12/08/2025 00:05

Publicação
08/08/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 6ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 13ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0039615-54.2021.8.19.0002 Assunto: Indenização por Dano Material / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: NITEROI 8 VARA CIVEL Ação: 0039615-54.2021.8.19.0002 Protocolo: 3204/2025.00592505 APELANTE: SANDRO NUNES COUTO ADVOGADO: RAFAEL DE LIMA NUNES THIAGO OAB/RJ-165154 ADVOGADO: LILLIAN SILVA VIEIRA DOS SANTOS OAB/RJ-155168 APELADO: ITAU UNIBANCO S A APELADO: ITAU ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA ADVOGADO: JULIANO RICARDO SCHMITT OAB/RJ-253839 Relator: DES.

GUARACI DE CAMPOS VIANNA Ementa: AÇÃO INDENIZATÓRIA.

AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

CONSÓRCIO CONTRATADO PERANTE O BANCO RÉU, ALEGANDO O AUTOR FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO QUE FOI INDUZIDO PELO PREPOSTO DO BANCO QUE SE TRATAVA DE POUPANÇA.

ALEGAÇÃO CONSTRANGIMENTO POR INDUÇÃO A ERRO E NEGATIVA DE RESCISÃO DO CONTRATO QUE NÃO RESTOU PROVADO.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

RECURSO DO AUTOR.

IRRESIGNAÇÃO DA CONTRATAÇÃO DO CONSÓRCIO COM DÉBITO MENSAL EM CONTA APÓS MAIS DE 03 ANOS COM INDICAÇÃO DA RUBRICA "CONSÓRC ITAÚ", NOS EXTRATOS.

FATOS INCOMPATÍVEIS COM ALEGADO DESCONHECIMENTO DO TIPO DE CONTRATAÇÃO E QUE NA FORMA ELETRÔNICA PRECEDE DE SENHA PESSOAL E INSERÇÃO DO CARTÃO MAGNÉTICO.

QUESTÃO A INDICAR POSTERIOR ARREPENDIMENTO DA PARTE AUTORA QUANTO AO CONSÓRCIO, O QUE NÃO AFASTA A POSSIBILIDADE DE PEDIDO ADMINISTRATIVO DE CANCELAMENTO DO CONSÓRCIO COM A DEVOLUÇÃO DE PARCELAS PAGAS, CONTUDO, NÃO TORNA LEGÍTIMAS SUAS ALEGAÇÕES DE INDUÇÃO À ERRO A LOGRAR ÊXITO JUDICIAL PARA OBTER DEVOLUÇÃO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE CONTRATUAL OU FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO.SENTENÇA ESCORREITA, BASEADA EM PROVA DOS AUTOS.

PRECEDENTES DESTA CORTE.

DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES.

RELATOR.
07/08/2025 13:18

Documento
07/08/2025 12:36

Conclusão
07/08/2025 00:01

Não-Provimento
21/07/2025 11:24

Documento
21/07/2025 00:05

Publicação
18/07/2025 00:05

Publicação
17/07/2025 15:13

Inclusão em pauta
17/07/2025 12:18

Pedido de inclusão em pauta virtual
15/07/2025 11:07

Conclusão
15/07/2025 11:00

Distribuição
14/07/2025 17:04

Remessa
14/07/2025 16:35

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/07/2025

Ultima Atualização
08/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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