19/09/2025 10:41

Conclusos ao Juiz
19/09/2025 10:40

Ato ordinatório praticado
09/07/2025 01:06

Publicado Intimação em 09/07/2025.
09/07/2025 01:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2025
08/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 3º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca da Capital Avenida Erasmo Braga, 115, 603 - Lâmina I, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-000 DECISÃO Processo: 0889946-39.2023.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: HENRIQUE LIMA BARBOSA REQUERIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, IUDS INSTITUTO UNIVERSAL DE DESENVOLVIMENTO Recebo os embargos de declaração opostos, visto que tempestivos, porém, rejeito-os de plano, por não se encontrarem presentes os vícios alegados.

Os embargos visam a esclarecer dúvidas ou sanar eventuais omissões ou contradições da decisão proferida, não podendo, através dos mesmos, pretender o embargante a modificação de seu conteúdo quanto à decisão de mérito, e nem muito menos corrigir a interpretação ou apreciação dada pelo Magistrado em sua fundamentação.

A antecipação de tutela em fase de cognição sumária, é medida excepcional, ao mitigar a garantia constitucional do contraditório.

Depende do convencimento do Julgador da verossimilhança das alegações autorais e do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, a reclamar urgência no provimento jurisdicional.

Na espécie, neste juízo perfunctório, próprio da cognição sumária, em que pese as alegações da parte autora, não se evidencia do acervo probatório a existência de elementos que permitam reconhecer, de plano, a plausibilidade do direito vindicado.

Eventual inconformismo deve ser manifestado pela via recursal própria.

Desta forma, rejeito os embargos de declaração interpostos.

RIO DE JANEIRO, 3 de julho de 2025.

LETICIA D AIUTO DE MORAES FERREIRA MICHELLI Juiz Substituto
03/07/2025 14:50

Expedição de Outros documentos.
03/07/2025 14:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/07/2025 14:50

Embargos de declaração não acolhidos
03/07/2025 06:49

Conclusos ao Juiz
03/07/2025 06:49

Ato ordinatório praticado
24/04/2025 17:31

Juntada de Petição de embargos de declaração
16/04/2025 00:32

Publicado Intimação em 16/04/2025.
16/04/2025 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2025
14/04/2025 18:54

Expedição de Outros documentos.
14/04/2025 18:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/04/2025 18:54

Não Concedida a Antecipação de tutela
07/04/2025 17:20

Conclusos para decisão
09/01/2025 16:26

Juntada de Petição de petição
03/12/2024 01:02

Decorrido prazo de HENRIQUE LIMA BARBOSA em 02/12/2024 23:59.
23/10/2024 13:32

Expedição de Outros documentos.
24/07/2024 00:05

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 23/07/2024 23:59.
21/07/2024 00:02

Publicado Intimação em 19/07/2024.
21/07/2024 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2024
17/07/2024 17:04

Expedição de Outros documentos.
17/07/2024 17:04

Determinada a emenda à inicial
12/07/2024 00:05

Decorrido prazo de HENRIQUE LIMA BARBOSA em 11/07/2024 23:59.
04/07/2024 10:02

Conclusos ao Juiz
04/07/2024 09:55

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
04/07/2024 09:55

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)
04/07/2024 07:28

Expedição de Certidão.
11/06/2024 01:10

Publicado Intimação em 11/06/2024.
11/06/2024 01:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2024
10/06/2024 08:18

Expedição de Outros documentos.
10/06/2024 08:18

Expedição de Outros documentos.
07/06/2024 18:42

Expedição de Outros documentos.
07/06/2024 18:42

Outras Decisões
05/06/2024 14:24

Expedição de Certidão.
05/06/2024 14:24

Conclusos ao Juiz
05/06/2024 14:24

Cancelada a movimentação processual
28/05/2024 18:29

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
27/05/2024 16:20

Expedição de Certidão.
23/05/2024 15:21

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
23/05/2024 14:46

Expedição de Certidão.
27/02/2024 17:27

Ato ordinatório praticado
20/12/2023 13:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/12/2023 13:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/12/2023 13:40

Proferido despacho de mero expediente
26/10/2023 19:12

Juntada de Petição de petição
26/10/2023 19:12

Juntada de Petição de petição
26/10/2023 15:52

Conclusos ao Juiz
28/09/2023 18:58

Juntada de Petição de petição
22/09/2023 17:49

Juntada de Petição de petição
16/08/2023 19:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/08/2023 19:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/08/2023 19:23

Proferido despacho de mero expediente
01/08/2023 20:31

Juntada de Petição de petição
20/07/2023 10:27

Conclusos ao Juiz
20/07/2023 10:22

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
19/07/2023 14:42

Expedição de Certidão.
19/07/2023 14:40

Classe Processual alterada de TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)
19/07/2023 14:39

Expedição de Outros documentos.
18/07/2023 14:46

Declarada incompetência
17/07/2023 15:59

Conclusos ao Juiz
17/07/2023 15:58

Expedição de Certidão.
10/07/2023 12:17

Expedição de Certidão.
07/07/2023 19:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/07/2024

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros Anexos • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Anexos • Arquivo

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