação na fase objetiva do certame, foi devidamente convocado e alocado em território nacional, tendo iniciado o Estágio Experimental Remunerado (EER), com formação teórico-prática supervisionada, além de ter concluído com êxito o Curso de Especialização em Medicina de Família e Comunidade (CEMFC), cumprindo todos os requisitos curriculares exigidos, conforme regulamentado pela Portaria ADAPS nº 4/2022.

Afirma que se encontra habilitado à terceira e última fase do processo seletivo, consistente na realização da prova escrita final, de caráter eliminatório, cuja aprovação condiciona sua contratação definitiva como empregado público.

Todavia, ao se inscrever para o Exame TEMFC nº 36, organizado pela SBMFC, previsto para ocorrer em 06 de julho de 2025, deparou-se com substanciais alterações nos critérios de avaliação, em especial em comparação ao edital anterior (TEMFC nº 35), identificando notório agravamento das exigências, especialmente quanto: ao aumento da nota de corte para eliminação (de 50 para 60 pontos – item 8.2), à elevação da nota final mínima para aprovação (de 60 para 70 pontos – item 8.13), e à modificação do critério de pontuação para itens curriculares não preenchidos, os quais passaram a ser pontuados com zero (0), ao contrário do edital anterior, que atribuía pontuação mínima de quatro (4) pontos, conforme item 10.5.

Alega que as modificações introduzidas no Edital TEMFC nº 36, justamente quando passou a ser admitida a participação de bolsistas do PMpB, implicam tratamento desproporcional e discriminatório, ferindo os princípios da isonomia, da legalidade e da segurança jurídica.

Decido.

Presentes os requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil, defiro a tutela provisória de urgência, em caráter liminar, para determinar, ad referendumdo juízo de mérito: a)a suspensão dos efeitos dos itens 8.2, 8.13 e 10.5 do Edital TEMFC nº 36, de modo que: não seja aplicada a nova nota de corte de 60 (sessenta) pontos, devendo ser mantida a exigência anterior de 50 (cinquenta) pontos, prevista no Edital TEMFC nº 35; não seja exigida a nota mínima final de 70 (setenta) pontos para aprovação, devendo prevalecer o critério anterior de 60 (sessenta) pontos; seja assegurada a atribuição de pontuação mínima de quatro (4) pontos– à razão de meio ponto por semestre de experiência profissional – nos itens eventualmente não preenchidos da grade curricular, afastando-se a pontuação zero (0) prevista no novo item 10.5 e a condicionante do Ponto 2 do Anexo II do edital impugnado; b)a garantia da participação regular do autor nas demais etapas do certame, sem que sofra os efeitos de eventual eliminação fundada nos critérios suspensospor força desta decisão, até ulterior deliberação judicial.

Citem-se e intimem-seas partes rés com urgência, no endereço indicado no preâmbulo da exordial, para, querendo, apresentarem contestação no prazo legal, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato, na forma do art. 344 do Código de Processo Civil.

RIO DE JANEIRO, 1 de julho de 2025.

FRANCOISE PICOT CULLY Juiz Titular
02/07/2025 18:51

Juntada de Petição de diligência
02/07/2025 16:47

Juntada de Petição de diligência
02/07/2025 13:55

Expedição de Certidão.
02/07/2025 13:52

Expedição de Mandado.
02/07/2025 13:52

Expedição de Mandado.
02/07/2025 12:59

Expedição de Mandado.
02/07/2025 12:09

Expedição de Outros documentos.
02/07/2025 12:09

Concedida a Antecipação de tutela
01/07/2025 12:39

Conclusos ao Juiz
01/07/2025 01:27

Decorrido prazo de RAFAEL STUDART SINDEAUX em 30/06/2025 23:59.
23/06/2025 00:07

Publicado Intimação em 23/06/2025.
23/06/2025 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2025
18/06/2025 17:42

Juntada de Petição de petição
18/06/2025 01:49

Publicado Intimação em 18/06/2025.
18/06/2025 01:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025
17/06/2025 09:35

Expedição de Outros documentos.
17/06/2025 09:35

Expedição de Outros documentos.
16/06/2025 18:53

Expedição de Outros documentos.
16/06/2025 18:53

Proferido despacho de mero expediente
16/06/2025 15:40

Conclusos ao Juiz
03/06/2025 17:37

Juntada de Petição de petição
13/05/2025 14:47

Juntada de Petição de petição
08/05/2025 00:16

Publicado Intimação em 08/05/2025.
08/05/2025 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2025
06/05/2025 15:16

Expedição de Outros documentos.
06/05/2025 15:16

Proferido despacho de mero expediente
05/05/2025 14:12

Conclusos ao Juiz
16/04/2025 15:43

Expedição de Certidão.
16/04/2025 15:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/04/2025

Ultima Atualização
15/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Segundo Grau • Arquivo

Outros Anexos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0920999-38.2023.8.19.0001

Israel da Silva Leite Junior

Fundacao Getulio Vargas

Advogado: Nathalia Sales de Araujo

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 30/10/2024 14:53

Exibir Processo

Processo nº 0805729-91.2025.8.19.0066

Nelson Jose Camolesi

Colonizadora Sinop S A

Advogado: Mauricio Rehder Cesar

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 31/03/2025 14:11

Exibir Processo

Processo nº 0887974-63.2025.8.19.0001

Companhia Distribuidora de Gas do Rio De...

Bianca Pinto Santos da Rocha

Advogado: Carlos Fernando de Siqueira Castro

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 27/06/2025 18:08

Exibir Processo

Processo nº 0194324-21.2019.8.19.0001

Fabio Dias Pereira

Gisela da Cruz Rodrigues

Advogado: Ana Lourdes Mello de Figueiredo

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 08/08/2019 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0019744-10.2023.8.19.0021

Carlos Roberto Souza Cunha

Sonia Maria Cunha Bittencourt

Advogado: Glaucio Lira de Oliveira

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 03/05/2023 00:00

Exibir Processo