31/07/2025 16:00

Arquivado Definitivamente
31/07/2025 14:14

Juntada de documento
31/07/2025 14:14

Ato ordinatório praticado
08/07/2025 13:41

Ato ordinatório praticado
02/07/2025 22:35

Juntada de petição
25/06/2025 15:55

Juntada de petição
24/06/2025 00:00

Intimação

Cuida-se de embargos de declaração opostos pelo Ministério Público (fls. 54/55), em que se pretende a modificação da sentença de fls. 44, a qual homologou como transação penal o cumprimento do acordado a fls. 29, tenda em vista que, no presente caso, foi realizado um acordo civil para composição de danos.

DECIDO.

Razão assiste ao Ministério Público.

De fato, conforme consta a fls. 29, houve um acordo entre as partes para composição de danos com pagamento de indenização.

Assim sendo, acolho os embargos de declaração de fls. 54/55, a fim de que a sentença de fls. 44, passe a ter a seguinte redação: Homologo o acordo efetuado a fls. 29 para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o qual terá eficácia de título a ser executado no Juízo civil competente com fulcro no art. 74 da Lei 9.099/95 e julgo extinta a punibilidade do AF HECRYTON JORGE GOMES LIMP.

Concedo a gratuidade de justiça as partes, isentando-as do pagamento das custas.

Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se observadas as formalidades legais.
18/06/2025 08:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/06/2025 10:18

Conclusão
17/06/2025 10:18

Embargos de Declaração Acolhidos
16/06/2025 19:34

Juntada de petição
16/06/2025 07:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/06/2025 07:50

Ato ordinatório praticado
16/06/2025 07:46

Ato ordinatório praticado
15/06/2025 05:21

Juntada de petição
10/06/2025 14:26

Composição Civil dos Danos
10/06/2025 14:26

Conclusão
09/06/2025 13:49

Juntada de petição
09/06/2025 12:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/06/2025 12:30

Proferido despacho de mero expediente
04/06/2025 12:30

Conclusão
30/05/2025 18:44

Juntada de petição
27/05/2025 17:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/05/2025 17:03

Ato ordinatório praticado
27/05/2025 10:11

Juntada de petição
10/04/2025 03:04

Documento
10/04/2025 03:04

Documento
18/03/2025 06:16

Ato ordinatório praticado
17/03/2025 17:41

Juntada de petição
17/03/2025 11:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/03/2025 14:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/03/2025 15:02

Ato ordinatório praticado
11/03/2025 15:02

Audiência
10/03/2025 13:20

Ato ordinatório praticado
10/03/2025 13:20

Retificação de Classe Processual
10/03/2025 10:24

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/03/2025

Ultima Atualização
31/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Documento • Arquivo

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