06/09/2025 02:22

Decorrido prazo de ILDACELY DE JESUS MONTEIRO COSTA LOPES em 05/09/2025 23:59.
29/08/2025 01:29

Publicado Intimação em 29/08/2025.
29/08/2025 01:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2025
28/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Mesquita Juizado Especial Cível da Comarca de Mesquita Rua Paraná, 01, Centro, MESQUITA - RJ - CEP: 26553-020 INTIMAÇÃO ELETRÔNICA Processo:0807205-14.2025.8.19.0213 - Distribuído em23/06/2025 17:33:19 Classe:PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Assunto:[Indenização por Dano Material, Assinatura Básica Mensal, Dever de Informação, Irregularidade no atendimento] AUTOR: ILDACELY DE JESUS MONTEIRO COSTA LOPES RÉU: CLARO S.A.

Em observação ao documento de acordo extrajudicial entabulado, fica intimada desde já a parte autora a juntar a minuta de acordo assinada pela própria, no prazo de 05 (cinco) dias, uma vez que do documento consta apenas a assinatura de seu patrono,oua comparecer ao balcão deste Juízo para ratificar os seus termos, conforme o Enunciado 14.8 do Aviso TJ/COJES 23/2008,sob pena de não homologação do referido acordo.

MESQUITA, 27 de agosto de 2025.

MARIANA ARAUJO CARDOSO - Estagiário de Cartório
27/08/2025 09:32

Expedição de Outros documentos.
27/08/2025 09:32

Expedição de Outros documentos.
25/07/2025 01:41

Decorrido prazo de Claro S.A. em 24/07/2025 23:59.
23/07/2025 17:23

Juntada de Petição de petição
18/07/2025 00:54

Decorrido prazo de Claro S.A. em 17/07/2025 23:59.
09/07/2025 22:21

Juntada de Petição de petição
08/07/2025 12:18

Juntada de Petição de petição
08/07/2025 10:52

Juntada de Petição de contestação
07/07/2025 11:16

Juntada de Petição de petição
04/07/2025 17:07

Juntada de Petição de petição
03/07/2025 02:13

Decorrido prazo de Claro S.A. em 02/07/2025 23:59.
03/07/2025 00:43

Publicado Intimação em 02/07/2025.
03/07/2025 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025
03/07/2025 00:43

Publicado Intimação em 02/07/2025.
03/07/2025 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025
02/07/2025 22:02

Juntada de Petição de embargos de declaração
01/07/2025 18:25

Juntada de Petição de diligência
01/07/2025 13:08

Expedição de Mandado.
01/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Mesquita Juizado Especial Cível da Comarca de Mesquita Rua Paraná, 01, Centro, MESQUITA - RJ - CEP: 26553-020 DECISÃO Processo:0807205-14.2025.8.19.0213 - Distribuído em23/06/2025 17:33:19 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Assunto:[Indenização por Dano Material, Assinatura Básica Mensal, Dever de Informação, Irregularidade no atendimento] AUTOR: ILDACELY DE JESUS MONTEIRO COSTA LOPES RÉU: CLARO S.A.

Trata-se de requerimento de tutela de urgência de natureza antecipada objetivando o restabelecimento judicial do serviço essencial prestado pela Concessionária, ora ré, ante a ausência de solução administrativa.

Considerando a existência de elementos que evidenciam a probabilidade do direito, eis que a parte autora encontra-se adimplente, conforme comprovantes de pagamentos em anexo, assim como considerando a possibilidade de dano de difícil reparação em razão da impossibilidade de fruição de serviço público essencial, estando ausente o perigo de irreversibilidade dos efeitos em razão da possibilidade de cobrança fatura de eventual débito do consumidor, CONCEDO, na forma do artigo 300 do NCPC, a liminar para obrigar a parte ré a RESTABELECER os serviços de internet móvel na linha telefônica (21) 97582 9119, no prazo de24 horas, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a 20 (vinte) dias.

Decorrido o prazo acima e não tendo havido o restabelecimento, a multa será automaticamente convertida em Perdas e Danos, sendo facultada ao titular a opção pela Rescisão Contratual sem ônus.

Determino ainda que a ré se ABSTENHA de efetuar novas interrupções do serviço prestado em razão dos mesmos fatos, até o desfecho da demanda, sob pena de fixação de nova multa.

Sem prejuízo, esclareça a parte autora sobre o pagamento das faturas vencidas após a Distribuição da ação, devendo juntar seus respectivos comprovantes de quitação, sob pena de perda de eficácia da multa fixada.

AUTORIZO que o mandado de intimação da tutela antecipada seja cumprido por OJA DE PLANTÃO.

MESQUITA, 30 de junho de 2025.

ANGELICA DOS SANTOS COSTA Juiz Titular
30/06/2025 15:23

Expedição de Outros documentos.
30/06/2025 15:23

Expedição de Outros documentos.
30/06/2025 15:23

Expedição de Outros documentos.
30/06/2025 15:22

Expedição de Informações.
30/06/2025 15:20

Expedição de Outros documentos.
30/06/2025 15:20

Expedição de Outros documentos.
30/06/2025 15:20

Expedição de Outros documentos.
30/06/2025 14:33

Concedida a Antecipação de tutela
25/06/2025 11:43

Conclusos ao Juiz
25/06/2025 11:42

Expedição de Informações.
23/06/2025 17:33

Expedida/certificada a citação eletrônica
23/06/2025 17:33

Distribuído por sorteio
23/06/2025 17:33

Juntada de Petição de outros anexos
23/06/2025 17:33

Juntada de Petição de outros anexos
23/06/2025 17:32

Juntada de Petição de outros anexos
23/06/2025 17:32

Juntada de Petição de outros anexos
23/06/2025 17:32

Juntada de Petição de outros anexos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/06/2025

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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