21/07/2025 09:59

Juntada de Petição de petição
14/07/2025 17:03

Juntada de Petição de petição
09/07/2025 01:06

Publicado Intimação em 09/07/2025.
09/07/2025 01:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2025
08/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 6ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, Bloco 03 - 5º Andar, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050-230 DECISÃO Processo: 0826217-72.2024.8.19.0205 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: BRENDA MUSSY RIO DA SILVA RÉU: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA Nãosendo o caso de designação de audiência de organização consensual do processo (art. 357, §3º, CPC), passo ao saneamento do feito.

Sem preliminares, declaro saneado o feito.

Ressalto que a atividade probatória recairá sobre as seguintes questões de fato controvertidas: 1) a causação de danos à parte demandante e sua extensão - ônus da prova da parte autora (artigo 373, I, do CPC). 2) No que se refere ao pedido de declaração de nulidade do TOI: (a) a incorreção do consumo aferido pelo medidor de energia instalado na unidade imobiliária da parte demandante por fraude ou manipulação do equipamento - ônus da prova da parte ré - art. 373, §1º, do CPC; (b) a compatibilidade da carga instalada na unidade imobiliária da parte demandante com o consumo aferido pelo medidor - ônus da prova da parte autora - art. 373, I, do CPC; (c) a observância do devido processo legal na lavratura do TOI- ônus da prova da parte ré - art. 373, II, do CPC; Passo a apreciar o pedido de inversão do ônus da prova.

Com base no art. 373, do CPC, atribuo à parte ré o ônus da prova.

Isso porque a situação fática revela verossimilhança, sendo a parte autora hipossuficiente do ponto de vista probatório (art. 6°, VI, da lei n° 8078/90).

Ademais, a situação fática revela excessiva dificuldade na atividade probatória, se mantida a regrado caput do art. 373, do CPC, sendo certo que a ré possui meios que certamente tornam a produção da prova de mais fácil produção.

Em observância ao contraditório, manifeste-se, em cinco dias, indicando as provas que pretende produzir, com a observação de que a ausência de manifestação importará o julgamento antecipado da lide.

RIO DE JANEIRO, 27 de junho de 2025.

SABRINA DE BORBA BRITTO RAVACHE Juiz Substituto
03/07/2025 15:36

Expedição de Outros documentos.
03/07/2025 15:36

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
27/06/2025 11:22

Conclusos ao Juiz
26/06/2025 14:09

Expedição de Certidão.
04/04/2025 15:09

Juntada de Petição de petição
27/03/2025 00:13

Publicado Intimação em 27/03/2025.
27/03/2025 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2025
26/03/2025 17:35

Juntada de Petição de petição
25/03/2025 15:44

Expedição de Outros documentos.
25/03/2025 15:44

Proferido despacho de mero expediente
25/03/2025 11:48

Conclusos para despacho
21/03/2025 13:11

Expedição de Certidão.
19/12/2024 00:46

Decorrido prazo de BRENDA MUSSY RIO DA SILVA em 18/12/2024 23:59.
02/12/2024 11:42

Publicado Intimação em 27/11/2024.
02/12/2024 11:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2024
30/11/2024 09:09

Juntada de Petição de contra-razões
25/11/2024 14:48

Expedição de Outros documentos.
25/11/2024 14:48

Expedição de Outros documentos.
25/11/2024 14:47

Expedição de Certidão.
16/09/2024 14:28

Juntada de Petição de petição
16/09/2024 14:24

Juntada de Petição de contestação
04/09/2024 17:27

Juntada de Petição de habilitação nos autos
23/08/2024 13:30

Expedição de Outros documentos.
09/08/2024 15:09

Expedição de Outros documentos.
09/08/2024 15:09

Concedida a Antecipação de tutela
09/08/2024 15:09

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a BRENDA MUSSY RIO DA SILVA - CPF: *70.***.*31-62 (AUTOR).
08/08/2024 14:18

Conclusos ao Juiz
08/08/2024 14:07

Juntada de carta
07/08/2024 16:48

Juntada de carta
07/08/2024 15:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/08/2024

Ultima Atualização
21/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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