06/08/2025 14:55

Arquivado Definitivamente
06/08/2025 14:55

Baixa Definitiva
06/08/2025 14:55

Expedição de Certidão.
06/08/2025 14:55

Transitado em Julgado em 06/08/2025
25/07/2025 01:42

Decorrido prazo de RAQUEL DUARTE MONTEIRO LOPES em 24/07/2025 23:59.
11/07/2025 00:23

Publicado Intimação em 10/07/2025.
11/07/2025 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2025
09/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Barra da Tijuca 2º Juizado Especial Cível da Regional da Barra da Tijuca Avenida Luís Carlos Prestes, S/N, Barra da Tijuca, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22775-055 SENTENÇA Processo: 0813729-39.2025.8.19.0209 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: RAQUEL DUARTE MONTEIRO LOPES RÉU: VENANCIO PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA Vistos etc.

Homologa-se o projeto de sentença nos termos do artigo 40 da lei 9.099/95 para que produza seus jurídicos e regulares efeitos, observando-se, no que se refere à correção monetária e juros, correção monetária pelo IPCA (art. 389, parágrafo único do Código Civil) a contar do termo inicial estabelecido no projeto de sentença e juros pela SELIC, a contar do termo inicial estabelecido no projeto de sentença, na forma do art. 406 do Código Civil.

HAVENDO CONCOMITÂNCIA DOS PRAZOS DE CONTAGEM DA CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS, INCIDIRÁ APENAS A SELIC, que já embute a correção monetária, como já decidido pelos tribunais superiores.

Na hipótese de condenação em prestação de pagar quantia certa em dinheiro, havendo depósito voluntário e quitação pela parte autora, desde já defiro a expedição de mandado de pagamento da quantia depositada, em favor do autor e/ou seu patrono, caso haja poderes para receber e dar quitação e previamente requerido (Aviso CGJ nº 486/2021), devendo ainda a parte informar os dados bancários para cumprimento do Aviso TJ 44/2020.

Não havendo pagamento, uma vez escoado o prazo de 15 dias (dias úteis) previstos no art. 523 do CPC, a contar do trânsito em julgado da sentença, incidirá automaticamente a multa de 10% (dez por cento) a que se refere o artigo.

Devendo, ainda, ser observado o previsto no Enunciado Jurídico Cível nº 11.9.2.1.

RECURSO - PRAZO RECURSAL - LEITURA DE SENTENÇA - Sendo designada data de leitura de sentença e vindo a sentença ao processo na data designada, dessa data será contado o prazo recursal, independente de haver nova intimação por meio eletrônico ou DJE em data posterior (Aviso Conjunto TJ/COJES nº 17/2023).

Baixa e arquivo após as formalidades legais.

P.I.

RIO DE JANEIRO, 8 de julho de 2025.

SIMONE CAVALIERI FROTA Juiz Substituto
08/07/2025 13:25

Expedição de Outros documentos.
08/07/2025 13:25

Julgado improcedente o pedido
08/07/2025 13:25

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
08/07/2025 07:26

Conclusos ao Juiz
07/07/2025 17:35

Projeto de Sentença - Julgado improcedente o pedido
07/07/2025 17:35

Juntada de Projeto de sentença
07/07/2025 17:35

Recebidos os autos
04/06/2025 15:25

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo STEPHANIE COCA PEREIRA
04/06/2025 15:25

Audiência Conciliação realizada para 04/06/2025 15:10 2º Juizado Especial Cível da Regional da Barra da Tijuca.
04/06/2025 15:25

Juntada de Ata da Audiência
04/06/2025 10:57

Juntada de Petição de contestação
04/06/2025 09:54

Juntada de Petição de petição
28/05/2025 15:16

Juntada de Petição de petição
08/05/2025 01:01

Publicado Intimação em 08/05/2025.
08/05/2025 01:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2025
06/05/2025 17:35

Expedição de Outros documentos.
06/05/2025 17:35

Proferido despacho de mero expediente
06/05/2025 14:53

Conclusos ao Juiz
25/04/2025 14:14

Juntada de Petição de petição
17/04/2025 00:37

Expedida/certificada a citação eletrônica
14/04/2025 16:52

Proferido despacho de mero expediente
11/04/2025 14:26

Conclusos para despacho
11/04/2025 11:11

Expedida/certificada a citação eletrônica
11/04/2025 11:11

Audiência Conciliação designada para 04/06/2025 15:10 2º Juizado Especial Cível da Regional da Barra da Tijuca.
11/04/2025 11:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/04/2025

Ultima Atualização
06/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0940587-94.2024.8.19.0001

Marcia Regina Goncalves Waldemiro

Banco Santander (Brasil) S.A.

Advogado: Christiane dos Santos Freitas

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 20/10/2024 00:27

Exibir Processo

Processo nº 0809009-68.2022.8.19.0036

Francisco Denis da Silva

Light Servicos de Eletricidade SA

Advogado: Layana Pequeno da Silva

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 06/12/2022 12:06

Exibir Processo

Processo nº 0263957-90.2017.8.19.0001

Maria da Penha Parra Alves

Banco Cetelem S.A.

Advogado: Karina Valesca Ferreira Lins

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 11/10/2017 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0822008-85.2023.8.19.0014

Carlos Antonio Medeiros Mazuco

Banco Bmg S/A

Advogado: Eduartt de Azevedo Rangel

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 04/10/2023 14:49

Exibir Processo

Processo nº 0800324-42.2025.8.19.0206

Ademildo dos Santos

Itau Unibanco S.A

Advogado: Denise Trindade Silva Cavalcante

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 09/01/2025 17:48

Exibir Processo